estabilidade no emprego em caso de doença
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ças são fixados, separadamente, para cada caso ... § 5º - Sempre que o policial-militar da ... dos Oficiais, quer no adestramento e emprego de meios, quer na instrução e administração ... -Oficial PM, bem como as Praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta própria, ... Parágrafo único. Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001236-31.2014.5.06.0413), 13-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Seria necessário ao acolhimento da pretensão de reconhecimento de estabilidade provisória acidentária a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei 8.213/91, aliada ao gozo de benefício previdenciário, na espécie auxílio doença-acidentário (B-91), cuja concessão tenha sido cessada. No
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INCONFIGURADA. Seria necessário ... a ocorrência de acidente de trabalho, ou doença a ele equiparada, a teor do art. 20, da Lei ... No caso em tela, porém, a reclamante esteve afastada do ... configurar o direito de reintegração ao emprego. Apelo patronal a que se dá provimento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001216-69.2016.5.06.0122), 18-06-2019
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INOCORRENTE. O reconhecimento do nexo de causalidade entre o quadro clínico do reclamante e o acidente típico sofrido na empresa ré não garante, por si só, a estabilidade provisória conferida pelo artigo 118 da Lei 8.2138/91, pois da doença constatada pela especialista não resultou em inaptidão do autor para o trabalho quando da realização da...
... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INOCORRENTE. O reconhecimento do ... pelo artigo 118 da Lei 8.2138/91, pois da doença constatada pela especialista não resultou em ... 4). Assim sendo, inaplicável ao caso em análise o entendimento consubstanciado no ... gera o direito à garantia provisória no emprego, que pressupõe incapacidade para o trabalho ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000513-59.2014.5.06.0171), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERMINAÇÃO DO VÍNCULO SEM JUSTO MOTIVO NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE. AGRAVAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da
... NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE. AGRAVAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE ... necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da Lei ... Quanto à multa diária arbitrada para o caso de descumprimento da ordem de reintegração, ela ... -
Acórdão Nº 0020278-83.2016.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 01-09-2020
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. PERÍODO DA GARANTIA NO EMPREGO. ENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Caso" em que o efetivo gozo do auxílio-doença acident\xC3"ário não é pressuposto para a estabilidade prevista no art. 118 da Lei 8.213/91. Hipótese ...
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DECRETO Nº 3321, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999. Promulga o Protocolo Adicional a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos em Materia de Direitos Economicos. Sociais e Culturais 'protocolo de São Salvador', Concluido em 17 de Novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador.
... as referentes à consecução do pleno emprego, à orientação vocacional e ao desenvolvimento ... d) estabilidade dos trabalhadores em seus empregos, de acordo com ... No caso dos menores de 16 anos, a jornada de trabalho ... ão em caso de acidente de trabalho ou de doença" profissional e, quando se tratar da mulher, licen\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000558-57.2015.5.06.0000), 09-08-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. Não comprovada, na reclamação trabalhista originária, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 300, do CPC/2015, para o consentimento da antecipação dos efeitos da tutela, a determinação liminar de reintegração do reclamante ao emprego implica restrição ao poder diretivo, violando direito líquido e certo da impetrante.
... REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO INDEVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. Não comprovada, ... relação das atividades exercidas com a doença" apresentada pelo trabalhador. Assevera que não h\xC3" ... Argumenta que a estabilidade provisória no emprego somente ocorre quando a ... ou o risco ao resultado útil do processo, caso haja uma demora em materializar a reintegração ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-49784/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO CALCADA EM CLÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS ACIDENTADOS NO TRABALHO, OU PORTADORES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS SEJAM PAGOS DESDE A DATA DA DISPENSA, SEM OBSERVÂNCIA DA DATA EM QUE A AÇÃO FOI PROPOSTA. A sentença concessiva de reintegração ao serviço, com pagamento de salários vencidos e vincendos,...
... ÁUSULA NORMATIVA QUE ASSEGURA GARANTIA DE EMPREGO AOS EMPREGADOS ACIDENTADOS NO TRABALHO, OU ORES DE DOENÇA PROFISSIONAL. CONDENAÇÃO DE QUE OS SALÁRIOS ... nº 41 da SDI, in verbis: "Estabilidade. Instrumento normativo. Vigência. Eficácia ... Também não é o caso de aplicação do Enunciado nº 277, uma vez que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000264-06.2014.5.06.0011), 31-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de ... trabalhador o direito à manutenção no emprego em caso de acidente do trabalho, assim ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1731-55.2013.5.15.0059)
AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A parte sustenta que houve omissão no julgado, uma vez que a estabilidade aqui discutida se basearia em previsão normativa, razão por que não
... omissão no julgado, uma vez que a estabilidade" aqui discutida ... se basearia em previs\xC3" ... ‘a alegação de que o agravamento da doença não ... gera direito à estabilidade, ... emprego a constatação de doença profissional, após a ... considerou a norma coletiva ao aplicar ao caso a Súmula nº 378 do ... TST. Conclui-se ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10118-45.2019.5.15.0125)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. (SÚMULA 378, II/TST). DECURSO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. CABIMENTO (SÚMULA 396, I/TST). Demonstrado no
... DOENÇA OCUPACIONAL ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO ... contrato de emprego ... ". Tem-se, portanto, que a ... No caso dos autos ... , o Tribunal Regional ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000012-95.2020.5.06.0171), 09-03-2022
ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos Declaratórios e, no mérito, também por unanimidade, REJEITAR os Aclaratórios do autor e ACOLHER os Embargos da reclamada para, com atribuição de feito modificativo, excluir da condenação os honorários de sucumbência a cargo da reclamada.
