Estabilidade no Emprego

ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Inexistindo na norma coletiva da categoria direito assegurando a estabilidade pré-aposentadoria, não faz jus o empregado à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente.

EMENTA: DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDEVIDA. Comprovado que o autor, quando demitido, não estava acometido por doença ocupacional, tampouco gozava de estabilidade no emprego, não há falar em reintegração/indenização substitutiva de período estabilitário, tampouco indenização por danos morais ou materiais. Recurso do reclamante e que se nega...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. INCONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Não comprovada a ocorrência de doença de origem ocupacional, o demandante não gozava de qualquer estabilidade no emprego, sendo indevida a pretensão ao recebimento de indenização a cargo da reclamada, seja relativa ao período estabilitário, seja por danos morais. Recurso obreiro a que se nega provimento.

RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, a autora não estava albergada pela norma insculpida no artigo 118, da Lei 8.213/91. Isso porque a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em lei e, data...

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. Não havendo nexo de causalidade entre a enfermidade adquirida pelo autor e o suposto acidente ocorrido no âmbito da empresa, e considerando que o reclamante estava apto quando da sua dispensa, não faz jus à estabilidade no emprego ou à indenização substitutiva, tampouco à indenização por dano moral em decorrência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. O reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. E, no momento da despedida, o autor não estava albergado pela norma insculpida no artigo 118 da Lei 8.213/91. Isso porque, a exigência de pagamento do auxílio-doença acidentário é prevista em...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Não restou demonstrada nos autos, de forma categórica, a existência de doença laboral. Por outro lado, o reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. Claro que o Magistrado deve pautar suas decisões na proteçã

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HÉRNIA INGUINAL E UMBILICAL. DOENÇA LABORAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ESTABILIDADE NÃO RECONHECIDA. Não restou demonstrada nos autos a existência de doença laboral. Por outro lado, o reconhecimento da estabilidade no emprego pressupõe a percepção de auxílio-doença acidentário. Claro que o Magistrado deve pautar suas decisões...

EMENTA: I - RECURSO DO RECLAMANTE. DOENÇA PROFISSIONAL. ÕNUS DA PROVA. Conforme a jurisprudência predominante do c. TST, condensada através da Súmula nº 378, II, para a concessão da estabilidade provisória acidentária, no caso em que a doença profissional for constatada após a despedida do trabalhador, não se exige o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio doença...

EMENTA: ESTABILIDADE NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO. Associados à CAT, emitida pelo sindicato profissional, os laudos, exames e atestados médicos trazidos pelo autor e a concessão de auxílio-doença acidentário pelo INSS são elementos hábeis o bastante à comprovação do nexo de causalidade entre a função por ele desempenhada no seio da empresa e a enfermidade que o afligiu. Não...

EMPREGADO REABILITADO. DISPENSA NULA. Segundo o artigo 93, § 1º, da Lei nº 8.213/91, "a dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou...

ESTABILIDADE NO EMPREGO. REINTEGRAÇÃO OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. CIPEIRO. Uma vez que a despedida se deu com objetivo de evitar o registro da candidatura do empregado, persiste o período de garantia de emprego eleitoral da CIPA.

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. REVOGAÇÃO DA DISPENSA E REINTEGRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. No presente caso, a prova produzida, inclusive a perícia elaborada nos autos, revelou que, por ocasião da dispensa, o reclamante estava sendo submetido a tratamento fisioterápico por lesão ocorrida na mão direita, com reflexos na biodinâmica do punho respectivo. Contudo, é imprescindível que se diga...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Constatado que a Reclamante apresenta quadro de doença profissional e a existência de nexo de causalidade com as atividades desenvolvidas na empresa Reclamada, correto o deferimento de reintegração com estabilidade no emprego de até dozes meses após a cessação do benefício do INSS. (Inteligência do artigo 118, da Lei

AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRAJETO. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA COMUM. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA E DEFERIMENTO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS. CONTRARIEDADE À SÚMULA 378, II, DO TST. INCORRÊNCIA. 1. A polêmica...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. SUSPENSÃO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. Tendo em vista que o dissídio coletivo, no qual foi reconhecida a estabilidade dos professores no emprego, foi julgado extinto pelo Tribunal Superior do Trabalho, sem exame do mérito, não mais prevalece o alicerce jurídico da ordem de reintegração. A decisão recorrida, suspensiva da reintegração merece...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA ESTABILIDADE NO EMPREGO. PERÍODO PRÉ-APOSENTADORIA. DIREITO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. Não provado o preenchimento dos requisitos previstos na norma coletiva em que estabelecida a estabilidade pré-aposentadoria, cuja regra é de interpretação restritiva, o trabalhador não faz jus à reintegração ao emprego ou ao pagamento de indenização correspondente.

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. A Súmula nº 378 do TST, em seu item II, confere ao trabalhador acidentado, ainda que não tenha percebido auxílio-doença acidentário, a estabilidade no emprego, desde que constatada, após a sua despedida, doença profissional que guarde relação de causualidade com a execução do seu contrato de trabalho, dispondo literalmente que -são pressupostos para a...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXAURIMENTO DO PERÍODO DA ESTABILIDADE. SÚMULA 244, III, DO TST. Em caso de gestação ocorrida na vigência de contrato temporário, existe garantia de estabilidade no emprego, por força do disposto no artigo 10, II, -b-, do ADCT e diante da nova redação da Súmula 244, III, do c. TST. Constatado o exaurimento do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE NO EMPREGO - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS EXAURIDO PERÍODO DE GARANTIA - CONVERSÃO DA REINTEGRAÇÃO EM INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. -O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX,...

EMENTA: MEMBRO DA CIPA. RENÚNCIA À ESTABILIDADE. VÍCIO DE VONTADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. Configurado o vício de vontade no ato da renúncia do autor ao cargo de membro da CIPA, se reconhece a estabilidade no emprego, nos termos do artigo 10, II do ADCT. Havendo sido exaurido, a esta altura, o período de estabilidade, faz jus à indenização correspondente apenas aos salários referentes ao período...

EMENTA: MEMBRO SUPLENTE DE CONSELHO FISCAL DO SINDICATO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE NO EMPREGO. Nos termos da OJ nº 365 do TST, a estabilidade provisória no emprego endereçada ao dirigente sindical não é extensível aos membros do conselho fiscal de um sindicato, posto que as atividades por eles desenvolvidas se restringem a fiscalização da gestão financeira da entidade, não se confundindo com a