estabilidade cipa
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000136-56.2012.5.06.0172), 26-09-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Consoante jurisprudência da Corte Superior Trabalhista, a estabilidade provisória do membro da CIPA não constitui vantagem pessoal, mas garantia para suas atividades, durante o funcionamento da empresa. É fato incontroverso nos autos a extinção da filial onde o autor prestava serviços, de sorte que não há como se...
... EMENTA : RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. CIPA. Consoante jurisprud ê ncia da Corte Superior ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1378-68.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... (6ª Turma) ... GMACC/dfm/pv ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DA EMPRESA. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-62.2017.5.06.0311), 28-01-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade provisória do membro da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), de que trata o art. 10, inciso II, a, do ADCT, não consagra um direito individual do empregado eleito, mas um direito do grupo de trabalhadores da empresa, do qual o cipeiro é representante....
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EMPREGADO MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ENCERRAMENTO DA OBRA. A estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000986-33.2016.5.06.0411), 16-11-2017
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Empregado eleito como membro da CIPA, por força de disposição constitucional, tem garantia no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o final de seu mandato. Recurso a que se nega provimento.
... VARA DO TRABALHO DE PETROLINA - PE ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Empregado eleito como membro da CIPA, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-383-30.2010.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Impossível conhecer da preliminar arguida, tendo em vista que não está fundamentada adequadamente, à luz da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REVELIA. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. O Tribunal...
... GRUPO ECONÔMICO. 4. ACÚMULO DE FUNÇÕES. 5. ESTABILIDADE. CIPA. O recurso de revista não se encontra adequadamente fundamentado em ... -
Acórdão Nº 0020546-65.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 28-11-2019
... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. Válida a destituição do reclamante do cargo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000020-94.2014.5.06.0361), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. A situação dos autos diz respeito ao encerramento da atividade empresarial no canteiro de obras, sendo esta, hipótese em que cessa a própria razão de ser da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e, consequentemente, a proteção jurídica conferida aos seus membros, cuja finalidade, exclusiva,
... ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA ... A situa ç ã o dos autos diz respeito ao ... -
Acórdão Nº 0021670-53.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 28-05-2020
DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado integrante da CIPA, ao qual se estende a garantia provisória no emprego, a teor do art. 10, II, "a", do ADCT da CRFB, vedada a dispensa, reputada arbitrária, no interregno que medeia o registro de sua candidatura até um ano após o final do mandato. Indenização substitutiva
... ILEGITIMIDADE. MEMBRO DA CIPA ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. Empregado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000120-31.2016.5.06.0312), 18-05-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade provisória do emprego de membro da CIPA, tem sentido coletivo, a fim de garantir condições de trabalho aos empregados da unidade em que aquele membro faz parte. De modo que quando paralisadas as atividades da empresa, não mais se faz necessário existir no âmbito daquele estabelecimento a CIPA....
... CIPA - EXTINÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A estabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 20465-39.2015.5.04.0205)
AGRAVO DO RECLAMANTE . DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO MUNICÍPIO. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL...
... TRANSCENDÊNCIA ... POLÍTICA RECONHECIDA. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DO CONTRATO DE ... PRESTAÇ\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000097-87.2015.5.06.0161), 23-11-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 10, INCISO II, ALÍNEA "A", DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. APELO NÃO PROVIDO.
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA À REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001512-28.2014.5.06.0004), 06-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. AFASTAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Demonstrado nos autos que o obreiro ameaçou de morte sua superiora hierárquica, falta suficientemente grave a justificar a aplicação da penalidade contratual máxima, não há falar em estabilidade provisória em razão de ser o empregado membro da CIPA, porquanto a dispensa por justa...
... JUSTA CAUSA DO TRABALHADOR. CONFIGURAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. AFASTAMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Demonstrado nos autos que o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10546-21.2016.5.15.0064)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DESPROVIMENTO. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Desatendida a exigência contida no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.
... ESTABILIDADE ... MEMBRO DA CIPA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010705-85.2013.5.06.0171), 28-04-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT - estabilidade provisória de emprego - desde a candidatura até um ano após o final do mandato. A proteção ao empregado detentor de estabilidade provisória se justifica enquanto funciona o...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O membro da CIPA eleito para representar a sua ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43640-98.2005.5.04.0371 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Constatada possível contrariedade à Súmula nº 339, II, desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Com a extinção da empresa, em face da...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. FALÊNCIA DA EMPRESA. Constatada possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001491-41.2012.5.06.0192 (00787-2009-143-06-00-0)), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO CANTEIRO DE OBRAS EM QUE LABORAVA O EMPREGADO. “(...) A estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea "a" do ADCT tem o escopo de garantir o mandato do empregado eleito para o cargo da CIPA, a fim de que este possa melhor desempenhar suas funções, livre de pressões ou represálias por parte do...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. EXTIN Ç Ã O DO CANTEIRO DE OBRAS EM QUE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-26.2009.5.15.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA...
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE - MEMBRO DA CIPA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001731-87.2019.5.02.0706)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REOCRRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, que possibilita a adequada impugnação por meio
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA – MEMBRO DA CIPA – RENÚNCIA – VÍCIO DE VONTADE – ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1333-64.2011.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR. 1. Na espécie, o Tribunal de origem, ao manter a decisão que determinou o pagamento de indenização substitutiva pela despedida do reclamante, à época representante dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes instituída no â
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO INTEGRANTE DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE E DO ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020779-07.2015.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-12-2017
MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO . A estabilidade provisória do cipeiro não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA, que somente tem razão de ser quando em atividade a empresa. Extinto o estabelecimento, não se verifica a despedida arbitrária, sendo impossível a reintegração e indevida a indenização do período estabilitário....
... RELATOR: GILBERTO SOUZA DOS SANTOS ... EMENTA MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A estabilidade provisória ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000330-48.2016.5.06.0000), 30-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DE MEMBRO DA CIPA. O alegado direito líquido e certo da impetrante não restou comprovado no mandamus. A prova pré-constituída nos autos não é suficiente para comprovar as estabilidades alegadas e o direito à reintegração. Segurança denegada.
... EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA E DE MEMBRO DA CIPA. O alegado direito líquido e certo da ... -
Acórdão Nº 1400540 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2023
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ESTABILIDADE. MEMBRO DE CIPA. ALEGADA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. CONTINUIDADE DA UNIDADE PRODUTIVA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. COMPREENSÃO DIVERSA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 279...
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ESTABILIDADE ... MEMBRO DE CIPA. ALEGADA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão Nº 0021704-72.2015.5.04.0401 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 29-06-2017
GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DO INTEGRANTE DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. A estabilidade provisória garantida ao membro da CIPA não prevalece na hipótese de encerramento das atividades desenvolvidas pela empresa. Aplicação do inc. II da Súmula nº 339 do TST.
... EMENTA GARANTIA PROVISÓRIA NO EMPREGO DO INTEGRANTE DA CIPA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES. A estabilidade provisória garantida ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-827-54.2012.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO NÃO COMPROVADA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-265140/2003-0008-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Aparente contrariedade à Súmula 396, I, do TST, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ...