especies recursos do processo civil
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Direito Ambiental
... um gênero que apresenta diversas espécies (ou aspectos, como assinala José Afonso da ... ; ex.: não se pode fazer o uso direto de recursos naturais em unidades de proteção integral), ... coletiva, refletindo, dentro do processo de afirmação dos direitos humanos, a expressão ... ção dos demais legitimados para a ação civil pública (Administração Pública Direta e ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0036468-55.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professor Docente I ¿ 30h, referência D05, do magistério...
... Direito Administrativo e Processual ... Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0043877-82.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... para o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037930-47.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora da ativa do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ... o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0012578-87.2023.8.19.0000 (Cível), 11-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... Direito Administrativo e Processual ... Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, ... não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0038492-56.2023.8.19.0000 (Cível), 29-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... para o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0044724-84.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... para o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0039576-92.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor aposentado do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0028372-51.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Autora que se aposentou em 21/10/2020 no cargo de Professor Docente II ¿ 40 horas ¿ referência D09, do magistério estadual. Pretensão de revisão dos proventos, com base em direito à paridade, em sede de tutela de evidência, para aplicar o escalonamento de 12%...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Piso nacional dos profissionais de ... ensino ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0036450-34.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ... o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0043889-96.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... para o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0040192-67.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0080061-37.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Agravo do...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ... o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0038685-71.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ... o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0039199-24.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ... o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CAMARA DE DIREITO PUBLICO, Processo nº 0077412-02.2023.8.19.0000 (Cível), 14-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada do magistério estadual. Indeferimento de pedido de tutela provisória....
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para ... o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031785-72.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora aposentada, em 06/10/2016, no cargo de Professor Assistente de Administração...
... Direito Administrativo e Processual ... Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0031790-94.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ativa no cargo de Professor Docente II ¿ 22h, referência D09 do magistério...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Indeferimento de pedido de tutela ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033911-95.2023.8.19.0000 (Cível), 15-09-2023
Agravo interno e Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos vencimentos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor da ativa no cargo de Professor Docente I ¿ 18h, referência C05,...
... Direito ... Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de ... tutela provisória ... equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ... efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal cenário, ... não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0033821-87.2023.8.19.0000 (Cível), 18-08-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... para o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037687-06.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... para o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... Poder Judiciário do ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0050180-15.2023.8.19.0000 (Cível), 01-12-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidora ativa do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... EDUARDO GUSMAO ALVES DE BRITO ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... cenário, não assegura o ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMAR, Processo nº 0037067-91.2023.8.19.0000 (Cível), 22-09-2023
Agravo de Instrumento. Direito Administrativo e Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela provisória. Piso nacional dos profissionais de ensino escolar. Lei 11.738/08. Pretensão de revisão dos proventos para aplicar o escalonamento de 12% previsto na Lei Estadual 5.539/2009 sobre o piso nacional. Servidor do magistério estadual. Agravo do Estado e do Rioprevidência. 1. Antiga Décima...
... Direito Administrativo e ... Processual Civil. Deferimento de pedido de tutela ... provisória ... ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias ... para o efeito de ... firmada no Tema 911 de recursos repetitivos, em tal ... Poder Judiciário do ... -
Capítulo 2 - Recrusos em espécie
C apítulo 2 ... RECURSOS EM ESPÉCIE ... 2.1 APELAÇÃO ... A ... ões proferidas pelo magistrado durante o processo se pare-cem com sentenças, sendo, na verdade, ... de instrumento e o agravo retido como espécies, o primeiro para evitar a preclusão da matéria, ... “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL ...
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Acórdão Nº 5017147-23.2019.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 29-06-2021
... 85, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, traslade-se cópia ... 1, 899); Obrigações (Nível 2, 7681); Espécies de Contratos (Nível 3, 9580); e Prestação de ... abaixo precendetes da Câmara de Recursos Delegados em que se decidiu acerca da ...