estabilidade cipa
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000109-80.2014.5.06.0341 (01639-2009-015-06-00-5)), 10-11-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TÉRMINO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. SÚMULA Nº 339 DO C. TST. Demonstrado o encerramento da obra, considera-se que este término equivale à extinção do estabelecimento para os fins de estabilidade do membro da CIPA, não se entendendo arbitrária a dispensa do membro da referida comissão. Inteligência da...
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. T É RMINO DA OBRA. EQUIVAL Ê NCIA À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000833-64.2019.5.06.0000), 09-03-2020
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO. MANDATO DE MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO EVIDENCIADA. RENÚNCIA TÁCITA. DILAÇÃO PROBATÓRIA EXIGIDA.CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I -Inexistindo evidências concretas acerca da alegada garantia provisória ao emprego, mas apenas aos salários do período residual da...
... MEMBRO INTEGRANTE DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES - CIPA EXTINTO. ESTABILIDADE RESIDUAL. GARANTIA PROVISÓRIA AO EMPREGO NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-99740-14.2007.5.23.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus...
... VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001590-40.2014.5.06.0192), 01-09-2016
RECURSO ORDINÁRIO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA OBRA. EQUIVALÊNCIA À EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. NECESSIDADE DE PROVA DO FATO CONTROVERTIDO DA EXTINÇÃO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. REINTEGRAÇÃO INVIÁVEL. DECURSO DE PRAZO. A extinção da obra na qual o empregado trabalhava, equivale à extinçã
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL. EXTINÇÃO DA OBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-25.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme a Súmula n.º 339, II, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-25.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme a Súmula n.º 339, II, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-702-25.2010.5.04.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. Conforme a Súmula n.º 339, II, ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 16395-31.2015.5.16.0015) 20-11-2018
... ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10648-87.2016.5.03.0028) 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. REFLEXOS DA ESTABILIDADE CIPA NO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 10, II, do ADCT da CF/88 não trata especificamente acerca da concessão de reflexos da indenização de estabilidade, razão pela qual não está o citado dispositivo afrontado em sua literalidade. 2. HORAS-EXTRAS. Decisão regional em consonância com a jurisprudência pacificada desta Corte...
... 1. REFLEXOS DA ESTABILIDADE CIPA NO TEMPO DE SERVIÇO. O artigo 10, II, do ADCT da CF/88 não trata ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-125140-75.2005.5.15.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO ESTABILITÁRIO. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. NÃO CONFIGURAÇÃO. Havendo pedido expresso de conversão da reintegração em indenização, bem como de pagamento de indenização pelo período de estabilidade provisória, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização equivalente aos...
... GMWOC/rfm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE AO PERÍODO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 466-33.2016.5.05.0401)
ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA - EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO - FATO INCONTROVERSO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339, ITEM II, DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE . Na hipótese, este relator explicitou...
... ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA ... - ... EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-93.2015.5.06.0172), 08-10-2018
EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o vício de vontade no ato da renúncia do autor ao cargo de membro da CIPA, se reconhece a estabilidade no emprego, nos termos do artigo 10, II do ADCT. Havendo sido exaurido, a esta altura, o período de estabilidade, faz jus à indenização correspondente apenas aos salários referentes ao período...
... : 2ª VARA DO TRABALHO DO CABO EMENTA EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000714-07.2018.5.06.0011), 10-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a existência de vício a desconstituir a validade de seu pedido de demissão, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 373 , I, do CPC/2015 , encargo processual do qual não se desincumbiu a contento. E, em sendo reconhecida a validade do pedido de...
... PEDIDO DE DEMISSÃO VÁLIDO. RENÚNCIA À ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. Cabia ao reclamante o ônus de comprovar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000437-56.2013.5.06.0143), 17-12-2014
RECURSO ORDINÁRIO. REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Conforme se verifica, foi a empregadora quem indicou o reclamante como seu representante na CIPA. E, sendo assim, não existe a estabilidade pretendida, pois, o fato de o reclamante fazer parte da CIPA, por si só, não lhe atribui a estabilidade perseguida, visto que deveria ter sido eleito, segundo o...
... REPRESENTANTE DA CIPA. INDICAÇÃO PELA EMPREGADORA. ESTABILIDADE INEXISTENTE. Conforme se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-80.2016.5.06.0001), 08-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu direito à
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000052-21.2017.5.02.0254)
AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESFUNDAMENTADO. SÚMULA Nº 422, I. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do...
... CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA ... AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA ... -
Acórdão Nº 0021632-40.2014.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 04-12-2017
EMENTA ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. Nos termos da Súmula nº 339 do TST, extinto o estabelecimento, não subsiste o direito à estabilidade do empregado eleito como membro da CIPA, bem como a indenização substitutiva.
... IdentificaçãoPROCESSO nº ()RELATOR: EMENTA ESTABILIDADE MEMBRO DA CIPA. Nos termos da Súmula nº 339 do TST, extinto o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 10505-48.2015.5.01.0462) 07-02-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA CIPA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. OJ 399 DA SDI-I DO C. TST. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento, apenas para prestar esclarecimentos, sem, contudo, conferir efeito modificativo ao julgado.
... A C Ó R D Ã O ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - MEMBRO DA ... CIPA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1931/2000-024-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO. ESTABILIDADE. CIPA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE A decisão recorrida, ante as circunstâncias envolvidas no dissídio, imprimiu adequada interpretação dos preceitos de lei aplicáveis ao caso, haja vista que, mesmo que de forma implícita, configurou-se a impossibilidade de reintegração. Agravo conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO. ESTABILIDADE ... CIPA. PEDIDO DIRETO DE INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE ... A decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000306-57.2016.5.06.0311), 10-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa...
... DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000434-71.2016.5.06.0313), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA. O membro da CIPA eleito para representar a sua categoria profissional tem direito à garantia de emprego a que alude o art. 10, inciso II, a, ADCT, estabilidade provisória de emprego, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Na hipótese, a empresa...
... DIREITO DO TRABALHO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INDEVIDA. COMPROVAÇÃO DO ENCERRAMENTO DA OBRA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-6480/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. MEMBRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. A extinção do estabelecimento é causa determinante da extinção do contrato de trabalho e da garantia ao emprego assegurada ao integrante da CIPA. Extinção também da CIPA. Pretensão de reintegração e de pagamento de salários pelo período de estabilidade remanescente. Não cabimento. Inteligência do art. 165 da CLT.
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. CIPA. MEMBRO SUPLENTE. EXTINÇÃO DO ... ESTABELECIMENTO. A extinção do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001165-18.2016.5.06.0103), 18-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600040-84.2004.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de divergência jurisprudencial específica. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. É...
... GMMGD/ja/ef AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. Demonstrado no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001173-84.2014.5.06.0193), 02-03-2016
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não há que se falar em renúncia tácita à estabilidade apenas pela ausência de ressalva no Termo de Rescisão Contratual, pois se trata de direito trabalhista garantido constitucionalmente, que não admite renúncia presumida, e sim aquela expressamente demonstrada, por escrito. Além disso, a demandada não se desincumbiu do...
... ência: 3.ª Vara do Trabalho de Ipojuca/PE EMENTA EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Não há que se ...