estabilidade no emprego em caso de doença
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86500-85.2005.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 25 de Octubre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ACÓRDÃOS DO TRT E DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. Nos termos da atual redação do art. 894 da CLT, conferida pela Lei 11.496/2007, o recurso de embargos somente se viabiliza por divergência jurisprudencial entre Turmas desta Corte ou entre Turmas e esta SBDI-1.
... suspenso pela concessão de auxílio-doença, não caracteriza negativa de prestação ... O segundo modelo contempla caso em que o TRT não analisou a existência de norma ... autos, qual seja, reintegração - estabilidade no emprego - doença ocupacional. Nesse contexto, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90200-57.2005.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O Tribunal Regional concluiu que, no caso, a reclamada agiu com culpa, porque nada fez para corrigir a imperfeição detectada no dia-a-dia pelos seus empregados. Ao concluir pelo direito à indenização reparatória, postulada em decorrência de acidente, do qual foi vítima o reclamante, o Tribunal Regional asseverou, ainda, que não
... O Tribunal Regional concluiu que, no caso, a reclamada agiu com culpa, porque nada fez para ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE ... que o reclamante não percebeu auxílio-doença acidentário, mas tão somente auxílio-doença ... com a execução do contrato de emprego.- Com efeito, a estabilidade provisória prevista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-517-23.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. SUPERVENIÊNCIA DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. SÚMULAS NOS 371 E 378, I. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da Súmula nº 371, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso prévio, só se concretizam os efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário. 2. Por...
... REINTEGRAÇÃO. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO ... 1. Nos termos da Súmula nº 371, no caso de concessão de auxílio-doença no curso do ... , tem direito o trabalhador à estabilidade provisória ... 3. Nesses termos, inviável o ... reintegração da reclamante no emprego, decidiu o egrégio Tribunal Regional em plena ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... c) o que presta, sem relação de emprego, serviços de caráter eventual a uma ou mais ... sua condição de aposentado, observado, em caso de acidente do trabalho, o disposto no artigo ... a) para o segurado acometido de doença que importe em segregação compulsória, até 12 ... , segurado do INPS, que gozava de estabilidade, bem como ao do empregado estável de sociedade ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-59200-06.2004.5.09.0653 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO POSSUI RELAÇÃO COM O TRABALHO. VALIDADE DA DISPENSA. A incapacidade laborativa que dá ensejo à estabilidade no emprego e impede a despedida imotivada do trabalhador é aquela que decorre das funções exercidas pelo empregado na empresa empregadora. Essa orientação, inclusive, encontra-se sedimentada no âmbito desta Corte...
... RECURSO DE REVISTA ... 1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA QUE NÃO ... que dá ensejo à estabilidade no emprego e impede a despedida imotivada do trabalhador é ... No caso, todavia, o acórdão regional revela que não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3729100-79.2002.5.09.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 21 de Junio de 2010
JCRP/zcc IDENTIDADE DE MATÉRIAS. ANÁLISE CONJUNTA DO RECURSO DE REVISTA DA UNIÃO (SUCESSORA DA REDE FERRROVIÁRIA FEDERAL S.A. - RFFSA) E DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. SUCESSÃO DE EMPRESAS. DECISÃO DE ACORDO COM OJ Nº 255 DA SBDI-1. A Corte Regional consignou, taxativamente, que, pela sucedida, foi transferida a administração da atividade, continuando o reclamante a prestar...
... RESPONSABILIDADE TRABALHISTA. I - em caso de rescisão do contrato de trabalho após a ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GARANTIA DE EMPREGO PREVISTA EM ... o reclamante chegou a perceber auxílio-doença, e, assegura o Regional, que há previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19240-28.2005.5.01.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. A decisão está em estrita consonância com a Súmula 371/TST, que assevera que "a projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso prévio indenizado, tem efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas rescisórias....
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. A decisão está ... No caso de concessão de auxílio-doença no curso do ... as causas de suspensão do contrato de emprego oriundas de força maior, tais como o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-928700-24.2002.5.02.0902 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. O Regional, ao afastar o direito à pretendida estabilidade provisória, com base na prova pericial, registrou não haver nexo entre a patologia de que é portadora a reclamante e as atividades por ela desenvolvidas, além da ausência de incapacidade para o exercício de...
