artigo 329 do cpc

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  • ARTIGO 329
  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108200-98.2009.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Novembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. 2. AJUDA DE CUSTO. NATUREZA JURÍDICA. 3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente agravo de instrumento não merece ser provido, na medida em que não desconstituiu os fundamentos sobre os...

    ...3. JORNADA DE TRABALHO. 4. DANOS MORAIS. 5. ISONOMIA SALARIAL. 6. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS Nº 219 E 329 DO TST. O presente ...

  • Acórdão nº 3855-0/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 25 de Abril de 2006

    Processual Civil Tributário.Execução Fiscal. Apelação Cível. Sentença que Extinguiu o Processo, Com Base no Artigo 267, Inciso Vi, C/C o Artigo 329 do Cpc. Arguição de Preliminar de Nulidade da Decisão por Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Preliminar Rejeitada. Pretendida Substituição do Sujeito Passivo no Curso da Lide. Inexistência de Simples Erro Material na Certidão da Divída.Im

    ...Fiscal. Apelação Cível. Sentença que extinguiu o processo, com base no artigo 267, inciso VI, c/c o artigo. 329 do CPC.Arguição de preliminar de nulidade da decisão por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-364140-39.2003.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - SOBREAVISO. OJ 49 DA SBDI-1 DO TST - CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 381 DO TST - DESCONTOS FISCAIS. SÚMULA 386, II, DO TST - HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 514, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO

    ...(Ac. 8ª Turma). GMMEA/rqd AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8º, DA CLT. SÚMULAS 126 E 296 DO TST - SOBREAVISO. OJ 49 DA SBDI-1 DO TST - ...ARTIGO 514, II, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-225200-34.2005.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 31 de Outubro de 2012

    INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DE DOENÇA DEGENERATIVA NA COLUNA LOMBAR DO EMPREGADO. ESFORÇO FÍSICO CONSIDERÁVEL, REPETITIVO E INADEQUADO. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA RECLAMADA. CONCAUSA. PROVA. ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. O Tribunal Regional, soberano na análise de fato e de provas,...

    ..., atendeu aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em cumprimento à regra do artigo 944, parágrafo único, do CC, que assegura o direito à indenização por dano moral proporcional ...Não se configura contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 do TST, porque inaplicáveis ao caso em exame, e mantém-se a decisão do Regional na qual se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-670-59.2010.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 05 de Junho de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. COTAS DESTINADAS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 93 DA LEI Nº 8.213/91. O Regional manteve a multa imposta à recorrente, em razão do descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, consignando que a autora, efetivamente, não empenhou esforços,...

    ...A verba honorária, então, é devida pela mera sucumbência. Incide ao caso o disposto no artigo 20 do CPC, e não os preceitos contidos nas Súmulas 219, I, e 329 desta Corte. Agravo de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-141300-64.2008.5.03.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Abril de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM REPOUSOS SEMANAIS...

    ...Assim, não se evidencia violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. REFLEXOS DAS HORAS ... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família".  A Súmula nº 329 consagra o entendimento de que, na Justiça do Trabalho, mesmo após a promulgação da atual ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1500-38.2005.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1.DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO PERITO JUDICIAL. Não merece reparos a decisão do Regional que entendeu cabível, quanto à questão debatida, o instituto da preclusão, na medida em que a parte, no primeiro momento processual (quando o perito fixou a data para a realização da perícia em que constou a sua qualificação como engenheiro de segurança), não ofereceu a devida

    ...), não ofereceu a devida impugnação (exceção de suspeição do perito), nos termos do artigo 138, § 1º, do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DA NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO ...Recurso de revista não conhecido. 9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. SÚMULAS 219 E 329 DO TST. Decisão do Regional em consonância com as Súmulas 219 e 329 do TST. Recurso de revista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243200-26.2008.5.15.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional se limitou a analisar o recurso ordinário dos reclamantes quanto às diferenças de complementação de aposentadoria. Assim, não examinou as matérias incompetência da Justiça do Trabalho e prescrição nem foi instado a fazê-lo por meio de embargos de declaração

    ... aplicação impede a possibilidade de exame da apontada contrariedade às Súmulas nºs 219 e 329 desta Corte. 5. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Constatado que não havia ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-94400-70.2006.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - DANOS MORAL E MATERIAL - LESÃO OCORRIDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - DEMANDA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA COMUM ANTES DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04 - DIREITO INTERTEMPORAL. A C. SBDI-1 desta Corte pacificou entendimento no sentido de que as lesões ocorridas posteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 45/2004, por meio

    ... e material decorrentes da relação de trabalho, a prescrição incidente é a prevista no artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, porquanto indiscutível a natureza trabalhista reconhecida ao caso. ...(violação do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, artigo 20 do CPC, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST). A alteração da competência instituída pela EC nº 45/2004 não altera os limites ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-53241-19.2005.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO NÃO CUMPRIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM FACE DA INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE DANO MORAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são devidos tão-somente nos termos da Lei nº 5.584/70, quando existente, concomitantemente, a assistência do sindicato e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal...

