estabilidade cipa
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2837-35.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS RECLAMADAS. A Súmula nº 339 do TST não pode ser aplicada analogicamente aos casos de extinção de prestação de serviços entre as reclamadas, pois se trata de exceção à garantia de emprego, originada da jurisprudência consolidada do TST, que deve ser interpretada de forma...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MEMBRO DA CIPA ... - ESTABILIDADE - EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ENTRE AS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1913-94.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Nega-se provimento ao agravo quando ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-37000-52.2009.5.11.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tendo a Corte de origem decidido com base no conjunto probatório dos autos, a verificação dos argumentos da parte demandaria revolvimento de fatos e provas, intento defeso nesta fase, a teor da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Tendo a Corte de origem decidido com base no ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11091-65.2020.5.15.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Conforme se verifica do v. acórdão regional, tal como proferida, a decisão regional está em perfeita...
... LEI Nº 13.467/2017 ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000370-34.2019.5.06.0191), 03-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. MOTIVO DE ORDEM TÉCNICA E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, titulares e suplentes, não constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da Comissão, no sentido
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENCERRAMENTO DAS ... E ECONÔMICA OU FINANCEIRA NÃO CONFIGURADO EM FACE DO MEMBRO DA CIPA. A estabilidade provisória que alcança os integrantes da CIPA, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-241840-91.2006.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/rbb-alp/p AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPROVIMENTO. A v. decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-135700-83.2002.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Rejeitam-se os embargos de declaração, ausentes as hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados.
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-49240-76.2006.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NULO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO NULO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - CIPA RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. Nega-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131600-85.2009.5.02.0443 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional concluiu que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar a falta grave capaz de ensejar a justa causa aplicada. Nesse contexto, para se concluir pela comprovação do ato de indisciplina alegado, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância pela Súmula nº 126 do TST....
... 482, "h", da CLT. 2. ESTABILIDADE. MEMBRO DA CIPA. Consoante registrado no tópico anterior, o alegado ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-85.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mbc-rbb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-617-85.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. DESPROVIMENTO. A v. decisão que denega seguimento ao recurso de revista apenas pode ser reformada quando a parte consegue desconstituir seus fundamentos, o que não ocorre no presente caso. Agravo de instrumento desprovido.
... 6ª Turma ACV/mbc-rbb ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO E/OU CONVERSÃO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000988-23.2012.5.06.0191 (00860-2005-171-06-00-9)), 18-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE TRABALHO. ABUSO DE DIREITO. JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. 1. A alínea “a”, do inciso II, do art. 10, do ADCT veda a dispensa arbitrária do empregado eleito para cargo de direção da CIPA, e o art. 165 da CLT esclarece que a despedida arbitrária se funda em motivo disciplinar, técnico, econômico ou...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBRO DA CIPA. ATO DE IMPEDIR O ACESSO AO LOCAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158540-64.2006.5.15.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... GRUPO ECONÔMICO (SÚMULA N.º 126/TST). MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (SÚMULAS N.OS 339, I, E 396, I, DO TST). HORA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-293-87.2010.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. HORAS EXTRAS. O reexame da prova produzida é vedada nesta fase processual em face do óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido no particular. 2) DANO MORAL. REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. AUSÊNCIA DE CONTATO FÍSICO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. O entendimento desta dt. 3ª Turma é no...
... 1) DIFERENÇAS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ESTABILIDADE DE MEMBRO DA CIPA. HORAS EXTRAS. O reexame da prova produzida é vedada ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-397-55.2011.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA. -In casu-, não é possível concluir-se que a dispensa imotivada do membro da CIPA tenha se dado por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro, como exigido pelo -caput- do art. 165 da CLT. Ao contrário, consta do acórdão regional que a Reclamante manteve intacto o seu contrato de...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. TRANSFERÊNCIA. "In casu", não é possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000526-43.2017.5.06.0142), 09-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos que o reclamante faz jus à estabilidade provisória, consoante inteligência dos artigos 164 e 165 da CLT, os quais esclarecem que o mandato dos membros eleitos pela CIPA terá a duração de 1 (um) ano, permitida uma reeleição, assegurando que estes não poderão sofrer despedida...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DE OBRA. Depreende-se dos autos que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000139-54.2016.5.06.0371), 23-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO TRABALHO. RENÚNCIA AO DIREITO. O direito à estabilidade provisória está previsto no art. 10, III, do ADCT, segundo o qual é vedada a despedida arbitrária ou sem justa causa do empregado eleito como membro da CIPA, desde a candidatura até um ano após o final do mandato. Entretanto, como a prova trazida...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. RECUSA INJUSTIFICADA DE RETORNO AO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001355-91.2012.5.06.0144), 06-08-2014
EMENTA: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBROS DA CIPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A garantia de emprego do membro da CIPA eleito pelos empregados, até um ano após o encerramento do mandato, encontra amparo legal no artigo 10, II, do ADCT. A estabilidade, portanto, somente diz respeito aquele membro da CIPA efetivamente eleito. Recurso não provido.
... ª Vara do Trabalho do Jaboat ã o dos Guararapes/PE EMENTA: ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. MEMBROS DA CIPA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. A garantia de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000050-47.2016.5.06.0010), 27-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que se falar em estabilidade provisória do obreiro em face do término das obras que deram ensejo à formação da Comissão Interna de Acidentes, nos termos da Súmula nº 339, II, do TST. Recurso ordinário do autor a que se nega provimento, neste ponto.
... MEMBRO DA CIPA. TÉRMINO DAS OBRAS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA INEXISTENTE. Não há que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001021-81.2013.5.06.0351), 11-06-2014
EMENTA: REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SECRETÁRIO DA CIPA ESCOLHIDO. No tocante ao Secretário da CIPA, bem como seu substituto, consta na NR nº 5, da Portaria n. 3.214/78, que será indicado, de comum acordo pelos os membros da CIPA, ou seja, pelo representante do Empregador e representante dos Empregados, que escolhem entre os componentes ou não da comissão. Contudo, se o secretário for...
... ESTABILIDADE PROVIS Ó RIA. SECRET Á RIO DA CIPA ESCOLHIDO. No tocante ao Secret á ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-216940-16.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O TÉRMINO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1853-95.2012.5.03.0040 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... - PROCESSO ELETRÔNICO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. ARTIGO 896 DA CLT. Nega-se provimento ao ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000077-05.2017.5.06.0201), 15-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA. Restando comprovado que a dispensa do empregado ocorreu por razões técnicas e econômicas, em razão da conclusão da obra (e consequente extinção das atividades da CIPA), não se mostra possível reconhecer que o desligamento do autor afrontou a legislação e jurisprudência pertinente à
... MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DEMISSÃO ARBITRÁRIA. INEXISTÊNCIA. Restando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001429-56.2017.5.06.0311), 07-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDAS. SÚMULA 339, II, DO TST. Constatando-se que a CIPA foi constituída para proteger os empregados que trabalhavam em determinada obra da empresa ré, e, sendo certo que essa obra chegou ao fim antes da demissão do autor, que era membro da CIPA, não há que se falar em seu direito à
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CIPA. ENCERRAMENTO DA OBRA. REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO ... -
Integrante de Cipa que se recusa a voltar ao trabalho renuncia à estabilidade
Membro da Cipa que não volta ao trabalho renuncia à estabilidade
O empregado que se recusa a retornar ao trabalho renuncia à estabilidade que teria direito como membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa). Seguindo esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão qu...