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Ementa: Recurso Interposto Na Vigência Do Código de Processo Civil de 1973. Direito Administrativo. Direito À Saúde. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Antecipação de Tutela para Fornecimento Gratuito de Medicamentos. Sentença que Julgou Parcialmente Procedente O Pedido, Condenando Os Réus a Fornecerem Solidariamente As Medicações Prescritas. Apelação Da Parte Autora Buscando que Os Réus...

Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800401-91.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENIVALDO AMORIM DA SILVA ADVOGADO: BARBARA MARIA DE SOUZA AIRES ALENCAR e outro CURADOR À LIDE: REJANE AMORIM DA SILVA APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORADOR DE RUA. ACOLHIMENTO E ACOMPANHAMENTO. LEI Nº 10.216/01. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PROVIDO.- A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 196, reconhece a saúde como direito social e dever do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMULADA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO CONFIGURADA. GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES FINANCEIRAS E ESTRUTURA PARA REALIZAR A INTERNAÇÃO. NÃO ACOLHIDA. DEVER DO MUNICÍPIO DE REALIZAR AAGRAVO DE

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SAÚDE PÚBLICA. A PARTE AUTORA BUSCA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO MUNICÍPIO DE BOM JARDIM PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA E TRANSTORNO BIPOLAR, ADUZINDO A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O SEU CUSTEIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MUNICÍPIO RÉU QUE SE INSURGE EM FACE DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ADUZINDO A OCORRÊNC

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória de urgência antecipada em ação de obrigação de fazer – Saúde – Pessoa hipossuficiente e portadora de esquizofrenia paranoide – Tratamento prescrito por médico – Direito fundamental ao fornecimento gratuito de medicamentos, insumos e ao custeio de tratamentos – Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF – Presença dos requisitos autorizadores da antecipação...

DIREITO CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE E À VIDA. AUTORA PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. RELATÓRIO MÉDICO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DA DOENÇA E A NECESSIDADE DO TRATAMENTO COM O USO CONTÍNUO DA MEDICAÇÃO MALEATO DE ASENAPINAEM DOSAGEM E PERÍODO ESTABELECIDO PELO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. DEVER DO

APELAÇÃO – Ação de Obrigação de Fazer - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Fazenda Municipal de Itu a providenciar o imediato fornecimento do medicamento "Palmitato de Paliperidona (Invega® Sustenna™)", com o fito de realizar o tratamento de "esquizofrenia paranoide (CID 10 F20.0)", de que é portadora, segundo a quantidade e posologia constantes em...

Apelação Cível. Mandado de Segurança. Fornecimento de medicamento para tratamento de Esquizofrenia Paranoide – Responsabilidade solidária dos entes políticos, União, Estado e Município. Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF. Assinação de multa ante o eventual descumprimento da ordem judicial – Inadmissível, porquanto...

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CASSI. PACIENTE ACOMETIDO DE ESQUIZOFRENIA. RECUSA INJUSTIFICADA CONFIGURADA. ABUSIVIDADE DA CONDUTA DO PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DO TRATAMENTO. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA CONSTATADA. OBRIGATORIDADE. APELO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I – Trata-se de Apelação Cível, interposta por CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. PACIENTE INTERNADA NO HOSPITAL DE CUSTÓDIA DESDE 03.10.2014. I - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO. II - NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO ATESTADA POR LAUDO ATUAL (FLS. 47/48), EMITIDO PELO DIRETOR DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA. PACIENTE PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, NECESSIDADE DE TRATAMENTO RIGOROSO E VIGILÂNCIA...

PROCESSO Nº: 0802814-44.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARILEIDE FRANCISCO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Aroldo Dantas CURADOR À LIDE: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL...

MANDADO DE SEGURANÇA. Impetrante que alega violação a direito líquido e certo, relacionado ao fornecimento de medicamentos. Postula a concessão da ordem, no sentido de se determinar ao impetrado que forneça os medicamentos prescritos para tratamento da sua saúde, sob pena de incidência de multa. 1. Mandamus impetrado pela requerente quinze dias após a distribuição do mandado de segurança em...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ, ARGÜINDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA CITAÇÃO. NO MÉRITO, ESPERA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA IMPUGNADA E O RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR EM RELAÇÃO À SUA FILHA. RECURSO QUE NÃO MERECE...