... , ao afastar o direito à pretendida estabilidade provisória, com base na prova pericial, ... 438 do CPC), não sendo o caso dos autos. Resta afastado o alegado cerceamento ... DOENÇA OCUPACIONAL ... A Súmula nº 371 do TST não ... ão da autora de ser reintegrada ao emprego em decorrência de estabilidade acidentária. O ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... são fixados, separadamente, para cada caso", na Marinha, no Exército e na Aeronáutica ... \xC2" ... -a-Oficial, bem como as praças com estabilidade assegurada, presumivelmente incapazes de ... II - acidente em serviço; ... III - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5504000-67.2002.5.02.0900 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA ECHLIN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. SUCESSÃO TRABALHISTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRATO DE EMPREGO JÁ RESCINDIDO. Demonstrada a divergência jurisprudencial nos moldes da alínea a do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo de instrumento a fim de determinar o processamento do recurso de...
... ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. CONTRATO DE EMPREGO JÁ RESCINDIDO. Demonstrada a divergência ... DOENÇA PROFISSIONAL. EXIGÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO ... pacífica desta Corte superior assegura, no caso de exaurimento do período de estabilidade, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-40500-97.2004.5.15.0108 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Nos termos dos arts. 130, 131 e 426, I, do CPC e 765 da CLT, caberá ao magistrado, na condução do feito, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, competindo-lhe, ainda, em caso de perícia técnica, indeferir quesitos impertinentes, como ocorreu
... protelatórias, competindo-lhe, ainda, em caso de perícia técnica, indeferir quesitos ... ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO DE ... e a execução do contrato de emprego ... DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... , a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; ... b) aquele que exerce, por conta própria, ... Parágrafo único. Caso o servidor venha a exercer, concomitantemente, ... a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; ... IV - até 12 ... e suplentes, será assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até 1 (um) ano após o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-67.2000.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. CARACTERIZAÇÃO. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 360 da SBDI-1 do TST, que dispõe: "Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam,
... que a contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, seja calculada mês a ... REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. A decisão regional se encontra em ... º 116 da SBDI-1, do TST, in verbis: "ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. CONCESSÃO ... lhe sendo assegurada a reintegração no emprego." Assim, não há falar-se na pretendida ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-640-14.2006.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA CONVERTIDO EM CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sociojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de...
... ACIDENTE DO TRABALHO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA (SÚMULA 126/TST). DECISÃO ... afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a ... Em tal quadro, a garantia de emprego de um ano que protege trabalhadores acidentados ... 472, § 2º, da CLT. No caso vertente há ainda matéria de fato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-413/1999-018-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 16 de Noviembre de 2005
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DO RITO ORDINÁRIO PARA O RITO SUMARÍSSIMO NO CURSO DO PROCESSO. Às reclamações trabalhistas ajuizadas em data anterior à vigência da Lei nº 9.957/2000 não se aplica o rito sumaríssimo. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha inadequadamente determinado a conversão do rito processual, é certo que a conversão ao rito sumaríssimo não resultou em prejuízo ao...
... sumaríssimo. No caso dos autos, embora o Tribunal Regional tenha ... no recurso de revista relativa à estabilidade acidentária foi expressamente abordada pelo ... PRESSUPOSTOS. A constatação de doença profissional mesmo após a despedida do empregado ... com a execução do contrato de emprego, conforme estabelece o item II da Súmula nº 378 ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2009
RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. O entendimento pacificado desta Corte, retratado na Súmula 378, II, é no sentido de excepcionar a obrigatoriedade de preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213/91 quando constatada, após a dispensa, doença profissional
... RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ... com a execução do contrato de emprego, como é o caso dos autos. Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-237400/2003-0032-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 28 de Abril de 2010
REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NORMA COLETIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II DO TST. No caso, a Reclamada sustenta que o Reclamante não fazia jus à reintegração, pois não teria sido observada a previsão da norma coletiva de que fosse apresentado, para tanto, laudo emitido pelo INSS, atestando ser o Empregado portador de doença ocupacional. Contudo, apesar de
... GJCMDN/mac/fn REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - NORMA COLETIVA - DOENÇA ... No caso, a Reclamada sustenta que o Reclamante não fazia ... com vistas à garantia de estabilidade no emprego aos funcionários da Empresa que viessem a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-84/1994-109-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Noviembre de 2004
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO INSS - PREVISÃO DE EXIGÊNCIA EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência do TST, consubstanciada na OJ 154 da SBDI-1, segue no sentido de que a doença profissional deve ser atestada por médico do INAMPS/INSS quando tal exigência está prevista em instrumento coletivo, e a ausência do atestado, nesse caso, importa o não-reconhecimento do direito à...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/msm/ca ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE ATESTADO MÉDICO DO ... 154 da SBDI-1, segue no sentido de que a doença profissional deve ser atestada por médico do ... coletivo, e a ausência do atestado, nesse caso, importa o não-reconhecimento do direito à ... que se falar em direito à garantia no emprego, nos termos da referida OJ 154 da SBDI-1 do TST ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12705, DE 08 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre os Requisitos para Ingresso Nos Cursos de FormaÇÃo de Militares de Carreira do Exercito.
