artigo 329 do cpc

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  • ARTIGO 329

    ARTIGO 329 O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova...

  • ARTIGO 329

    ARTIGO 329 Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 267 e 269, II a V, o juiz declarará extinto o processo.

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas,...

    ... por danos morais, que foi fixado pela Corte a quo, atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em cumprimento à regra do artigo 944, parágrafo único, do CC, que assegura o direito à indenização por dano moral proporcional ao agravo sofrido pela vítima em seus atributos ...

  • Acórdão nº 2016/0074847-2 de T4 - QUARTA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DO ARTIGO 739-A, § 5°. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 211/STJ E 284/STF AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 128, 460, 126, 289, 459, 463, 329, 301, III, 267, I,...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 417-48.2012.5.04.0663) 04-04-2018

    RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. BANCO DE HORAS. SÚMULA 126/TST. Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que restou demonstrada a inidoneidade dos cartões de ponto. Destacou que "a prova oral demonstra que tais registros não refletem a efetiva jornada laborada pelo demandante, já que não era permitido o...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...

    ...2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-103800-61.2009.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. JUSTIÇA DO TRABALHO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas...

    ... Súmulas nos 126, 327, 219, item I, 329 e 333 e da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-124000-39.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aml/jl RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (aponta violação dos artigos por violação dos artigos 93, IX da CF/88, artigos 458 e 535, I e II do CPC, artigos 794, 832, 833 e 897-A da CLT e artigo 5º, LV da Carta Magna, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-522900-78.2008.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Maio de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. 1. DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA. 2. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 3. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. 4. DOENÇA OCUPACIONAL. DANO MATERIAL. PLANO DE SAÚDE. 5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 6. DIFERENÇAS DE INDENIZAÇÃO POR ADESÃO AO PDI. Nega-se provimento ao agravo de...

    ...Agravo de instrumento conhecido e não provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. PROCESSO TRABALHISTA. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior firmou o entendimento de que não se aplica no processo do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-51400-97.2006.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA DO BANCO SANTANDER S/A 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. (violação aos artigos" 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX da CF e divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestaç\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-805300-76.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CF/88, e 199, I, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo 896, -a- e -c-, da CLT, quando constatado que o Colegiado não adentrou na matéria de mérito impugnada, consignando o fundamento de que a parte não tinha interesse...

    ...A C Ó R D Ã O. 2ª Turma GMRLP/aon/jl RECURSO DE REVISTA. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - PRESCRIÇÃO (violação aos artigos 5º, II, 7º, XXIX, da CF/88, e 199, I, do CC/2002, e divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista fundamentado no artigo ...

  • Acórdão nº 2006/0240965-9 de T6 - SEXTA TURMA, 09 de Outubro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 538 DO CPC. EMBARGOS COM CARATER DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. A falta de indicação da medida em que teria o acórdão recorrido violado lei federal, tampouco, em que consistiu a suposta negativa de vigência da lei, e, ainda,...

    ...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 538 DO CPC. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-314-49.2012.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa advinda de condenação judicial - possui disciplina própria no âmbito do processo do trabalho (artigo 883 da CLT), não havendo falar em aplicação da norma processual comum. Precedentes. HIPOTECA JUDICIÁRIA A jurisprudência...

    ...A C Ó R D Ã O. (8ª Turma). GMMCP/ebb/ra. RECURSO DE REVISTA - ARTIGO 475-J DO CPC - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC - não-pagamento espontâneo da quantia certa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-178100-14.2009.5.03.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Fevereiro de 2013

    A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Em face da configuração de contrariedade à Súmula nº 381 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. Nos termos da Súmula nº 381...

    ...E OUTRO). 1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 475-O, § 2º, I, DO CPC. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. O artigo 475-O, § 2º, I, do CPC é inaplicável ao Processo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2183-60.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Abril de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REAJUSTE SALARIAL CONCEDIDO A TÍTULO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA, COM AUMENTO DE NÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS DA ATIVA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº

    ... aplicação das Súmulas nos 327, 333 e da Orientação Jurisprudencial transitória nº 62 da SBDI-1 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 consolidado, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3280-21.2011.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO. VALOR ARBITRADO (DANO MORAL - R$ 15.000,00). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do...

    ... e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso X e 7º, inciso XXVIII, da Constituição Federal, 818 da CLT, 186 e 927 do Código Civil e 333, ...

  • Acórdão nº 2006/0253664-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREMATURO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. 1. O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ou seja, antes de esgotada a jurisdição prestada pelo Tribunal de origem, revela-se prematuro e, portanto, incabível, por isso ele deve ser reiterado ou ratificado no prazo recursal. Precedente da Corte...

    ...IV. Não se aplica à hipótese o parágrafo único do artigo 1º da Lei 7.347⁄1985. V. Recurso extraordinário provido para que o TJ⁄DF decida a questão de fundo proposta na ação civil pública conforme ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-68300-90.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...(5ª Turma). GMCB/crp/hfb. RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-190100-59.2009.5.07.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, acerca da indenização por danos materiais. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX,...

    ...Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. LITIGÂNCIA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-49.2012.5.03.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT - HOMOLOGAÇÃO TARDIA O Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Aplicação do art. 249, §

    ...GDCJPS/ebb/ar RECURSO DE REVISTA. - RITO SUMARÍSSIMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - MULTA DO ARTIGO 477, § 8°, DA CLT. - HOMOLOGAÇÃO TARDIA O Tribunal Regional solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38600-69.2005.5.04.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    -RECURSO DE REVISTA DO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 128 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Se a reclamante postulou o pagamento de todas as horas excedentes a 6ª (sexta) diária, inclusive consignando expressamente a fruição de 15 (quinze) a 20 (vinte) minutos de intervalo, não havia...

    ... JULGAMENTO EXTRA PETITA - HORAS EXTRAS. - INTERVALO INTRAJORNADA (violação aos artigos 128 e 460 do CPC e divergência jurisprudencial). Se a reclamante postulou o pagamento de todas as horas excedentes a 6ª (sexta) diária, inclusive ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-147800-13.2010.5.21.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Dezembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa prestadora de serviço, o que não exclui sua responsabilidade em se observando a presença de culpa, mormente em face do descumprimento de outras normas...

    ...(5ª Turma). GMCB/crp/hfb. RECURSO DE REVISTA. 1.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde pelo débito trabalhista apenas em caso de mero inadimplemento da empresa ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-688-39.2011.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Maio de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE- ANA MARA MACEDO. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - VALOR ARBITRADO (R$ 54.500,00). Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos...

    ... e 296, item I, desta Corte, bem como porque não restou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 944, parágrafo único e 948, inciso II, do Código Civil, pelo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-578-52.2011.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - RELACOM SERVIÇOS DE ENGENHARIA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada...

    ... Súmula nº 126 desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa ao artigo 267, inciso IV, do CPC, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-64.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS...

    ...Assim, não se evidencia violação do artigo" 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. NÃO OCORR\xC3"...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-393-18.2010.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 08 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O quadro fático delimitado pelo Regional, no sentido de que restou incontroversa a relação empregatícia, não havendo contraprova da inexistência de subordinação, onerosidade, pessoalidade ou habitualidade na prestação de serviços e tampouco que o reclamante ostentou a condição de sócio, não permite vislumbrar ofensa aos arts. 3º da CLT, 1

    ...Recurso de revista não conhecido. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A afronta ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-826-67.2010.5.07.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O egrégio Tribunal Regional, ainda que de forma contrária aos interesses da ora recorrente, manifestou-se, expressamente, sobre a questão tida por omissa, qual seja, acerca da responsabilidade subsidiária. Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da...

    ...Neste prisma, tem-se por preservadas as disposições contidas nos artigos 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. 2.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Nos termos do ...