    ...Inaplicável a norma do artigo 18 do CPC. Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1/TST. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-122100-72.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. HORAS EXTRAS. Depreende-se da decisão recorrida que a reclamada não apresentou documento que efetivamente comprovassem a jornada laboral do reclamante, nesse sentido o reclamante se desincumbiu do ônus de comprovação das horas extras. Posto isso, conclui-se que o entendimento adotado pelo Regional reflete a orientação traçada na Súmula nº 338, item II, dessa...

    ...Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento em ... em honorários de advogado advém unicamente do princípio da sucumbência, previsto no artigo 20 do CPC, o Regional incorreu em contrariedade ao consagrado nas Súmulas nos 219, I, e 329 do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-14400-69.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. ISENÇÃO DE CUSTAS. Se consignado pelo Regional que as provas carreadas para os autos dão conta da condição de instabilidade financeira do Sindicato dos Trabalhadores, autor da ação, em caráter excepcional, é possível deferir-lhe o benefício da Justiça gratuita e isentá-lo do pagamento de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SINDICATO SUBSTITUTO...

    ...SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL. O deferimento de honorários advocatícios, com base no artigo 20 do CPC, contraria a jurisprudência uniformizada por esta Corte, consubstanciada nas Súmulas ºs. 219 e 329. Ademais, atuando o Sindicato na condição de substituto processual, tem esta Corte entendido que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-106800-96.2004.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010

    RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 535, I e II do CPC e artigo 897-A da CLT, além de divergência jurisprudencial). Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora

    ...NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (por violação dos artigos 5º, XXXV, LIV e LV e 93, IX da CF/88, artigo 535, I e II do CPC e artigo 897-A da CLT, além de ... artigos 5º, parágrafo 1º e 133 da CF/88, artigo 20 do CPC, contrariedade às Súmulas 219 e 329 do TST e divergência jurisprudencial) -Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-104100-14.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando o Regional aprecia devidamente as questões jurídicas em discussão nos autos, indicando, de forma fundamentada, as razões do seu convencimento. Recurso de revista não conhecido. ADVOGADO EMPREGADO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DE FORMA...

    ...Neste contexto, a questão não foi decidida à luz do artigo 45 do CPC nem das Súmulas nºs 219 e 329 bem como da Orientação Jurisprudencial nº 304 da ...

  • Acórdão nº REsp 1179102 / PR de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 20 de Abril de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NOMEAÇÃO IRREGULAR EM CARGO EFETIVO - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. Não há falar em inépcia da inicial. In casu, a ação civil pública ajuizada pelo parquet tem como objeto a defesa do Erário, dos princípios da Administração Pública e dos direitos de todas as pessoas eventualmente...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-77.2003.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Maio de 2010

    NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. O Tribunal Regional de origem concluiu pela ausência de qualquer prejuízo para a reclamada, bem como inexistente questão fática controversa nos autos capaz de ensejar eventual produção de prova. A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por outros elementos probatórios contidos nos...

    ...A teor do artigo 765 da CLT, cabe ao juiz indeferir requerimentos quando houver firmado o seu convencimento por ...Não conhecido. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. CONCESSÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Na Justiça do Trabalho a condenação ao pagamento em ...

  • Acordão nº (MS)0005940-07.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2011

    O depósito do valor da execução, para fins de garantia do Juízo, promove a perda do objeto do mandamus, que objetiva a cassação da decisão que rejeitou o bem indicado a penhora (quotas de fundo de investimento) e determinou a expedição de mandado de bloqueio de numerário. Resulta, pois, caracterizado fato modificativo do direito, capaz de influir no julgamento da lide, levando à denegação da...

