artigo 329 do cpc

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  • ARTIGO 329

    ARTIGO 329 O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova...

  • ARTIGO 329

    ARTIGO 329 Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas,...

    ... por danos morais, que foi fixado pela Corte a quo, atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em cumprimento à regra do artigo 944, parágrafo único, do CC, que assegura o direito à indenização por dano moral proporcional ao agravo sofrido pela vítima em seus atributos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...

    ...2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364140-39.2003.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - SOBREAVISO. OJ 49 DA SBDI-1 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST - DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 386, II, DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO

    ...A C Ó R D Ã O. (Ac. 8ª Turma). GMMEA/rqd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - SOBREAVISO. OJ 49 DA SBDI-1 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST - DESCONTOS ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio

    ... e julgar as ações de indenização de danos moral e material decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. Contrario sensu, verificada a lesão anteriormente à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53241-19.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FACE DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal...

    ...Inaplicável a norma do artigo 18 do CPC. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1/TST. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-64.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS...

    ...Assim, não se evidencia violação do artigo" 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NÃO OCORR\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Março de 2001

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento pelo qual as partes podem se valer para estabelecer melhores condições de trabalho. Segundo se extrai do art. 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional, os acordos são perfeitamente válidos. A jornada semanal de trabalho, também de acordo com o mencionado dispositivo constitucional,...

    ...Recurso de Revista ao qual se dá provimento. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O jus postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, não foi revogado pelo artigo. 133 da Constituição Federal, por ser tal dispositivo constitucional perfeitamente compatível com as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    A)RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão do Regional que entendeu cabível, quanto à questão debatida, o instituto da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a realização da perícia em que constou a sua qualificação como engenheiro de segurança), não ofereceu a...

    ... a sua qualificação como engenheiro de segurança), não ofereceu a devida impugnação (exceção de suspeição do perito), nos termos do artigo 138, § 1º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. APLICABILIDADE DE ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-96.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 535, I e II do CPC e artigo 897-A da CLT, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 535, I e II do CPC e artigo 897-A da CLT, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2006-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no requisito da miserabilidade, apesar de a Autora não estar

    ...RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1. O Eg. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21257-45.2014.5.04.0005) 04-10-2017

    I - RECURSO DE REVISTA DA CONSTRURBAN LOGÍSTICA AMBIENTAL LTDA. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 13.105/2014 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS - MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO O momento regular para juntada de documentos é a petição inicial para o autor e a contestação para o réu, sob pena de preclusão, salvo se destinados à prova de fato superveniente...

    ...Inteligência dos artigos 396 e 397 do CPC de 1973, aplicável ao processo do trabalho, subsidiariamente, nos termos do art. 769 da CLT. O feito tramitou via PJE, procedimento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não...

    ...I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, ...

  • Acórdão nº 2016/0074847-2 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DO ARTIGO 739-A, § 5°. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 211/STJ E 284/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 128, 460, 126, 289, 459, 463, 329, 301, III, 267, I,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 417-48.2012.5.04.0663) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou demonstrada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que "a prova oral demonstra que tais registros não refletem a efetiva jornada laborada pelo demandante, já que não era permitido o...

    ... . A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de ser a hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC/73, plenamente compatível com o processo trabalhista, podendo, inclusive, ser determinada de ofício. Logo, consignando o Tribunal ...

  • Decisão da Presidência nº 589477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2012

    ...Rogério Luiz Ribeiro do Prado interpõe recurso extraordinário (fls. 97-9), com base no art. 102, III, a, da Lei Maior. Aponta afronta ao artigo 5º, XX e LXXIV, da Carta Magna. Afirma inexistir obrigação de pagamento da contribuição para o rateio mensal, não estando associado à entidade ...

  • Decisões Monocráticas nº 589477 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Setembro de 2012

    ...Rogério Luiz Ribeiro do Prado interpõe recurso extraordinário (fls. 97-9), com base no art. 102, III, a, da Lei Maior. Aponta afronta ao artigo 5º, XX e LXXIV, da Carta Magna. Afirma inexistir obrigação de pagamento da contribuição para o rateio mensal, não estando associado à entidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-61.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas...

    ... Súmulas nos 126, 327, 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO AO PDI. Nega-se provimento ao agravo de...

    ...Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento de que não se aplica no processo do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos" 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-805300-76.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CF/88, e 199, I, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, quando constatado que o Colegiado não adentrou na matéria de mérito impugnada, consignando o fundamento de que a parte não tinha interesse...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CF/88, e 199, I, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21600-33.2014.5.04.0331) 08-11-2017

    RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PELO SINDICATO PROFISSIONAL. SÚMULAS N.os 219 E 329 DO TST. A questão do deferimento dos honorários assistenciais no âmbito da Justiça do Trabalho está pacificada por este Tribunal por meio da Súmula n.º 219, cuja orientação foi mantida mesmo após a...

    ...Observa-se que o fato preconizado no artigo 475-J do CPC/73 (atual 523, § 1.º, do CPC/2015) possui disciplina própria no âmbito do Processo do Trabalho, nos artigos 880, 882 e 883 da CLT, ...

  • Acórdão nº 2006/0240965-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS COM CARATER DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. A falta de indicação da medida em que teria o acórdão recorrido violado lei federal, tampouco, em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda,...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 538 DO CPC. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-49.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. HIPOTECA JUDICIÁRIA A jurisprudência...

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/ebb/ra. RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-14.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 381 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da Súmula nº 381...

    ...E OUTRO). 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 475-O, § 2º, I, do CPC é inaplicável ao Processo ...