especificação de processos
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Acórdão nº 1.0775.19.000839-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO QUE TRAMITA EM MEIO FÍSICO. SUSPENSÃO DE PRAZOS. PORTARIA 946/20. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. PRAZO PROCESSUAL QUE NÃO INICIOU TAMPOUCO SE FINDOU DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO. EFICÁCIA DO ATO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20073-65.2020.5.04.0871)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUSTA CAUSA. ACUSAÇÃO DA EMPREGADA DE ATO DE IMPROBIDADE. REGISTRO NO ACÓRDÃO DE QUE HOUVE PUBLICIDADE DOS MOTIVOS DE DESPEDIDA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.
... inclusive, com a indicação dos valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ... ordinário, situação antes prevista, ... especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072943020194050000), 24-05-2022
PROCESSO Nº: 0807294-30.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS CAMELO MARQUES ADVOGADO: Paulo Maria Ribeiro Linhares Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801407-74.2017.4.05.8103 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE...
... juntados outros elementos de provas, tais como as cópias dos processos administrativos das licitações tidos por fraudados, instrumentos ... Além do mais, mostrar-se-ia imperiosa a especificação, na petição inicial, dos atos concretos levados a efeito pelo prefeito ... -
Decisão monocrática Nº 39252 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... todas as notificações enviadas aos anistiados políticos nos processos anulatórios ‘relâmpagos’, como o do(a) recorrente, não houve a ... ções enviadas aos anistiados políticos não houve a especificação dos fatos e fundamentos dos quais ele deveria se defender, como determina ...
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Acórdão Nº 0004273-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso in voga, denota-se que a parte autora outorgou instrumento procuratório em favor das advogadas, conferindo amplos poderes para foro em geral, como cláusula ad judicia, em...
... 3. A não especificação plena, com indicação dos objetivos específicos da questão a ser ... 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente em relação aos documentos que instruem o feito ... -
Acórdão Nº 0004271-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM INDICAÇÃO PRECISA DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No caso in voga, denota-se que a parte autora outorgou instrumento procuratório em favor das advogadas, conferindo amplos poderes para foro em geral, como cláusula ad judicia, em...
... 3. A não especificação plena, com indicação dos objetivos específicos da questão a ser ... 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente, em relação aos documentos que instruem o feito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005623820194058502), 22-02-2022
PJE 0800562-38.2019.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA, no bojo de...
... de que os referidos títulos não trazem em seu bojo a especificação da fundamentação legal que o apelado utilizou para a constituição do ... legal, o valor, encargos legais e também há menção aos processos administrativos (907/2015; 1925/2015; 2394/2015; 52630.000313/2017-00) que ... -
A segurança jurídica como princípio balizador do estado democrático de direito
... No entanto, atualmente, em virtude dos mencionados processos de especificação social e normativa, termina ocorrendo o contrário: o ...
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Acórdão Nº 0004218-87.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS E ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEMANDA INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. A sentença primeva determinou a extinção do processo, sem resolução do...
... 3. A não especificação plena, com indicação dos objetivos específicos da questão a ser ... 425, incisos IV e VI, confere ao Advogado fé pública nos processos em que atua, notadamente, em relação aos documentos que instruem o feito ... -
Decreto nº 10.026 de 25/09/2019. Regulamenta a Lei nº 13.648, de 11 de abril de 2018, que dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural.
... VI - composição - especificação qualitativa e quantitativa da matéria-prima e dos demais ingredientes ... ção da forma, dos caracteres e da rotulagem que constituam processos especiais de privilégio ou exclusividade de outrem ou por meio do emprego ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... I – aplicar soluções tecnológicas que visem a simplificar processos e procedimentos de atendimento ao cidadão e propiciar melhores ... c) a classificação orçamentária, com a especificação da unidade orçamentária, da função, da subfunção, da natureza da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270288-40.2007.8.19.0001 (Cível), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Inicial instruída com documentos no total aproximado de 1.400 folhas. Réu que reconhece a existência de relação comercial,...
... cobrados em duplicidade e que processos informados na ... planilha da autora não constam no Sistema de ... Autora que, na ... fase de especificação pleiteia a produção de prova pericial ... objetivando ratificar o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000320-03.2019.5.02.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA RENAL. CIÊNCIA DA DOENÇA HÁ MAIS DE 9 ANOS. DISPENSA DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE OPERAÇÃO. DISPENSA DE 8 A 10 EMPREGADOS. INDEFERIMENTOS DA REINTEGRAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO...
... casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da ... quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e ... A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.467/17 AOS PROCESSOS EM CURSO, AINDA QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ... MATERIAL TENHA ... -
Acórdão nº 1.0123.18.000768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - VÍCIO ULTRA PETITA - PRESENÇA - MÉRITO - AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - INÉRCIA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0123.18.000768-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO ILÍQUIDA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROGRESSÕES HORIZONTAIS - MUNICÍPIO DE ANGELÂNDIA - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - AFASTAMENTO - VÍCIO ULTRA PETITA - PRESENÇA - MÉRITO - AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO - INÉRCIA ILEGAL DA ADMINISTRAÇÃO...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - lote: quantidade definida de produto de mesma especificação e procedência; ... X - partida: quantidade de produto de ... VIII - métodos ou processos de preparação e de controle de qualidade dos produtos; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre ... a desistência ou abster-se de propor ações e recursos em processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual haja ...
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Acórdão nº 1.0335.16.002474-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS A SEREM RESSARCIDOS - ABATIMENTO EM DÍVIDA DE LOCAÇÃO- Em recurso de apelação interposto via Serviço de...
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Acórdão nº 1.0335.16.002474-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA - CLAUSULA DE ELEIÇÃO DO FORO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DO LOCADOR - COMPROVAÇÃO DE GASTOS A SEREM RESSARCIDOS - ABATIMENTO EM DÍVIDA DE LOCAÇÃO- Em recurso de apelação interposto via Serviço de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08006102420144058000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0800610-24.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: CONSORCIO FERREIRA GUEDES - A.R.G ADVOGADO: Patricia Salgado Sette Mattana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA:...
... processos judiciais em curso, assim como o presente ... Tratando-se de mero ... Registre-se que, nada obstante não se faça especificação na tese firmada no RE 1.072.485/PR, avulta ressaltar que a decisão se ... -
Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... XLVIII – especificação de referência - especificações e garantias mínimas que os produtos ... pelo órgão registrante e terão a tramitação de seus processos priorizada nos órgãos federais de saúde e de meio ambiente.” (NR) ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... ?Art. 27 - Os processos remetidos par a apreciação da autoridade julgadora de primeira ... especificação; ... b) quando tratarem de máquinas, aparelhos, equipamentos, veículos e ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ROT - 6524-73.2020.5.15.0000)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSUBSTANCIADO EM DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DO SALDO REMANESCENTE PARA OUTRAS EXECUÇÕES TRABALHISTAS . EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DOS ARTS. 897-A DA CLT E 1022 DO CPC DE 2015....
... execução quitada para ser transferido para outros processos é ato teratológico. Argumenta ... nunca ter sido citada ou ... para fins de esclarecimento, constata-se que a falta de especificação, pela ... legislação, do tipo de decisão que ensejaria o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08146471220214058000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0814647-12.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA PACIFICO DOS SANTOS ADVOGADO: Diogo André Da Silva Nobre e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Pedro Jose Souza De Oliveira Junior e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia Tobias...
... ção dos fatos, dos fundamentos jurídicos do pedido e com especificação dos pedidos (art. 319, do CPC). Além de trazer os documentos ... no questionário de vistoria firmado pelos moradores em todos os processos, os danos são praticamente os mesmos existentes em todas as casas. Não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001410-03.2020.5.02.0614)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DA MERA PROJEÇÃO QUANTO ÀS IMPORTÂNCIAS CONFERIDAS ÀS PRETENSÕES.
... valores pleiteados, nos processos submetidos ao rito ordinário, situação antes prevista, ... especificação da quantidade, qualidade ou valor). Em face desse preceito, e considerando ...