estabilidade no emprego em caso de doença

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. O caput do art. 118 da Lei 8.213/91 prevê que o segurado vitimado de acidente do trabalho tem garantido, pelo prazo mínimo de 12 meses, o seu contrato de trabalho, condicionando tal benesse à efetiva percepção do auxílio-doença acidentário. Em se tratando de doença laboral,

DISSÍDIO COLETIVO. JULGAMENTO CLÁUSULA A CLÁUSULA. Parcialmente deferidos os pedidos que se encontram em consonância com os entendimentos majoritários da Seção de Dissídios Coletivos, dos Precedentes deste Tribunal e dos Precedentes Normativos do TST. Indeferidos os demais pedidos visto que são matérias próprias para acordo ou reguladas por lei.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. Para a hipótese de doença profissional (equiparada ao acidente do trabalho, por força legal), necessita-se, tão somente, que se constate que o obreiro adquiriu/desencadeou uma doença ocupacional, pelo exercício do trabalho, e que se configure o nexo de causalidade entre a doença e o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DOENÇA DO TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Demonstrado, em cognição exauriente, que a autarquia previdenciária reconheceu a moléstia profissional (Código 91) e, nos termos da Súmula 378, inciso II, do TST, mesmo após a despedida, mas no curso do aviso prévio, se constatada doença profissional que guarde relação de causalidade com a execuç

EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. In casu, restou comprovado, por meio dos documentos colacionados, que o vindicante é portador de doença ocupacional. Foi expedida a CAT pelo sindicato dos bancários, contendo a informação da natureza da lesão “inflamação de articulação, tendão ou músculo”, além de os autos estarem munidos de...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. I - ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO ESTABILIDADE PROVISÓRIA. São pressupostos para a concessão da estabilidade provisória o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio doença acidentário,salvo se constatada, após a despedida doença profissional que guarde relação com as atividades desenvolvidas pelo empregado, consoante...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

MANDADO DE SEGURANÇA. DOENÇA OCUPACIONAL RECONHECIDA APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/1991. SÚMULA n° 378, INCISO II, DO TST. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ILEGALIDADE DO ATO JUDICIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. DOENÇA NA COLUNA LOMBAR. NEXO DE CONCAUSALIDADE COM A ATIVIDADE LABORAL. NÃO OBSERVÂNCIA DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS. CULPA DA EMPREGADORA. REPARAÇÃO DEVIDA.

• Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇA OCUPACIONAL ÔNUS DA PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. I. Relativamente à configuração da doença ocupacional, o Tribunal Regional...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei as impõe, assegurando ao trabalhador o direito à manutenção do emprego, em caso de acidente do trabalho, consoante art. 118,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - INÉPCIA DA INICIAL. I - Os artigos 581, § 1º e 872, § único da CLT não se credenciam ao conhecimento desta Corte, uma vez que não guardam nenhuma relação de pertinência temática com a questão suscitada nas razões recursais acerca da inépcia do pedido, inserindo-se, ao contrário, na questão de fundo sobre o direito à reintegração ao serviço proveniente de garantia

DOENÇA OCUPACIONAL. CONCAUSA. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. É devida a responsabilização do empregador quando a moléstia que acomete o trabalhador ocorre também em razão do serviço prestado em favor da empresa, ainda que na condição de concausa.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT fixou o montante indenizatório no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão

MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. A garantia de estabilidade do empregado acidentado é objetiva, e deriva da própria concessão do benefício acidentário (conforme inteligência do art. 118 da Lei 8.213/91 - "o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após...

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE . Trata-se de hipótese em que o TRT, após reconhecer nexo de concausalidade entre a doença do Reclamante e o trabalho executado em favor da Reclamada, determinou a sua reintegraçã