estabilidade cipa
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Acórdão Nº 0020414-38.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 24-06-2021
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II da Súmula nº 339 do TST, Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário. Recurso desprovido.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Nos termos do item II ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114500-84.2004.5.02.0446 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - RENÚNCIA. Decisão regional em que se concluiu ter ocorrido renúncia válida à estabilidade provisória da obreira, em face da inexistência de prova da coação alegada, com amparo na análise dos fatos e das provas produzidas nos autos. Inviável recurso de revista para reanalisar as provas e chegar a conclusão...
... - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - RENÚNCIA. Decisão regional em que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40200-77.2009.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em se tratando de negativa de prestação jurisdicional, é inviável configuração de afronta ao art. 535, inc. II, do CPC, a teor da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. -Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado...
... da Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-1 desta Corte. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. "Exaurido o período de estabilidade, são ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010209-78.2013.5.06.0002), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DATA LIMITE. O reclamante não fez prova de sua reeleição para o cargo de membro da CIPA, não havendo razão em se arbitrar que o término do mandato ocorreu em dia 01/04/2015, como entendeu o julgador originário. Com efeito, se o reclamante foi eleito como membro da CIPA em abril de 2012, o seu...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DATA LIMITE. O ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000919-62.2016.5.06.0122), 07-12-2017
EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...
... MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102500-16.2005.5.15.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA GARANTIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SÚMULA Nº 396, I, DO TST. Está sedimentada nesta Corte a jurisprudência no sentido de que, decorrido o prazo da estabilidade provisória, faz jus o empregado aos salários do período compreendido entre a data da despedida e a do fim da garantia de emprego. Nesse...
... (Ac. 8ª Turma) ... GMDMC/Rlj/rv/rk RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO SUPLENTE DA CIPA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O TÉRMINO DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000961-43.2018.5.06.0122), 28-02-2019
EMENTA: FUSÃO DE EMPRESAS. MANUTENÇÃO DOS EMPREGADOS EM SEUS POSTOS PELA NOVA EMPRESA. SUCESSÃO TRABALHISTA. CONFIGURADA. TRANSFERÊNCIA DO ESTABELECIMENTO. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES NA MESMA BASE TERRITORIAL. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. ART. ART. 10, II, DO ADCT. DISPENSA ARBITRÁRIA. CONSTATADA. 1.Ao tratar dos requisitos necessários à configuração da sucessão de empregadores, a jurisprudência...
... Da estabilidade do cipeiro ... Na inicial, o autor relatou ter sido demitido ... de estabilidade provisória, por ter sido reeleito como membro da CIPA, no ano de 2016. Pugnou pela indenização substitutiva de 02 meses e 04 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001193-52.2013.5.06.0018), 06-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. 1. A instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave, disciplinada pelos artigos 853 a 855 da CLT, não é exigida para a dispensa por justa causa no caso de estabilidade provisória decorrente de eleição para a CIPA, mas apenas para aqueles...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA - MEMBRO DA CIPA - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE INQU É ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... ESTABILIDADE. CIPA. SUPLENTE. Decisão recorrida em harmonia com o entendimento ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000042-11.2013.5.06.0193), 20-11-2014
RECURSO DE REVISTA. (...) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. TÉRMINO DA OBRA. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO DA OBRA. INDENIZAÇÃO DEVIDA APENAS DA DATA DA DISPENSA ATÉ O TÉRMINO DA REFERIDA OBRA. O art. 10, II, -a-, do ADCT da Constituição Federal confere estabilidade provisória ao dirigente eleito da CIPA, protegendo-o da -dispensa arbitrária ou sem justa causa-. Todavia, a norma jurídica não...
... ( ... ) ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CIPA. TÉRMINO DA OBRA. DISPENSA ANTES DO TÉRMINO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-76100-42.2009.5.02.0311 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. QUESTÃO PRECEDENTE. CONTRATO NULO. POSSIBILIDADE. Confirmada a ordem de obstaculização do Recurso de Revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de Instrumento não provido.
... GJCMLF/au/bv AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. QUESTÃO PRECEDENTE. CONTRATO NULO ... -
Acórdão Nº 0020435-71.2019.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Remanesce a estabilidade provisória no emprego de que trata o artigo 10, II, 'a', do ADCT/CF, sendo devida a indenização pelo período da estabilidade, quando não comprovado o alegado motivo financeiro para a despedida. Inteligência do art. 165 da CLT. Sentença mantida.
... RELATOR: LAIS HELENA JAEGER NICOTTI ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. MEMBRO DA CIPA. Remanesce a estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001368-11.2015.5.06.0201), 05-12-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA RECLAMADA. RECLAMANTE MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. Diante das provas dos autos, restou demonstrado que não houve extinção da empresa ré, mas mera mudança de endereço para outro município. Dessa forma, correta a sentença que reconheceu a impossibilidade de demissão do obreiro sem justa...
... INEXISTÊNCIA DE EXTINÇÃO DA RECLAMADA. RECLAMANTE MEMBRO DA CIPA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DEVIDA. Diante das ... -
Acórdão Nº 0021207-87.2017.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 28-11-2018
EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DE UNIDADE. A estabilidade provisória no emprego que detém membro integrante da CIPA não subsiste frente ao fechamento de unidade onde presta serviços. A extinção do contrato de trabalho, nessas circunstâncias, não configura despedida arbitrária. Inteligência da Súmula 339, II, do TST. POLÍTICA DE BENEFÍCIOS PARA EX-EMPREGADOS. MPI-040....
... RELATOR: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL ... EMENTA ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FECHAMENTO DE UNIDADE. A estabilidade provis\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-22.2008.5.05.0101 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. NATUREZA INDENIZATÓRIA DO PAGAMENTO. Conforme a jurisprudência atual do TST, não incidem contribuições previdenciárias sobre o pagamento decorrente de conversão da reintegração ao...
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONVERSÃO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM ... -
Acórdão Nº 0021219-61.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 24-06-2020
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA (SUPLÊNCIA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA (ainda que em substituição a um dos suplentes que renunciou ao cargo), ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o...
... ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA (SUPLÊNCIA). ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001372-60.2015.5.06.0391), 06-10-2016
EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Conforme as Normas Regulamentares 5 (item 5.2) e 18 (item 18.33.3) da Portaria MTB n.º 3.214/78, a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve ser constituída, por estabelecimento, ou obra, no caso da Construção Civil. É nesse contexto que a jurisprudência iterativa desta Corte tem
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. TÉRMINO DA OBRA. SÚMULA N.º 339, II, DO TST. Conforme ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23940-85.2007.5.02.0254 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/dsv-rbb/a ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000996-89.2015.5.06.0192), 18-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. Recurso a que se nega provimento, no ponto.
... CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164200-15.2005.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. insubsistência da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000944-04.2013.5.06.0018), 23-09-2015
EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - ELEIÇÃO ANULADA - O artigo 10, II, a, do ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de direção de Comissões Internas de Prevenção de Acidentes, desde o registro da candidatura até um ano após o final do mandato. Uma vez anulada a eleição, desta não surte qualquer efeito, não havendo que se falar em preenchimento de...
... EMENTA: ESTABILIDADE DE MEMBRO DE CIPA - ELEI Ç Ã O ANULADA - O artigo 10, II, a, do ADCT ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107540-03.2007.5.01.0037 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. HORAS EXTRAS. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não afastados os fundamentos da decisão denegatória, inviável o processamento do recurso de revista. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. HORAS EXTRAS. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Não afastados os fundamentos da decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000552-50.2015.5.06.0000), 05-04-2016
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. Os trabalhadores eleitos representantes dos empregados na direção da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) detêm estabilidade temporária desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato, por força da previsão do
... MEMBRO DE COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA. O s ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1074/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 13 de Octubre de 2003
EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO SUPLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO A estabilidade provisória do membro suplente da CIPA não representa proteção irrestrita nem vantagem pessoal deferida a um determinado empregado. Destina-se a assegurar a atuação dos representantes dos empregados na CIPA, ligada à segurança e à saúde e exercida no local de trabalho. Assim, extinto o estabelecimento...
... A C Ó R D Ã O ... MCP/tb/rom ... EMBARGOS - ESTABILIDADE DE MEMBRO S U PLENTE DE CIPA EXTINÇÃO DO ... ESTABEL E CIMENTO ... A ...