especificação de processos
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Decisão Monocrática nº 50049551320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Não tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50030922220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (I
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50030714620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50031242720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (I
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50143728720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50031078820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (I
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50037565320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (I
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50043714320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (I
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50031104320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50030670920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ESTÁ ENTRE AQUELAS QUE SÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Não tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50030792320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Não tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50037513120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Não tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50030974420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50037400220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50031156520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50041376120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 13-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A matéria discutida nos autos está entre aquelas que são objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Decisão Monocrática nº 50153904620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 03-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR 22). PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO 1. A MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS ESTÁ ENTRE AQUELAS QUE SÃO OBJETO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IR
... processos pendentes (individuais ou coletivos) que tramitem no Estado e que versem ... Nâo tendo havido qualquer especificação, a compreensão deve ser no sentido da suspensão dos processos no ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento ... II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, exigir dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... IV - especificação dos itens de gasto para fins de cálculo da indenização com a formação ... á parecer sobre os resultados alcançados, em subsídio aos processos de fiscalização e prestação de contas dos resultados do contrato sob ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-194900-10.2008.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NA CONTRAMINUTA. ARTIGO 524, III, DO CPC. No processo do trabalho o recurso é interposto mediante simples petição, nos termos do art. 899 da CLT, diferentemente do que ocorre no processo civil, no qual se aplica o art. 524, III, do CPC. No caso destes autos, a petição e as razões do agravo de instrumento,...
... MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Está demonstrada a viabilidade ... reclamada não tem nenhuma validade, já que não havia especificação sobre compensação de jornada. Assim, não há como se chegar à ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... § 7° Os processos judiciais em que a FAE seja parte serão imediatamente transferidos: ... ências e atribuições, denominação das unidades e especificação dos cargos ... Art. 33. É o Fundo Nacional de Desenvolvimento ...
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Acórdãos nº 3003753-84.2018.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 27 de Febrero de 2019
... que se mantenha a obrigatoriedade de especificação do preço das mercadorias expostas nas vitrines, bem como a manutenção dos processos administrativos originados de autos de infração cujo ...
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Acórdão Nº 0001594-29.2019.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 18-05-2022
... AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO TEOR DE TAIS PROCESSOS – NÃO ... DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
... Prprio: volume de gs natural consumido exclusivamente nos processos de produo, coleta, transferncia, estocagem e processamento do gs natural; ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IX - lote: quantidade definida de produto de mesma especificação e procedência; ... X - partida: quantidade de produto de ... VIII - métodos ou processos de preparação e de controle de qualidade dos produtos; ...