espécies de infrações penais
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Acórdão Nº 0000176-35.2010.8.06.0050 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 22-08-2017
... constituírem em espécies diferentes de crimes, embora pertençam ao mesmo ... infrações é a fração de 1/4 (um quarto). Recurso ... Normalmente os tipos penais já possuem ... uma consequência que se encontra ...
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Decisões Monocráticas nº 1224396 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Abril de 2020
... ção apenas das regras que tratam das infrações médias e leves, bem como sobre o regime de ... , pois a gestão dos estabelecimentos penais cabe ao Governador ... Não competiria ao ... definição, porém, de quais são as espécies e formas de revista vexatória (parágrafo único ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... , para fins de enquadramento nas infrações de corrupção, devem ser compreendidas num ... ão), que 'basta, para os fins dos tipos penais dos artigos 317 e 333 do Código Penal que o 'ato ... utilizado em casos envolvendo outras espécies. Considerando que neste caso existem dois ...
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Acórdão nº 2007/0075836-8 de T5 - QUINTA TURMA
... , alegando, ainda, que as aludidas infrações penais são de espécies diferentes, apesar de ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... devem os legisladores formular as normas penais. O princípio de legalidade, tanto em sua ... o gênero, da qual são extraídas as espécies" crime e contravenção penal. Entretanto, é posi\xC3" ... ência de precisão na definição das infrações penais ... Defende Damásio 83 que: ... “O ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000001-13.2021.8.19.0044 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0000001-13.2021.8.19.0044 Apelante: GUTHIERRY SOUZA DA COSTA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e crime de falsa identidade. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 331 do Código Penal. Sentença condenatória com aplicação das penas de...
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Legislação Penal Especial
... , para sua configuração, praticar as infrações para as quais se associaram ... A: incorreta, ... penais e processuais para os condenados pelos crimes ... econômico, ressalvadas as espécies ameaçadas de extinção, constantes nas listas ...
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Direito Ambiental
... um gênero que apresenta diversas espécies (ou aspectos, como assinala José Afonso da ... físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da ... , assinale a opção correta acerca de infrações ambientais e poder de polícia. (A) É ...
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Justiça Restaurativa em Risco: a crítica criminológica ao modelo judicial brasileiro
... ógico), a eficácia dos substitutivos penais e processuais penais no Brasil. A experiência ... especiais para resolução de infrações de menor potencial ofensivo. 9 Em 1995, foi ... Justiça Criminal, além de definir as espécies de infrações de sua competência, criou ...
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Acordao N° 1810391 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2024
Apelação criminal. Violência doméstica. Lesão corporal. Não comprovação. Desclassificação para vias de fato devidamente comprovadas. Ameaça. Palavra da vítima convergente com demais elementos de convicção. Absolvição. Inviável. Consunção. Impossibilidade de um tipo penal previsto no código penal ser absorvido por uma infração tipificada na lei de contravenções penais. Dosimetria. Recurso...
... ÇÃO TIPIFICADA NA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DOSIMETRIA. R ... ECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... mesmo contexto fático, tratam-se de infrações penais de espécies diferentes: um crime ... -
Acórdão nº 2003/0086849-3 de T6 - SEXTA TURMA
... , NÃO OBSTANTE A DISTINÇÃO ENTRE AS ESPÉCIES DE CRIMES. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE CRIMINOSA ... termos do artigo 111 da Lei de Execuções Penais, objetivando o reconhecimento da continuidade ... de roubo e extorsão, pois são infrações" penais de espécies diferentes, já que não est\xC3" ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... , inicialmente, do começo das escolas penais, fazendo referência ao surgimento da Escola ... traz consigo uma distinção entre duas espécies de criminosos, “dois polos de um só mundo ou ... , autores de delitos sexuais e outras infrações penais perigosas (2003, p. 39). Nesse sentido, ... -
Decisão Monocrática Nº 0001377-66.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS.
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Acórdão Nº 0002501-84.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, C/C ART. 14, II, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR (ART. 298 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), FALSO RECONHECIMENTO DE FIRMA (ART. 300 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0001625-32.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Acórdão Nº 0002499-17.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO (ART. 171, CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA, SEM REUNIÃO DOS PROCESSOS.
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0001490-20.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0001756-07.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0001457-30.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0000785-51.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 11-05-2022
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP), USO DE DOCUMENTO FALSO(ART. 304 DO CP) E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP).DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Acórdão Nº 0002500-02.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO (ART. 171, CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 288 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... ... -
Decisão Monocrática Nº 0001478-06.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT.
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0001485-95.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT.
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Decisão Monocrática Nº 0001491-05.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 04-11-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ... -
Acórdão Nº 0001376-81.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-12-2020
DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, §3º, DO CP), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CP). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE SANTA QUITÉRIA PARA A VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS. CRIMES PRATICADOS POR AGENTES ACUSADOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE DE SEGURO DPVAT.
... fatos criminosos apurados nas duas ações penais referidas, ... consoante previsto no art. 76, ... infrações do feito originário constitui elementar do ... outros, o que descarta as outras duas espécies de conexão intersubjetiva. Vale novamente ...