especificação de processos
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Acordão do Sexta Turma, 18-09-2018
PENAL. HABEAS CORPUS. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. Dispõe o art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011927420214058001), 08-03-2022
Ementa Processual Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato bancário. Apelação contra sentença que afastou a alegação de inépcia da ação executiva e julgou improcedentes os embargos à execução para extinguir o processo com resolução de mérito conforme o art. 487, I, do CPC; condenou o embargante a pagar honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 8
... , periodicidade da capitalização dos juros, além da especificação de eventual desconto aplicado , argumentando que não basta tais ... 9160352 apresentada pela Caixa ... Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujo fundamento se adota, é ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... científicos, tecnológicos e esportivos e a outros tipos de processos de transmissão de conhecimento no âmbito do esporte. Art. 9º Em todos ... para cobrir as atividades do atleta contratado; e IV - especificação da natureza das despesas individuais ou coletivas com o atleta em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 939-46.2011.5.04.0005)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. I) LEVANTAMENTO DE VALORES COM QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONTROVÉRSIA ACERCA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE CONHECIMENTO - APLICAÇ
... ESPECIFICAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE DE ... repercussão geral aos processos transitados em julgado sem definição de critérios de juros ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... V – coordenar os processos de elaboração, monitoramento e revisão do planejamento, em nível ... III – regular a padronização e a especificação dos materiais relacionados com os bens imóveis da PMDF; ... IV – ...
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Acórdão Nº 0006337-26.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Cinge-se ... , sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos ...
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Acórdão Nº 0001907-31.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Cinge-se ... , sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos ...
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Acórdão Nº 0001912-53.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Cinge-se ... , sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos ...
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Acórdão Nº 0001914-23.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-05-2023
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Cinge-se ... , sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos ...
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Acórdão Nº 0002136-88.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-05-2023
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DE VALORES A RECEBER. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Cinge-se ... , sendo determinado a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos ...
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Acórdão nº 1.0704.10.005429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...
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Acórdão nº 1.0704.10.005429-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGEM REMUNERATÓRIAPRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDEFERIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - REQUERIMENTO APRESENTADO NA CONTESTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO PROBATÓRIA, NO...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 773-86.2013.5.04.0702)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO - ATUALIZAÇÃO DE DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS NA FASE PRÉ-PROCESSUAL - QUESTÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PROVIMENTO . 1. O STF, ao deslindar o tema da ADC 58 quanto à atualização dos débitos judiciais trabalhistas, fixou...
... – AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA NA FASE ... IPCA-E mais juros de 1% ao mês); 2) processos transitados em julgado COM definição dos ... critérios de ... -
MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O registro da Reurb produzirá efeito de instituição e especificação" de condomínio, quando for o caso, regido pelas disposições legais espec\xC3" ... , incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual dos valores devidos ...
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DECRETO Nº 2953, DE 28 DE JANEIRO DE 1999. Dispõe Sobre o Procedimento Administrativo para Aplicação de Penalidades por Infrações Cometidas Nas Atividades Relativas a Industria do Petroleo e Ao Abastecimento Nacional de Combustiveis, e da Outras Providencias.
... Da Instrução e Julgamento ... Art. 15. A instrução dos processos administrativos de que trata este Decreto será feita pelo órgão ... e álcool etílico combustível, em quantidade ou especificação diversa da autorizada, bem como dar ao produto destinação não permitida ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre ... 126. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... d) especificação dos critérios de reajustamento do saldo e das parcelas, que será sempre ... Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS nos processos de interesse dos beneficiários e dos contribuintes da Seguridade Social ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000413020184058502), 03-05-2022
PJE 0800041-30.2018.4.05.8502 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487,
... de pleno direito, posto que não trazem em sem bojo a especificação" da fundamentação legal utilizada para a constituição do crédito. No m\xC3" ... legal, o valor, encargos legais e também há menção aos processos administrativos (5806/2013 e 3745/2015) que ensejaram a cobrança das ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11293-39.2015.5.15.0085)
I) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1) INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA QUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO SOBRE A CORREÇÃO MONETÁRIA - ELEMENTOS DE ATUALIZAÇÃO QUE SEMPRE DEVEM SER CONSIDERADOS CONJUNTAMENTE - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão...
... , com base no entendimento do STF, na ADC 58, em relação aos processos ... com trânsito em julgado, de que " ... os ... Ademais, ao não exigir a especificação das ... vantagens compensatórias e adjetivar de ... -
Acórdão nº 1.0701.15.014411-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA REMUNERATÓRIA "AD EXITUM" - REVOGAÇÃO DO MANDATO, ANTERIOR ÀS CONCLUSÕES DOS PROCESSOS AJUIZADOS - ATUAÇÃO EFETIVA DOS CAUSÍDICOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. - Na fase de...
... ao recebimento dos honorrios contratuais vinculados a quatro dos processos em que atuaram no interesse da Postulada, de ns 0126546-46.2013.8.13.0701, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.014411-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA/ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - CLÁUSULA REMUNERATÓRIA "AD EXITUM" - REVOGAÇÃO DO MANDATO, ANTERIOR ÀS CONCLUSÕES DOS PROCESSOS AJUIZADOS - ATUAÇÃO EFETIVA DOS CAUSÍDICOS - FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM MONTANTE CONDIZENTE COM O TRABALHO REALIZADO. - Na fase de...
... ao recebimento dos honorrios contratuais vinculados a quatro dos processos em que atuaram no interesse da Postulada, de ns 0126546-46.2013.8.13.0701, ... -
DECRETO Nº 93872, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1986. Dispõe Sobre a Unificação Dos Recursos de Caixa do Tesouro Nacional, Atualiza e Consolida a Legislação Pertinente e da Outras Providencias.
... Nota de Empenho que indicará o nome do credor, a especificação e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao ... Art. 40. A assinatura, firma ou rubrica em documentos e processos deverá ser seguida da repetição completa do nome do signatário e ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... ESPECIFICAÇÃO ... RECURSOS DE TODAS AS ... FONTE VALOR ... 25000 - DEFENSORIA PÚBLICA ... 1.6.1.1.02.0.0 Inscrição em Concursos e Processos Seletivos 0,00 ... 1.6.1.1.02.0.1 ... Inscrição em Concursos e Processos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08177096720204058300), 31-03-2022
PROCESSO Nº: 0817709-67.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL PESSOA COELHO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: Ana Patricia Vieira De Almeida APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO....
... transcrever o item 4.4 do mesmo documento, que trata das Especificação das atividades, quais sejam: "4.4.2. Realizar vigilância ostensiva, ... e corrigindo anomalias e contribuindo para a eficiência dos processos e satisfação dos usuários. Inclui também a fiscalização de serviços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118198420214050000), 28-10-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0811819-84.2021.4.05.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO DE DEUS QUIRINO FILHO PACIENTE: PEDRO CESARIO DA SILVA ADVOGADO: João De Deus Quirino Filho AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR: Desembargador Federal...
... do local de residência, exceto para comparecer aos atos dos processos que tramitam na 8ª Vara Federal de ... Sousa/PB, bem como nas demais ... REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. ESPECIFICAÇÃO PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO E DE ...