especificação de processos
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente ... a expressão “Saído com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas ...
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Decisão da Presidência nº 1100421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... VEDAÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS ... A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO NÃO ACARRETA ... DESIGNAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROCESSOS, APENAS DA TEMÁTICA OBJETO DO MUTIRÃO ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 3401-009.920 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/10/2021
... outros processos administrativos fiscais, quando tratarem de produtos ... originários do ... especificação, além do que está o Fisco legalmente autorizado a presumir como ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 91500-07.2012.5.17.0010)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - PAGAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS - DESPROVIMENTO. 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais
... ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE ... IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos ... critérios de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20591-75.2014.5.04.0221)
Agravo da Executada provido parcialmente. B) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO...
... TRABALHISTA – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE ... MORA NA ... os quais foram pagos (TR ou IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 2) processos ... transitados em julgado COM definição dos critérios de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Cria o Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... membros, seja considerada necessária para a apreciação dos processos ... § 4° Os membros da Comissão Diretora e os funcionários em ... l) especificação" da forma operacional da privatização e sua justificação, com explicaç\xC3" ...
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DECRETO Nº 6899, DE 15 DE JULHO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea, Estabelece as Normas para o Seu Funcionamento e de Sua Secretaria-executiva, Cria o Cadastro das Instituições de Uso Cientifico de Animais - Ciuca, Mediante a Regulamentação da Lei 11.794, de 8 de Outubro de 2008, que Dispõe Sobre Procedimentos para o Uso Cientifico de Animais, e da Outras Providencias.
... membro do CONCEA deverá manifestar seu eventual impedimento nos processos" a ele distribuídos para análise, quando do seu recebimento, ou, quando n\xC3" ... CONCEA solicitação expressa e fundamentada, contendo a especificação das informações cujo sigilo pretende resguardar ... § 2o O pedido ...
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Acórdão nº 1.0024.13.249580-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURADO - SERVIÇOS DE TERCEIROS - PREVISÃO GENÉRICA - REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DE BEM - LEGALIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme...
... 1.040 do CPC, publicado o acrdo paradigma, os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdio retomaro o curso para ... -
Decisão monocrática Nº 191686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-09-2020
... ção, ipsis literis, foi empregada para justificar a prisão em processos completamente distintos, sem especificação dos elementos do caso ...
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Acordão da Segunda Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELARFISCAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA 7/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.DECADÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO INATACADO.SÚMULA 283/STF.HISTÓRICO DA...
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Acordão do Quarta Turma, 30-11-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO.AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS NÃO CONFIGURADAS.FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. DISCRICIONARIEDADE. SÚMULA83/STJ. INÉRCIA QUANTO À ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. FUNDAMENTO DOACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. MORA DO CREDOR NÃODEMONSTRADA....
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Decisões Monocráticas nº 1100421 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Febrero de 2018
... VEDAÇÃO DE TRIBUNAL DE EXCEÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DOS PROCESSOS ... A SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DO ATO NORMATIVO IMPUGNADO NÃO ACARRETA ... DESIGNAÇÃO GENÉRICA, SEM ESPECIFICAÇÃO DE PROCESSOS, APENAS DA TEMÁTICA OBJETO DO MUTIRÃO ... INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08124749020204050000), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0812474-90.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Celso Pereira De Araujo e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
... , de poderes para realizar avaliações de bens, no âmbito de processos judiciais, inclusive aqueles que subsidiarão sua conseguinte alienação ... estes os únicos requisitos exigidos para a avaliação: a especificação dos bens, com as suas características; o estado em que se encontram e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010194120174058502), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0801019-41.2017.4.05.8502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Eduardo Rodrigues Marques APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO...
... a execução fiscal, eis que não trazem em seu bojo a especificação da fundamentação legal que o embargado utilizou para a constituição do ... normalização e certificação da conformidade de produtos, de processos e de serviços, bem como aplicar aos infratores as penalidades estipuladas ... -
Vida útil e vida útil de projeto ? Conceitos e considerações gerais
... Norma, considerando a periodicidade e a correta execução dos processos de manutenção especificados no respectivo manual de uso, operação e ... @@12.2.1 Sobre a especificação dos materiais, produtos, processos e ações de manutenção (“de ...
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Desenvolvimento e gestão do projeto
... da Fazenda) em vários estágios do desenvolvimento do projeto e processos de concorrência, que fornecem uma base para seguir adiante para o ... especificação de meios e processos ... _PrinciplesProjectFinance.indb 87 ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003886420214058500), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0800388-64.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL - INMETRO APELADO: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Gislayne De Jesus Lopes Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR...
... elementos essenciais dos autos de infração foram atendidos nos processos administrativos objeto da Execução Fiscal e que a indicação do ... autos consiste em verificar se a ausência de indicação/especificação dos instrumentos de medição utilizados na fiscalização, objeto dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08068667120144058100), 01-12-2020
PJE 0806866-71.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.248/1991 E DO DECRETO 7.174/2010. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Caixa Econômica Federal de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante MINEORO
... Pois bem, a especificação técnica e as características da porta giratória e semigiratória objeto ... suspendeu o pregão, a impetrante instruiu a inicial com outros processos" administrativos que, expressamente, lhe concederam tal benesse em licitaç\xC3" ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... - execuções penais; e III - procedimentos investigatórios e processos criminais em trâmite. § 5º O comprovante de capacitação técnica a ... , autorizada nos termos do disposto no inciso I; e III - especificação da arma de fogo apropriada para o abate da espécie invasora e do ...
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LEI Nº 17.346, DE 12 DE JULHO DE 2021. Modifica a Lei nº 14.696, de 4 de junho de 2012, que institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os arts. 10 e 11 da Lei nº...
... ESPECIFICAÇÃO RECURSOS DE TODAS AS FONTES ... FONTE VALOR ... 22000 - SECRETARIA DE ... Coordenadora de Processos" Seletivos e Gestão das Carreiras, símbolo CAA-2, da Secretaria de ... Sa\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034268-14.2015.8.19.0208 (Cível), 29-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0034268-14.2015.8.19.020 Recorrente (autor/exequente): PABLO NERUDA RODRIGUES GONÇALVES. Recorrido (réu/executado): MARINA DI CARRARA MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA.- ME. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Méier - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
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Norma de desempenho de edificações. (NBR 15.575/2013 da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas)
... 6) Cuidado aos projetistas na especificação técnica e no memorial descritivo (“Deve ser solicitada declaração de ... ção com registros e especificação técnica completa de processos, equipamentos, previsão quantitativa dos materiais, tratamentos, limpeza ...
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Decreto nº 10.209 de 22/01/2020. Dispõe sobre a requisição de informações e documentos e sobre o compartilhamento de informações protegidas pelo sigilo fiscal.
... ção de procedimentos de auditoria ou de inspeção de dados, de processos ou de controles operacionais da administração tributária e aduaneira, ... gestor dos dados e fundamentará o pedido de acesso e a especificação dos dados com o maior nível de detalhamento possível ... Art. 4º Para ...
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Acordão do Segunda Turma, 20-02-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE MUNICÍPIO, UNIÃO E FUNDAÇÃOPRIVADA COM VISTAS A AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E PRESTAÇÃODE SERVIÇOS EM PROL DA POPULAÇÃO MUNICIPAL CARENTE. GESTÃO DERECURSOS PÚBLICOS QUE DEVE OBSERVAR, NO QUE COUBER, AS DISPOSIÇÕESDA LEI DE LICITAÇÕES.1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que...
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado...