estabilidade cipa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000021-79.2014.5.06.0361), 09-04-2015
EMENTA : DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA DEVIDA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10755/1996.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional emitiu pronunciamento a respeito das questões de fato mencionadas pela Reclamada nos Embargos Declaratórios e deixou apenas de emitir manifestação sobre a conversão da reintegração na indenização correspondente, pelo fim do período da alegada estabilidade. Todavia é possível, pelos elementos de prova...
... indenização correspondente, pelo fim do período da alegada estabilidade. Todavia é possível, pelos elementos de prova explanados no acórdão ... - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EFEITOS - ESTABILIDADE - CIPA. Esta Corte manteve o entendimento, consagrado na OJ nº 177 da SBDI/TST, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20271-82.2020.5.04.0522)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO - REINTEGRAÇÃO INDEVIDA - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. Essa Corte firmou entendimento no sentido de que, ao se...
... A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – RITO SUMARÍSSIMO – MEMBRO DA CIPA – ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA – EXTINÇÃO DE INSTITUIÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-772900-76.2008.5.09.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. -A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a...
... 2ª Turma GMRLP/asb/llb/jl RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000895-46.2016.5.06.0312), 04-05-2017
RECURSO OBREIRO. I. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DE EMPRESA. A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. De modo que quando paralisadas as atividades da empresa, não mais se faz necessário existir no âmbito daquele estabelecimento a CIPA. . II
... I. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DE EMPRESA. A estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-52.2017.5.06.0233), 02-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. Recurso a que se dá provimento, no ponto.
... MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-219000-96.2007.5.02.0059 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA DISPENSADO 33 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO. OFERTA DE RETORNO AO EMPREGO ACEITA SOB A CONDIÇÃO DE CONSULTA AO ADVOGADO. NÃO COMPARECIMENTO AO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL QUE ENTENDE CARACTERIZADO O ABANDONO DE EMPREGO, NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS (INEXIST
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA DISPENSADO 33 DIAS ANTES DO FIM DO MANDATO ... -
Acórdão Nº 0020811-91.2019.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA . Membros da CIPA, que detêm a proteção contra despedida arbitrária prevista no artigo 10, inciso II, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição, não têm direito à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização quando o motivo da despedida for o fechamento da empresa, hipótese excludente prevista no...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PRÓVISÓRIA ... Membros da CIPA, que detêm a proteção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-81.2020.5.19.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. (violação aos artigos 5º, LV, 93, IX da CF/88, 489 do CPC e 832 da CLT) Nos termos do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ôn
... Recurso de revista não conhecido ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – NOVO EMPREGO – RENÚNCIA À ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20519-58.2018.5.04.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA . VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de limitar a indenização pelo período estabilitário não usufruído ao valor do...
... RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000429-58.2015.5.06.0192), 13-09-2017
EMENTA: CIPEIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. NR-18. MEMBRO DA CIPA. CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTABILIDADE. CONFIGURADA. Nos termos do art. 165, da CLT, ao ser eleito como representante dos empregados na CIPA, o obreiro passou a gozar de estabilidade provisória, desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, restando vedada sua dispensa arbitrária ou sem justa causa. De acordo com a...
... EMENTA EMENTA: CIPEIRO. CONSTRUÇÃO CIVIL. NR-18. MEMBRO DA CIPA ... CONSTRUÇÃO CIVIL. ESTABILIDADE. CONFIGURADA. Nos termos do art. 165, ... -
Acórdão Nº 0020519-58.2018.5.04.0121 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Sendo incontroverso que o empregado era membro da CIPA e inexistindo prova de despedida por motivo técnico, faz jus à indenização relativa ao período entre a despedida e o término da estabilidade, um ano após findo o mandato. Arts. 10, II, alínea "a" do ADCT e 165 da CLT. Recurso provido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Sendo incontroverso que o empregado era ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2101-76.2009.5.10.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... DE DELEGADA SINDICAL E IMPEDIRAM A CANDIDATURA AO CARGO DE MEMBRO DA CIPA BEM COMO A PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS NO BANCO RECLAMADO. VALOR ... II - RECURSO DE REVISTA ... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA CANDIDATURA À CIPA E DA CONDIÇÃO DE SEGUNDA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
CIPA. TITULAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com a interpretação que se dá ao disposto no artigo 165 da CLT, c/c o art. 10, II, a, do ADCT, confere-se estabilidade aos membros de CIPA, sejam eles exercentes de cargo de direção ou não. Recurso de revista não provido.
... PROC. Nº TST-RR-657.687/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... CIPA. TITULAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com a interpretação que se ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 27 de Octubre de 2004
CIPA. TITULAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com a interpretação que se dá ao disposto no artigo 165 da CLT, c/c o art. 10, II, a, do ADCT, confere-se estabilidade aos membros de CIPA, sejam eles exercentes de cargo de direção ou não. Recurso de revista não provido.
... PROC. Nº TST-RR-657.687/2000.0 ... A C Ó R D Ã O ... CIPA. TITULAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. De acordo com a interpretação que se ... -
Membro da Cipa que renuncia por escrito a mandato perde estabilidade provisória
Membro da Cipa que renuncia ao mandato, por meio de documento escrito e sem vícios, perde a estabilidade provisória. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao absolver uma fábrica de far...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-1939/2004-262-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. ESTABILIDADE DA CIPA. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que não consegue infirmar os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. ESTABILIDADE DA CIPA. COMPENSAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000727-52.2012.5.06.0193), 06-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. EFEITOS LIMITADOS AO PERÍODO SUBSEQUENTE. A recusa do trabalhador à oferta de reintegração ao emprego - medida que havia sido pleiteada pelo próprio obreiro na petição inicial - implica renúncia expressa à estabilidade daí para frente e torna incabível a percepção dos salários subseqüentes, pois...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRA Ç Ã O. REN Ú NCIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-555-50.2011.5.05.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA EM FACE DE RELAÇÃO CONFLITUOSA ENTRE AS PARTES - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A dispensa arbitrária do detentor de estabilidade provisória no emprego viola garantia constitucionalmente instituída, dando azo à...
... - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DE DIRIGENTE DA CIPA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-149740-14.2005.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. Com o manejo de dispositivo que não trata da matéria, não merece processamento o recurso. 2. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de violação constitucional ou legal, de contrariedade a súmula desta Corte e de divergência jurisprudencial, o recurso de revista...
... 2. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. APELO DESFUNDAMENTADO. Sem a indicação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-32087/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-32087/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-232540-88.2003.5.02.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL A QUE SE VINCULAVA A CIPA. SÚMULA 339, II/TST. Foi demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, quanto à cessação da estabilidade de membro da CIPA em decorrência da extinção do estabelecimento, ante a constatação...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-135440-26.2004.5.02.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional. Inteligência da Súmula 126 do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA
... Inteligência da Súmula 126 do TST. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória prevista nos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000702-36.2017.5.06.0008), 24-07-2019
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional usufrui da proteção a que alude o art. 10, II, "a", ADCT, que contempla situação específica dos representantes dos empregados, eleitos por estes para defender interesse da categoria profissional. O...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O membro da CIPA eleito ...