... de conhecimentos gerais e, quando for o caso, de conhecimentos específicos, constituído por ... não ser o candidato portador de doença ou limitação incapacitante para o exercício do ... avaliação psicológica, realizada com o emprego de procedimentos científicos destinados a aferir ... Art. 5° As regras de estabilidade, quando aplicáveis para os abrangidos por esta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5800-10.2005.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...
... a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que ... GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO, INSTITUÍDA POR PORTARIA, PARA O CARGO DE DECANO ... pena de afronta aos princípios da estabilidade econômica e da irredutibilidade salarial. Desse ... anuais, o óbice à fruição de auxílio doença pelo empregado no período em que necessitava ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-131400-32.2000.5.17.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
NULIDADE DO ACÓRDÃO DA TURMA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O reclamante não apresentou embargos de declaração ao acórdão da Turma com o fim de sanar eventuais omissões no acórdão embargado. E, nos termos da Súmula/TST nº 184, -ocorre preclusão se não forem opostos embargos declaratórios para suprir omissão apontada em recurso de revista ou de embargos-. Obsta, portanto, o recurso de...
... NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE NO EMPREGO ... - ... AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1 - No caso, não obstante a miserabilidade do empregado, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000765-35.2011.5.06.0020), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DOENÇA PROFISSIONAL. LEI Nº 8.213/91. GARANTIA DE MANUTENÇÃO NO EMPREGO. Nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Trata-se
... GARANTIA DE MANUTEN Ç Ã O NO EMPREGO. Nos termos do art. 118 da Lei n. 8.213/91, o ... No caso, restou comprovado que a reclamante foi v í tima ... , de forma que deve ser reconhecida a estabilidade provis ó ria, nos termos do disciplinamento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-102000-65.2002.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO (alegação de violação dos artigos 5º, II, da Constituição Federal, 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho, 896 do Código Civil e 11 da Lei 8.031/90 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA ... - ACIDENTE DO TRABALHO - ... e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a ... com a execução do contrato de emprego- (Súmula/TST nº 378, item II). Recurso de ... , convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-518/2006-585-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Agosto de 2007
DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do decisum a circunstância de que o laudo elaborado pelo perito do INSS confirmou a existência de incapacidade para o trabalho até 30/9/2002 e que, ao tempo da resilição contratual (1º/10/2003), já havia decorrido o prazo da estabilidade provisória de que trata o art. 118 da Lei 8.213/91. II - A estabilidade provisória não passa de simples proibição
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... DOENÇA PROFISSIONAL. ESTABILIDADE. I - Extrai-se do ... com a execução do contrato de emprego-. IV - É que a exceção ali contemplada se ... e determinado pelas particularidades que o caso concreto comporta. Significa dizer que a decisão ... -
Decreto nº 4.377 de 13/09/2002. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA A MULHER, DE 1979, E REVOGA O DECRETO 89.460, DE 20 DE MARÇO DE 1984.
... , à capacitação e às oportunidades de emprego, assim como à satisfação de outras ... , o direito à promoção e à estabilidade no emprego e a todos os benefícios e outras ... em casos de aposentadoria, desemprego, doença, invalidez, velhice ou outra incapacidade para ... á sobre as medidas a serem tomadas, se for o caso", com respeito a esse pedido ... 1. Esta Convenç\xC3" ...