especificação de processos
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos ... a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se ...
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Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... O registro da Reurb produzirá efeito de instituição e especificação" de condomínio, quando for o caso, regido pelas disposições legais espec\xC3" ... , incluída a prestação de apoio operacional aos referidos processos, de forma a viabilizar a satisfação consensual dos valores devidos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-196185-21.2004.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o plano de demissão incentivada proposto pelo Banco do Estado ... a um título trabalhista, não atende à exigência da especificação individualizada das parcelas e que corresponde, em realidade, a uma ...
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Relatório e Voto com número 0461638-62.2015.8.09.0051 da 2ª Câmara Cível, 20-04-2023
... A autora propôs a ação para requerer (i) anulação dos ... processos administrativos que resultaram na sua eliminação; (ii) reinclusão ao ... procedimentos: (1°) ausência de especificação e tipificação da conduta; (2°) ausência ... de fundamentação da ...
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Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... III – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; ... IV – ... çam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em ...
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Acórdão Nº 0005282-11.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-05-2023
... EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – ADOÇÃO DO PREVISTO PARA OS PROCESSOS DE ... EXECUÇÃO NO CASO DE PRONTO PAGAMENTO, ANTE AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-66685-05.2003.5.12.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... aos planos de demissão voluntária, também se aplica aos processos envolvendo o plano de demissão incentivada proposto pelo Banco do Estado ... a um título trabalhista, não atende à exigência da especificação individualizada das parcelas e que corresponde, em realidade, a uma ...
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... II - especificação dos sistemas de saneamento básico; ... III - proposição de ... estabelecidos neste Decreto poderão ser aplicados aos processos administrativos de regularização fundiária iniciados pelos entes ...
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Decreto-Lei nº 986 de 21/10/1969. INSTITUI NORMAS BASICAS SOBRE ALIMENTOS.
... o código de identificação correspondente com a especificação da classe a que pertencer; ... VII - Número de identificação da ... ão e inutilização do alimento, sem prejuízo dos respectivos processos administrativo e penal, cabíveis ... Art. 44. Sob pena de apreensão e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... áter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos ... Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001529420214058312), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0800152-94.2021.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO BEZERRA DE SIQUEIRA NETO ADVOGADO: Amanda Dos Reis Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE...
... e 10º Junta do Conselho de Recursos da Previdência Social, nos processos nºs 44234.089316/2019-82, 44233.465070/2018-89, reconheceu o direito do ... TEMPO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. NÃO ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. PERÍODO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... f.1) o valor dos produtos para realizar processos licitatórios distintos, ambos na modalidade convite; ... f.2) o ... 4058205.1529367) ... Na fase de especificação de provas foi requerida a realização de perícia nos documentos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... § 3o Ficam vedadas na especificação" dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da aç\xC3" ... incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exeqüenda e pelo ...
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Decisões Monocráticas nº 2101 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... Âmbito de proteção que contempla todos os processos, judiciais ou administrativos, e não se resume a um simples direito de ... Em 6.3.2009, determinei a intimação das partes para especificação das provas que pretendiam produzir (fls. 312-313) ... Em 3.4.2009, a ...
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DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... II - descrição detalhada do objeto a ser executado, com especificação completa do bem a ser produzido ou adquirido e, no caso de obras, ... á parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas sob sua responsabilidade perante ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 2º Ficam vedadas na especificação dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da ... incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... , da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo ... , ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2478/2000-054-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Agosto de 2006
... recomendações que visem acentuar a celeridade dos processos nesta Corte, sem que fosse imputada nenhuma penalidade pelo seu ... cognitiva a indicação genérica da Lei nº 8.541/92, sem especificação da norma violada, já que a violação deve ser direta à literalidade do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com a especificação do dispositivo legal correspondente; e ... II - às saídas de que trata o ... - após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à ...
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Em vigor
Lei nº 7.652, de 3 de fevereiro de 1988. Dispõe sobre o registro da Propriedade Marítima e dá outras providências.
... ARTIGO 34 ... Aos processos em andamento, que estiverem com exigncia, ser aplicado o disposto no art ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , de maneira concertada com o Diretor de Secretaria Divannir, os processos que se encontravam em condições propícias para a formulação dos ... à ausência de indícios de responsabilidade ou de especificação genérica dos bens acautelados não foi prequestionada na origem ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos recursos financeiros necessários ao ... Nos demais processos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... c) uso ou exploraçâo de invenções, processos e fórmulas de fabricação e de marcas de indústria e comércio; ... d) ... ôr feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de ...
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DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... II - especificação e classificação fiscal na Nomenclatura Comum do Mercosul das mercadorias ... - após decisão administrativa definitiva, ainda que relativas a processos pendentes de apreciação judicial, inclusive as que estiverem à ...
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Decisão monocrática Nº 44493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-11-2020
... O pedido, portanto, deve ser indeferido ante a falta de especificação dos demais processos aqui mencionados, mas não na inicial da ...