espécies de penas restritivas de direitos
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Acórdão Nº 5001365-83.2021.8.24.0079 do Quarta Câmara Criminal, 24-02-2022
... pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestao de servios ... e um) anos ao tempo dos fatos.Com isso, as penas retornamao mnimo legal.[ ... ]Substituio/Suspenso ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2. Espécies de Crise ... O professor Fábio Ulhoa Coelho ... todos os atos conservatórios de direitos e ações, diligenciar a cobrança de dívidas e ... lugar aparecem as multas contratuais e as penas pecuniárias por infração das leis penais ou ... terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou ...
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Acórdão Nº 0048851-30.2014.8.06.0166 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 27-07-2021
... restritiva de direitos, nada havendo a reparar ... ACÓRDÃO: Vistos, ... penas restritivas de direitos, nas espécies ...
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Das penas restritivas de direitos
... Desde a reforma penal de 1984 tentam buscar fórmulas que possam substituir as penas de prisão. A Lei n. 9.714/98 ampliou as espécies de penas restritivas de direitos e a incidência de sua aplicação. Ao contrário das antigas penas acessórias – que eram aplicadas com outra ...
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Acórdão nº 50054535720198210132 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 24-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. Os presentes embargos buscam a rediscussão de matéria já analisada pelo colegiado. No caso, não houve ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, vez que todas as questões foram bem analisadas, não preenchendo os requisitos do art. 619 do CPP. EMBARGOS REJEITADOS....
... PENAS SUBSTITUTIVAS. SURSIS. A natureza dos crimes, a ... pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. 4. A multa é uma das espécies de ... -
Acórdãos nº 0004370-04.2014.8.26.0302 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Octubre de 2016
... apelo defensivo, para mitigar as penas" do réu, que passam a ser de 03 (tr\xC3" ... indicam os dolos adequados às espécies. 2. Os depoimentos judiciais de ... privativa de liberdade por restritivas de direitos, benesses incompatíveis com ...
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Acórdão nº 50020074620218210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INC. II, C/C ART. 14, INC. II. FURTO QUALIFICADO TENTADO. EXISTÊNCIA DO FATO E A AUTORIA. Depreende-se do contexto de provas que o denunciado escalou um tapume e adentrou em um imóvel que estava em construção. Então, subtraiu dez barras de ferro que estavam no local. Quando estava indo embora, foi abordado pela empresa de vigilâ
... ser substituída pela pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade, que ... Na individualização das penas, examinou com acuidade os elementos que diziam ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA ... 8. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... ção, todavia, podemos isolar, como espécies distintas, as cumulações: a) homogêneas; b) ... ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. Parágrafo único ... ensejo a que seja apenado com medidas restritivas ...
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Acórdãos nº 0042250-12.2014.8.26.0114 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... DOSIMETRIA DAS PENAS ESTABELECIDA DE MODO ESCORREITO ... comprovam o dolo adequado às espécies criminosas. 2. Os depoimentos judiciais de ... pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ... 8. Eventual abatimento do ...
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Acórdãos nº 7005250-17.2016.8.26.0071 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Septiembre de 2016
... Conversão de penas restritivas de direitos em privativa de ... de cumprimento simultâneo de tais espécies de penas, após requerimento ministerial, o ...
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Acórdãos nº 0006855-24.2017.8.26.0026 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Diciembre de 2017
... Pena restritiva de direitos. Conversão. Pena privativa de ... conversão em regime fechado das penas restritivas de direitos aplicadas ... sucessivo das duas penas de espécies diferentes, é certo que, no âmbito ...
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Direito grego
... regras de conduta, bem como as possíveis penas para a violação dessas regras, daí porque ... direitos dos outros. Implica senso de justiça e torna ... E o direito processual disciplinava as espécies de procedimentos para salvaguardar os direitos, ... Art. 43. As penas restritivas de direitos são: ... V - interdição ...
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Direito Penal
... (E) o abrandamento das penas na antecipação da tutela penal ... O ... série de medidas, como a supressão dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, o ... penas privativas de liberdade e nas restritivas de direitos ... (B) O direito penal, quanto ... , irradiando seus efeitos para ambas espécies (genérica e específica), ressalvados os casos ...
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Análise crítica ao funcionalismo sistêmico-radical e ao direito penal do inimigo
O presente trabalho objetiva tecer considerações acerca do funcionalismo penal sistêmico-radical e do direito penal do inimigo, ambas as teorias criadas por Günther Jakobs. Para isso, faz referência às escolas penais e às principais teorias do delito (Causalismo, Neokantismo e Finalismo), adentrando posteriormente ao estudo do funcionalismo teleológico-racional e ao funcionalismo sistêmico-radical
... nas concepções acerca das finalidades das penas (MORAES, 2011, p. 110) ... Nesse sentido, ... se restabelecer o equilíbrio entre os direitos dos indivíduos e os do Estado. (MORAES, 2011, p ... , mas sim penas alternativas, como restritivas de direito e pecuniárias. Segundo Alexandre ... traz consigo uma distinção entre duas espécies de criminosos, “dois polos de um só mundo ou ... -
Acórdão Nº 8000029-07.2024.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 21-03-2024
... prejuízo do réu, como no caso de soma de penas. É por isso que, não havendo restrições a ... em análise colide com a proteção dos direitos fundamentais, uma vez que, ao não exigir ... não é extensível às: I - penas restritivas de direitos; II - penas de multa; e III - pessoas ... entendeu necessário o afastamento das espécies de clemencia principis". Portanto, a conclusão ...
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Decisões Monocráticas nº 170968 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2019
... , ainda no que concerne à fixação das penas e sob o fundamento da indevida sobreposição das ... utilizado em casos envolvendo outras espécies. Considerando que neste caso existem dois ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... PENA SUPERIOR A 1 ANO ...
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Direito Processual Penal
... brasileiro, e a eficácia objetiva dos direitos fundamentais deu novos contornos ao direito ... do direito processual penal as diversas espécies normativas, como a lei ordinária, a emenda à ... descrever condutas criminosas e cominar penas. Dessa forma, ficam excluídas outras formas ... de o juiz determinar medidas restritivas ... EDUARDO DOMPIERI 190 ... de liberdade ...
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Acórdãos nº 0001177-85.2017.8.26.0201 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Abril de 2018
... indicam o dolo adequado às espécies, sobretudo pelas provas orais, colhidas ... pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, mercê da vedação ... com retificação e diminuição das penas, de ofício. VOTO João Alex de Souza ...
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Acórdão nº 50005610320218210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Criminal, 03-02-2022
... da calamidade pública, com redução das penas, prequestionando a matéria ... Oferecida ... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA ... 8. A multa é uma das espécies de sanção prevista para o delito, razão pela ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... o próprio legislador ordinário, ao prever penas por litigância de má-fé tem o objetivo de ... primeira, por sua vez, poderá ser das espécies ‘antecipada’ ou ‘cautelar’. 2. O artigo ... pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos quando o réu foi condenado a pena ...
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Acórdãos nº 9000418-55.2017.8.26.0269 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 30 de Noviembre de 2017
... pena de multa e restritiva de direitos aos condenados por porte de ... apenas modificar os tipos de penas a serem aplicadas ao usuário, excluindo ... corporais, sendo suas espécies as penas privativas de liberdade; as penas restritivas de direitos e a de multa, assim como ...
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Acórdão nº 1.0000.12.113566-9/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31 de Enero de 2013
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE PENA. MULTA. NÃO PAGAMENTO. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.
... a reconversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade "quando ocorrer o ... apenas, da possibilidade de reconversão de penas restritivas de direitos em privativa de ... do artigo 43 do CPB estabelece como espécies de penas restritivas de direitos: prestação ... -
Acórdãos nº 9000208-26.2010.8.26.0050 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015
... por furto qualificado tentado, às penas de 8 meses de reclusão e 3 ... não constitui pena restritiva de direitos. Com efeito, o artigo 43 do Código Penal arrola como “ penas restritivas de direitos ” as seguintes: “I ... direitos reside no fato de serem espécies do gênero penas alternativas. Assim, ...
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Acórdão nº 0004131-33.2006.8.11.0064 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 13-12-2022
“APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – CRIME DE TRÂNSITO – HOMICÍDIO CULPOSO PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, DA LEI N. 9.503/97] – RECURSO DA DEFESA – DOSIMETRIA – PRIMEIRA FASE – REDUÇÃO DA PENA BASE – DECOTE DA VETORIAL CONSEQUÊNCIAS DO DELITO – VIABILIDADE – AVALIAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – MOTIVAÇÃO INIDÔNEA – SEGUNDA FASE – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6
... CLOVISDETE PEREIRA DE OLIVEIRA nas penas do artigo 302, parágrafo único, inciso I em ... 32 do Código Penal estabelece as espécies de penas previstas na lei penal, a saber, as ativas de liberdade, as restritivas de direitos e a pena de multa ... Quanto às ... -
Acórdão nº 1029445-59.2020.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 28-06-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – SENTENÇA CONDENATÓRIA – IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA – 1. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PROVA DOCUMENTAL (TESTE DE ETILÔMETRO) E TESTEMUNHAL DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA POR INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL – CONDENAÇÃO MANTIDA – SENTENÇA INALTERADA – 2....
... 32, incisos I a III, estabelece três espécies de penas, quais sejam, privativas de liberdade, estritivas de direitos e multa ... No que concerne à pena de multa, ...