Administrativo e constitucional. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, e padronizado pelo poder público. Ausência de litisconsórcio necessário com a união. Responsabilidade do estado solidária. Preliminar rejeitada. Esquizofrenia. Prescrição de zyprexa (olanzapina). Versão genérica fornecida pela farmácia de alto custo do df.

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM ESQUIZOFRENIA PARANOIDE COM IDEAÇÃO SUICIDA PERSISTENTE. AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO TRATAMENTO FARMACOLÓGICO. PRESCRIÇÃO DE ELETROCONVULSOTERAPIA. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. FIXAÇÃO, PELA LEI Nº 14.454/2022, DE PARÂMETROS OBJETIVOS. DEVER DE COBERTURA. RECURSO

HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RÉU CONSIDERADO INIMPUTÁVEL. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA CONSISTENTE EM INTERNAÇÃO EM HOSPITAL PSIQUIÁTRICO. MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM PRESÍDIO COMUM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Constitui constrangimento ilegal a manutenção em presídio comum do paciente, portador de Esquizofrenia, que ao tempo...

RECURSO DE APELAÇÃO – REEXAME NECESSÁRIO - INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO DE ESQUIZOFRENIA - PROCEDIMENTO DE MÉDIA/ALTA COMPLEXIDADE - DIRECIONAMENTO PRIMEIRO AO ESTADO, MAS NÃO EXCLUSIVAMENTE A ESTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - TEMA 793 DO STF - AÇÃO AJUIZADA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA E DO ESTADO DE MATO GROSSO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ENTE ESTATAL -

Apelação Cível. Obrigação de Fazer. Fornecimento de medicamento para tratamento de Esquizofrenia – Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da CF. Nega-se provimento ao recurso interposto.  (TJSP;  Apelação 1000281-81.2016.8.26.0032; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - 

Reexame necessário - Ação ordinária – Fornecimento de medicamento prescrito para o tratamento de "esquizofrenia" – Admissibilidade – Dever do Estado – Artigo 196 da Constituição Federal – Precedentes – Sentença de parcial procedência da ação – Desprovimento do recurso "ex-offício".  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1005837-17.2017.8.26.0004; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmar

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRATAMENTO DE PORTADOR DE DOENÇA MENTAL. ADOLESCENTE ACOLHIDO EM UNIDADE QUE NÃO POSSUI EQUIPE MULTIDISCIPLINAR NECESSÁRIA PARA O TRATAMENTO. DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA ÀS EXPENSAS DO MUNICÍPIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DILAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO. RECURSO PROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. DEFERIMENTO LIMINAR DA AVALIAÇÃO COMPULSÓRIA POSTULADA.  PEDIDO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PARA TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, EM FAVOR DE PORTADOR ESQUIZOFRENIA PARANOIDE (CID 10 F20.0). CONSIDERANDO QUE A PRETENSÃO DA AÇÃO QUE

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Direito Fundamental à saúde. Pretensão deduzida para compelir o Município de Itaperuna e o Estado do Rio de Janeiro ao fornecimento de medicamento Canabidiol 200g para o tratamento de Esquizofrenia (Cid F20). Sentença de procedência. Irresignação do Estado do Rio de Janeiro. Solidariedade dos Entes Federativos. Tema 793 do STF. Súmula nº 65 do TJERJ....

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARARUAMA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIOS À GARANTIA DA SAÚDE E DA VIDA DA AUTORA, QUE NECESSITA DO TRATAMENTO PARA A ESQUIZOFRENIA QUE A ACOMETE, CONFORME INDICAÇÃO DO MÉDICO QUE A ASSISTE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA AUTORA COMPROVADA. OBRIGAÇÃO...

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer. Processual Civil. Pleito inicial formulado por paciente hipossuficiente, "portadora de ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE (CID 10 F20.0)", com vistas ao fornecimento de medicamentos indicados ao respectivo tratamento, sem prejuízo da previsão de eventuais providências e fármacos que adicionalmente se mostrem necessários à contenção da referida condição clínica no...