estabelecimento bh
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Acórdão nº 1.0000.23.003459-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTRIÇÃO DO ACESSO DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS E OU RESPONSAVÉIS ÀS DEPENDÊNCIAS DO BOULEVARD SHOPPING - "ROLEZINHOS" - EVENTO COM FINS ILÍCITOS - PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DEMAIS FREQUENTADORES DO ESTABELECIMENTO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.. O
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Acórdão nº 1.0024.14.323547-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO DE PACIENTE DEPENDENTE QUÍMICO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - PREEXISTÊNCIA DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE INTERNAÇÃO CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PRETENDIDOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - SÚMULA Nº 421 DO STJ - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Poder Judiciário pode determinar a internação/transfe
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Acórdão Nº 0020848-95.2016.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 07-12-2017
... que não é indispensável, pois poderá ocorrer que o empregador dispense seus empregados antes da transferência da empresa ou do estabelecimento, sem pagar os direitos sociais. Nessa hipótese, a autora entende que o trabalhador pode reivindicar seus direitos do sucessor, tendo em vista que a ...
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AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DE RORAIMA
... P I L A R - ... FLUAZINAM 18/01/24 ... Renovação de Registro de Indústria Para Comercialização de Agrotóxicos ... N° Estabelecimento CNPJ Registro Validade ... 01 PRENTISS QUIMICA LTDA 00.729.422/0001-00 1419104 22/08/2023 ... 02 VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS S.A ...
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Igualdade de gênero na agenda e no sistema internacional: indícios da formação de um regime
Esse trabalho visa compreender a possibilidade da formação de um regime internacional de igualdade de gênero. Para isso, o trabalho faz uma breve abordagem acerca dos regimes internacionais, como eles são criados, e após, destaca as iniciativas internacionais de consolidação deste regime, ou seja, cúpulas, fóruns, tratados internacionais, meetings, declarações, conferências internacionais, entre...
... II CONGRESSO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO ... neste artigo, é possível a relação causal entre o estabelecimento da CEDAW e a conformação de um regime internacional para igualdade de gênero, tendo em vista a corrente teórica postulada por Robert Keohane ... -
Diário dos Municípios Mineiros – Particulares e Pessoas Físicas, 12-05-2020
... Assistência Hospitalar, concorrendo, ainda, para o aprimoramento da ... ciência médica, constituindo para esse fim estabelecimento hospitalar ... próprio, nele instalando condições para funcionamento de todas as ... especialidades médicas, no que diz respeito aos serviços ...
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Acórdão nº 1.0000.20.056649-5/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA -REEXAME DE MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE.- Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis no caso de o provimento jurisdicional apresentar omissão, contradição, obscuridade, ou, para sanar a ocorrência de erro material. - Verificando-se inexistente qualquer omissão no julgado, mas mera discordância da parte com o...
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Resiliência do estado de direito democrático: o caso de Moçambique como uma democracia emergente
Um Estado de direito democrático apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de todo o cidadão moçambicano era participar livremente na vida política do país,...
... apoia-se na soberania do povo e aplica-se a garantir o respeito pelos direitos humanos e pelas garantias fundamentais através do estabelecimento de uma proteção jurídica. Em 1975, Moçambique tornou-se independente de Portugal e aprovou a sua primeira Constituição. Na altura, o sonho de ... - Acórdão Nº 5000363-56.2021.8.24.0054 do Primeira Câmara Criminal, 14-10-2021
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11961-23.2015.5.03.0027)
... , II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador. O detentor do cargo de confiança estabelece sua própria jornada de trabalho e as ...
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Acórdão nº 1.0024.02.627601-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Febrero de 2004
... desenvolvidas pela Autora equiparadas a serviços de construção civil, devendo o ISSQN ser recolhido ao Município onde situado o estabelecimento prestador, vale dizer, ao Município de BH, onde sediada a Autora; afasta a pretendida dedução dos valores dos materiais e subempreitadas, em ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA NULA. RECURSO PROVIDO EM MENOR EXTENSÃO.1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até...
- Ao vivo: STF retoma julgamento sobre liberação de cultos e missas presenciais durante a pandemia de Covid-19
- Nunes Marques vota para liberar cerimônias religiosas durante a pandemia
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A cultura grega: O Problema da Igualdade e da Universalidade
... diferente da lei natural, 271 na medida em que possa ser entendido como um critério de estabelecimento da igualdade ditado pela razão, conforme à lei natural, já que a razão para Aristóteles é uma forma superior da natureza, é a natureza humana ...
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A Condição Jurídica do Trabalhador Migrante no Âmbito Normativo Internacional
... Concernente ao estabelecimento dos migrantes nos países de emprego, a Recomendação aduz que, não havendo contradição à política migratória nacional, deve-se proporcionar ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... parâmetros técnicos, operacionais, econômicos e financeiros dos serviços postais, necessários à sua regulamentação e ao estabelecimento das respectivas tarifas e preços; ... a extensão da imunidade tributária aos serviços prestados pela empresa brasileira ... iV - ...
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Projetores furtados são encontrados em bh
... Já dentro do estabelecimento, abriram a porta principal e colocaram o material em caminhões. Policiais acreditam que foram necessárias pelo menos seis carretas para transportar ...
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Diário do Executivo – Secretaria de Estado de Educação, 31-01-2020
... Gumercindo Saraiva, 50, B. Santa Efigê- ... nia, em Barbacena ... Ficam revogados os atos de autorização concedidos ao ... estabelecimento ... SRE – Barbacena ... PORTARIA n.º 63/2020 ... Nos termos do artigo 16 da Resolução CEE n.º 449, de 1º de agosto de ... 2002, do Decreto ...
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Acórdão nº 1.0000.20.023713-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA - ABSTENÇÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES EM ÍNDICE SUPERIOR AOS ÍNDICES OFICIAIS (IPCA OU IGP-M) - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITAR - FUNDAMENTAÇÃO CONCISA - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART.300 DO CPC/15. 1.
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Acórdão nº 1.0024.12.144815-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2018
APELAÇÃO CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - LEGITIMIDADE PASSIVA - MIGRAÇÃO DO PLANO COLETIVO PARA INDIVIDUAL - NEGATIVA DA OPERADORA DE MIGRAÇÃO E DE ATENDIMENTO - RECUSAS INDEVIDAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO CONFIGURADO.- O STJ já estabeleceu que uma empresa tem legitimidade para responder por obrigação contraída por outra pessoa jurídica, componente do mesmo grupo econômico,