... acerca da nulidade da dispensa e estabilidade provisória , tendo constado a seguinte ... a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário (salvo se constatada, após a ... com a execução do contrato de emprego), constituem pressupostos para o direito à ... 118 da Lei nº 8.213/91." ... No caso em análise, o reclamante, no curso do contrato ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001831-50.2015.5.06.0201), 23-08-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DOENÇA QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O TRABALHO. ESTABILIDADE INEXISTENTE. ABANDONO DE EMPREGO. A garantia de emprego ocorre quando há o afastamento do empregado em decorrência de acidente de trabalho por prazo superior a quinze dias e a percepção do auxílio-doença acidentário, o que não ocorreu no presente caso, ou quando é constatada, após a despedida,...
... DOENÇA QUE NÃO POSSUI NEXO DE CAUSALIDADE COM O O. ESTABILIDADE INEXISTENTE. ABANDONO DE EMPREGO. A garantia de ... acidentário, o que não ocorreu no presente caso", ou quando é constatada, após a despedida, doen\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001270-19.2015.5.06.0171), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO. INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de rescisão contratual, assegurado ao empregador pela legislação, não é absoluto, o que implica dizer que o seu exercício regular encontra limitações, pois a própria lei impõe restrições à dispensa sem justa causa,...
... DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. I - O poder potestativo de ... trabalhador o direito à manutenção no emprego em caso de acidente do trabalho, assim ... -
Acórdão Nº 0000708-61.2014.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 01-10-2018
... EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Caso em ... para a concessão da garantia de emprego, conforme o art. 118 da Lei nº 8.213/91 e a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1846-24.2012.5.12.0050)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS NORMATIVOS PARA O ACOLHIMENTO. I. Nos termos da Súmula n.º 459 do TST, o que enseja o conhecimento do recurso de revista quanto à...
... NEXO DE CAUSALIDADE. DOENÇA OCUPACIONAL. RECURSO DE REVISTA ... direito ostentadas pelo caso concreto em análise, ofereça resultado diverso ... 7. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL. CONSTATAÇÃO ... COM A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. SÚMULA Nº 378, II, DO TST ... I ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 726-46.2019.5.12.0002)
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS. POSTERIOR AFASTAMENTO JUDICIAL DO NEXO DE CAUSALIDADE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 118 DA LEI 8213/91. REQUISITOS OBJETIVOS PREENCHIDOS. O item II...
... 1. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO POR PERÍODO SUPERIOR A 15 DIAS ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CABIMENTO. ART. 118 ... DA ... com a execução do contrato de emprego" ... Tem-se, portanto, que a ... No caso em tela ... , o TRT reformou a sentença ... -
Acórdão Nº 0020582-38.2018.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
... EMENTA ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REQUISITOS. Para o reconhecimento da estabilidade provisória no emprego em virtude de acidente do trabalho ou doença com ... ções já carreadas aos autos, que não é o caso de realização de perícia ergonômica. Com ...
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Acórdão Nº 0020890-94.2018.5.04.0000 (DC) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção de Dissídios Coletivos, 16-03-2020
EMENTA DISSÍDIO COLETIVO. REVISÃO. Deferimento de vantagens, nos termos da norma coletiva revisanda (sentença normativa). Indeferimento de pedidos, por versarem sobre matérias suficientemente reguladas por lei, ou próprias para acordo entre as partes.
... atividades profissionais, com vínculo de emprego, nas empresas representadas pela entidade ... DIREITO A AMAMENTAÇÃO, 22. ESTABILIDADE NO EMPREGO PARA O EMPREGADO APOSENTANDO, 23. STÊNCIA DA EMPRESA EM CASO DE ACIDENTE, DOENÇA E PARTURIENTE; CAPUT, 31 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001190-07.2013.5.06.0145), 27-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA CARACTERIZADA - REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. I - Constatado que os fatores de risco ocupacional eram inerentes à atividade desenvolvida nas dependências da empresa, inquestionável a presunção de caracterização da doença profissional, incumbindo ao empregador o encargo de provar a inocorrência de culpa,...
... Jaboatão-PE EMENTA RECURSO ORDINÁRIO - DOENÇA PROFISSIONAL - CONFIGURAÇÃO - ESTABILIDADE ... II - Apenas no caso de impossibilidade absoluta do retorno ao ... obrigação de fazer (reintegração ao emprego) em indenização substitutiva relativa aos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 612-39.2019.5.12.0057)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O
... DOENÇA OCUPACIONAL. VALOR DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS ... DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... Demonstrado no agravo ... No caso" dos autos ... , contudo, consta na decis\xC3" ... contrato de emprego ... ". Tem-se, portanto, que a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1824-64.2017.5.09.0020)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. SÚMULA 378, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte entende que são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário (artigo 118 da Lei 8.213/91),
... RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ... com a execução do contrato de emprego (Súmula 378, II, do TST ... - grifo ... O dano moral, nesse caso", decorrente de ato ilícito que ensejou diminuiç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-17119/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... PRECLUSÃO. ESTABILIDADE ... PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL ... O ... 896, §6º, da CLT, o que não ocorreu, no caso, tendo em vista que o v. acórdão do Tribunal ... ao empregado o direito à permanência no emprego. Concluir de forma diferente implicaria ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1277-54.2015.5.12.0038)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. IN 40/TST. CERCEAMENTO DE DEFESA. A indicação do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria objeto do recurso é encargo do recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes. No caso,...
... Precedentes. No caso, a transcrição do inteiro teor da ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... Trata-se de pedido de ... da estabilidade provisória no emprego decorrente de ... doença do trabalho ...