    ..., por falta de interesse jurídico-processual no prosseguimento da demanda, ex vi dos artigos 3º; 267, inciso VI; 295, III; 329; 462, todos do CPC e do artigo 6º, § 5º, da Lei n.º ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-632/2006-771-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Outubro de 2007

    RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 305 DA SBDI-1 O Eg. Tribunal Regional deferiu a verba honorária tão-só com fundamento no requisito da miserabilidade, apesar de a Autora não estar

    ...Prefacial não analisada, com fundamento no artigo 249, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS - SÚMULAS NOS 219 E 329 DO TST - ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2027/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Março de 2001

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. O Acordo Coletivo de Trabalho é o instrumento pelo qual as partes podem se valer para estabelecer melhores condições de trabalho. Segundo se extrai do art. 7º, inciso XIII, da Carta Constitucional, os acordos são perfeitamente válidos. A jornada semanal de trabalho, também de acordo com o mencionado dispositivo constitucional,...

    ...RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O jus postulandi, previsto no artigo 791 da CLT, não foi revogado pelo artigo. 133 da Constituição Federal, por ser tal dispositivo ...Continuam, pois, em pleno vigor, a Lei nº 5.584/70 e os Enunciados nºs 219 e 329 do TST, não sendo aplicável, também, o artigo 20 do CPC. Recurso de Revista desprovido. Vistos, ...

  • Acórdão nº 1.0040.05.032265-6/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Outubro de 2005

    AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329 DO RITJMG. Não cabe recurso contra decisão que aprecia efeito suspensivo requerido em recurso de agravo de instrumento, uma vez que as hipótese de interposição previstas no artigo 329 do RITJMG se limitam as que estão previstas no CPC.

    ... INSTRUMENTO - APRECIAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO IRRECORRÍVEL - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 329 DO RITJMG. Não cabe recurso contra decisão que aprecia efeito suspensivo requerido em recurso ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-4022/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 16 de Outubro de 2002

    - POLICIAL MILITAR. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VALIDADE. Configurados, na hipótese, os requisitos do art. 3º da CLT, há que se reconhecer como legítimo o vínculo empregatício do policial militar com empresa privada. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa, notória e atual deste Tribunal, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 167 da SDI-1/TST. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista...

    ...Enunciados nºs 219 e 329 do TST, entendemos não ser aplicável, nesta. Justiça Especializada, o princípio da , previsto no artigo 20. do CPC. Dessa forma, é imprescindível a satisfação das exigências contidas na Lei nº ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-54300-69.2008.5.09.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 06 de Outubro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO DO EMPREGADO DE COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL A BANCÁRIO EXCLUSIVAMENTE PARA A JORNADA DE SEIS HORAS. SÚMULA Nº 55 DO C TST. INAPLICABILIDADE. Não se conhece do recurso de revista quando a v. decisão mostra-se em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 379 da SBDI-1/TST: -Os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam a...

    ...Súmulas nºs 219 e 329 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ARTIGO 538 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2284/1999-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 04 de Dezembro de 2002

    NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não apreciada, nos termos do artigo 249, parágrafo 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS EXIGIDOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329.

    ... de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não apreciada, nos termos do artigo 249, parágrafo 2º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA DO TRABALHO. REQUISITOS EXIGIDOS. ENUNCIADOS NºS 219 E 329. Os honorários advocatícios, no âmbito da Justiça do Trabalho, só são devidos quando ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-133100-06.2008.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ - HORAS EXTRAS - ABATIMENTO DE VALORES PAGOS - DEDUÇÃO IRRESTRITA - INJUNÇÃO DO PRINCÍPIO MORAL QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas sejam ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, enquanto essa não...

    ...I - É sabido da distinção entre a compensação do artigo 368 do Código Civil de 2002 e a mera dedução de valores. Aquela pressupõe que duas pessoas ... concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329. II - Vale dizer ser imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato da categoria ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-135200/2007-0006-04 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010

    RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NATUREZA E REFLEXOS - SÚMULAS 307 E 354 DO TST. I - O pedido do recorrente - de que a condenação ao pagamento das diferenças decorrentes da redução do intervalo intrajornada se limite ao adicional de 50% - faz tábula rasa da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Isso porque, compulsando-o, percebe-se ter o...

    ... ao adicional de 50% - faz tábula rasa da inovação introduzida com a adição do § 4º ao artigo 71 da CLT. II - Isso porque, compulsando-o, percebe-se ter o legislador instituído uma ... do princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC, conforme se infere da Súmula 329, segundo a qual "Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento ...