espécies de infrações penais
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Direito Administrativo
... infrações funcionais dos servidores e demais pessoas ... de poder (vício de finalidade), espécies do gênero abuso de autoridade ... Atributos ... As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo ...
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Acórdãos nº 0002730-14.2014.8.26.0189 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Octubre de 2017
... a corroborar a autoria das infrações penais. Frise-se que os esclarecimentos ... apelante cometeu infrações penais de espécies distintas e decorrentes de desígnios ...
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Acórdãos nº 0009312-54.2017.8.26.0050 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Febrero de 2019
... delitiva, esta porque são infrações penais de espécies diferentes e aquele ...
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Acordao N° 1248163 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-05-2020
Penal e processual penal. Apelação. Roubo. Inimputabilidade reconhecida. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Periculosidade. Internação. 1. A medida de segurança tem natureza essencialmente preventiva. Há duas espécies de medidas de segurança: detentiva (internação) e a restritiva (tratamento ambulatorial). 2. A eleição da forma de execução da medida depende análise do quadro clínico do...
... Há duas espécies de medidas de ... segurança: detentiva ... novas infrações penais. Há duas espécies de medidas de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0021024-51.2018.8.19.0066 (Criminal), 27-11-2019
Apelação nº 0021024-51.2018.8.19.0066 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelado: LUCIANA BERTGES DE OLIVEIRA Relatora: Dr.ª SIMONE DE ARAUJO ROLIM RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Ministério Público em face da decisão, proferida pelo MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Volta Redonda, fls. 27/28, que rejeitou a...
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Acordao Nº 153346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
... ser definido pelo juzo da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas - VEPMA.Nas Razes ...
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Acordao Nº 153346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
... ser definido pelo juzo da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas - VEPMA.Nas Razes ...
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Acordao Nº 153346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
... ser definido pelo juzo da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas - VEPMA.Nas Razes ...
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Acordao Nº 153346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
... ser definido pelo juzo da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas - VEPMA.Nas Razes ...
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Acordao Nº 153346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
... ser definido pelo juzo da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas - VEPMA.Nas Razes ...
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Acordao Nº 153346 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-07-2021
... ser definido pelo juzo da Vara de Execues Penais e Medidas Alternativas - VEPMA.Nas Razes ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista ... é gênero , da qual são espécies a ultratividade e a retroatividade ... Por ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... juiz das garantias abrange todas as infrações penais, e xceto as de menor potencial ofensivo , ... Policial (e investigações de outras espécies) tenham maior caráter inquisitorial e, segundo a ...
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Processo nº 0417516-38.2015.8.19.0001 de Oitava Câmara Criminal, 12 de Julio de 2017
... infrações ... penais ... penais de espécies ...
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Direito Constitucional
... Emenda e revisão constitucionais são espécies do gênero reforma constitucional, não havendo, ... de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado pode ser considerada ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Acórdãos nº 0004425-43.2015.8.26.0229 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL ... roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que ...
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Acórdãos nº 0007085-98.2014.8.26.0405 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Enero de 2018
... IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. ORDEM DE HABEAS CORPUS ... de roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que ...
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Acórdãos nº 0079198-48.2014.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES. CONCURSO MATERIAL. CABIMENTO ... roubo e extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes, que ...
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Acórdão N° 0003736-66.2019.8.04.4401 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 27-03-2024
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. NECESSIDADE ALTERAÇÃO PARA QUE SEJAM VALORADAS NEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, OS VETORES REFERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E DA CULPABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO.- Circunstâncias do crime. O modus operandi do Apelante no curso da empreitada
... INFRAÇÕES ... PENAIS DE ESPÉCIES DISTINTAS ... -
Processo nº 0002599-32.2014.8.19.0028 de Terceira Câmara Criminal, 19 de Julio de 2016
... de ação para eleger os bens jurídicos penais e avaliar as medidas adequadas e necessárias ... em 24.04.2012), pois “são infrações" penais de espécies diferentes, que têm definiç\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031606-67.2021.8.19.0014 (Criminal), 25-10-2023
EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 35, DA LEI Nº 11.343/2006. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA CONDENAR O RÉU, NOS MOLDES DA DENÚNCIA. VOTO VENCIDO, NO QUAL A EMINENTE DESEMBARGADORA VOTOU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA, ANTE A INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ...
... in Leis Penais e Processuais Comentadas. 4ª ed. São Paulo: ... 69), pois "são infrações penais ... de espécies diferentes, que têm ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0193894-98.2021.8.19.0001 (Criminal), 01-03-2023
APELAÇÃO. DELITOS DOS ARTIGOS 33 DA LEI 11.343/06 E 329, DO CP, EM CONCURSO MATERIAL. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO, ARGUINDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PRISÃO FLAGRANCIAL E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Das preliminares: As preliminares não
... de que, à luz da imputação, "são infrações penais de ... espécies diferentes, que têm ... -
Processo nº 0000445-77.2016.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Agosto de 2017
... éritos policiais e ações penais" ... em curso para agravar a pena-base, na\xC2" ... infrações ... de infrações penais de espécies ...
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Processo nº 0003205-34.2016.8.19.0014 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 25 de Junio de 2018
... Tranquilidade de Alguém / Contravenções Penais / DIREITO ... : JOAO PAULO DE SIQUEIRA MACIEL ...
- Processo nº 0014428-65.2017.8.19.0008 de Oitava Câmara Criminal, 9 de Mayo de 2018