especificação de processos
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Em vigor
Estatuto da Terra
... II- a especificação dos órgãos regionais, zonas e locais, que vierem a ser criados para a ... os recursos interpostos contra as decisões proferidas nos processos" de que trata o presente artigo ... § 2º Os litígios relativos às rela\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 07-12-2020
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TESES NÃOPREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DALEI 9.784/99. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. OBSERVÂNCIA DAJURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. As teses alegadas pelo ente
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
... valores cuja perda houver sido declarada, assegurada, quanto aos processos de competência da Justiça Federal, a sua utilização pelos órgãos ... a relação de todos os demais bens, com a descrição e a especificação de cada um deles, e informações sobre quem os detém e local onde se ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... da transformação do petróleo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refinação, classificados quimicamente ... ão "Venda Efetuada com Regime de Suspensão", com a especificação" do dispositivo legal correspondente (Lei nº 11.508, de 2007, art. 6º-A, \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0214552-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
... QUANDO SE TRATAM DE PROCESSOS" DISTINTOS ... 1. A jurisprudência desta Corte Superior \xC2" ... ESPECIFICAÇÃO" ... DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. NECESSIDADE DE ... MOTIVAÇ\xC3" ... -
Lei nº 10.176 de 11/01/2001. ALTERA A LEI 8.248, DE 23 DE OUTUBRO DE 1991, A LEI 8.387, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, E O DECRETO-LEI 288, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, DISPONDO SOBRE A CAPACITAÇÃO E COMPETITIVIDADE DO SETOR DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.
... de serviços, qualidade, padronização, compatibilidade e especificação de desempenho e preço."(NR) ... “Art. 4° As empresas de ... Comércio Exterior e da Ciência e Tecnologia estabelecerão, os processos produtivos básicos no prazo máximo de cento e vinte dias, contado da ...
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Acórdão Nº 0003787-92.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. NÃO OBSERVÂNCIA. ATO INTIMATÓRIO REALIZADO EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. NULIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Em que pese haja no instrumento procuratório cláusula de especificação de poderes mencionando processo diverso do presente, é mister observar que a procuração outorga poderes gerais e...
... especificação de poderes mencionando processo diverso do presente, é mister observar ... não exclui a representação pelo novo procurador em demais processos que a empresa faça parte” ... 2. Havendo pedido expresso para que as ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 283-41.2017.5.09.0005)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXECUTADO (BANCO BRADESCO S.A.). FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.647/2017. 1. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 340 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I.
... especificação, no título executivo, quanto ao índice de correção monetária a ser ... utilizado" ... Com efeito, aos processos com trânsito em julgado, apenas se ambos os parâmetros tiverem ... -
Acórdão nº 2009/0224536-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO. NULIDADES. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo, vige o princípio do tempus regit actum, conforme o disposto no artigo 2º do Código de Processo Penal: &quo
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08018316420184058400), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0801831-64.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NAC. DE METROL. NORM. E QUAL. INDUSTRIAL (INMETRO) APELADO: GSC - INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: Anna Karina Martins Soares Reis e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Bruno Miranda Clementino EMENTA:...
... de Infração nºs 2834847, 2835192 e 2536724 e dos respectivos processos administrativos, condenando a referida autarquia federal no pagamento de ... , na verdade, em verificar se a ausência de indicação/especificação dos instrumentos utilizados na fiscalização, nos autos de infração ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... VIII – o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública; ... IX – a atuação integrada ... aberto: formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 11. Além da especificação do regime, são requisitos obrigatórios para a inscrição de programa de ... áter público de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos ... Art. 21. A avaliação será coordenada por uma comissão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... § 3o Ficam vedadas na especificação" dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da aç\xC3" ... incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
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Acórdão nº 2013/0149180-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA E ACÓRDÃO IMPUGNADOS QUE ENTENDERAM SER DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA, TANTO NA INICIAL DA AÇÃO, NA QUAL FEZ PEDIDO GENÉRICO, COMO NA...
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... ção para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente e com o número do ato que concedeu a ... ou programas de computação, para implementar novos processos, sistemas ou serviços ou para aperfeiçoar os já produzidos ou ...
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Acórdão nº 112387 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
HABEAS CORPUS JULGAMENTO POR TRIBUNAL SUPERIOR IMPUGNAÇÃO. A teor do disposto no artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal, contra decisão, proferida em processo revelador de habeas corpus, a implicar a não concessão da ordem, cabível é o recurso ordinário. Evolução quanto à admissibilidade do substitutivo do habeas corpus. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... § 3.Ficam vedadas na especificação" dos subtítulos: ... I - alterações do produto e da finalidade da a\xC3" ... incluirá dotações para o pagamento de precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e pelo ...
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Acórdão Nº 08339725720158230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 17/09/2022
Apelação Cível. Cumprimento de Sentença Em Embargos de Terceiro. Declaração de Nulidade Da Decisão Do Ep 220.instrumento Processual Inadequado. Cancelamento Da Indisponibilidade Da Averbação Av-17-25653. Contido No Acórdão Executado. Impedimento de Constrições Futuras E Expedição de Ofício Com Especificação de Todos Os Processos. Impossibilidade.recurso Conhecido E Provido Em Parte. (tjrr – Ac 083
... EP 202, ao dispor que a Decisão Superior alcance somente os processos de competência do Juízo de Piso, ( ... )” (fls. 04-05); d) o ... ório de Registro de Imóveis de Boa Vista para “( ... ) a especificação de todos os processos que tenham o Estado de Roraima como beneficiado e o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084800520114050000), 18-06-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE FRAUDE À LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DE UM DOS RÉUS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO EM RELAÇÃO A OUTRO. APELAÇÕES. PROVIMENTO E DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 0008480-05.2011.4.05.0000,...
... íam o mesmo erro de grafia, foi constatada marca de sulcagem nos processos licitatórios, as datas estão equivocadas e as certidões negativas de ... documentos necessários para habilitação, ausência de especificação das quantidades de medicamentos, erros idênticos de grafia nas tabelas ... -
DEC 8777 de 11/05/2016 - DECRETO. INSTITUI A POLÍTICA DE DADOS ABERTOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... aberto - formato de arquivo não proprietário, cuja especificação esteja documentada publicamente e seja de livre conhecimento e ... V - criação de processos para o engajamento de cidadãos, com o objetivo de facilitar e priorizar a ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... e a gestão técnica e administrativa do museu, além dos processos de articulação e cooperação entre a instituição e os diferentes ... no auto de infração e termos que o acompanham, e a especificação das provas que o autuado pretende produzir a seu favor, justificadas; ...
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Em vigor
Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013. Regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, e as demais disposições legais que regulam a exploração de portos organizados e de instalações portuárias.
... #Incluída pelo Decreto nº 9.048, de 2017 ... d) especificação da embarcação-tipo por berço; ... #Incluída pelo Decreto nº ... Parágrafo único. Celebrados os contratos de adesão, os processos serão restituídos à Antaq para acompanhamento ... ARTIGO 35 ...
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Medida Provisória nº 881 de 30/04/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
... IV - exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado; ... V - ... çam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... , da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", com a especificação do dispositivo legal correspondente e do número do atestado emitido pelo ... , ou na hipótese de o bem importado ser submetido a diferentes processos produtivos no Brasil, o preço parâmetro final será a média ponderada ...