estabilidade no emprego em caso de doença

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO EQUIPARADO A ACIDENTE DO TRABALHO. ARTIGO 118 DA LEI Nº 8.213/91. EXTENSÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. Neste caso, conforme demonstrado pela prova dos autos, o reclamante recebeu auxílio-doença do INSS no curso do aviso prévio indenizado, em razão de ter sofrido acidente de trânsito com sua...

RECURSO DE REVISTA. 1. NORMA COLETIVA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. MOTORISTA. INVALIDADE. SÚMULA 437/TST. Nos termos do item II da Súmula 437/TST, -é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71...

RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E IN Nº 40/2016 DO TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O apelo não merece provimento, tendo em vista que a reclamada se limita a apontar suposta omissão ocorrida na decisão regional, sem, no entanto, indicar violação de nenhum...

REINTEGRAÇÃO - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - NORMA COLETIVA - DOENÇA PROFISSIONAL - ÓBICE DAS SÚMULAS 126 E 297, I E II, DO TST. No caso, a Reclamada sustenta que o Reclamante não fazia jus à reintegração, pois não teria sido observada a previsão da norma coletiva de que fosse apresentado, para tanto, laudo emitido pelo INSS, atestando ser o Empregado portador de doença ocupacional. Contudo, apesar...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. A Corte Regional concluiu que a reclamante fazia jus à indenização substitutiva da estabilidade provisória, em face da doença ocupacional contraída durante o vínculo de emprego, bem como da comprovação do nexo de causalidade entre a atividade laboral e a doença adquirida. Nesse contexto, a decisão recorrida está em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte "a quo" proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...

DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO TÉCNICO-EPIDEMIOLÓGICO. Correta a decisão recorrida, uma vez que o acolhimento da pretensão posta no Recurso de Revista demandaria exame de fatos e provas, o que é inviável na instância recursal, tal como consolidado na Súmula nº 126 dessa Corte. Nega-se provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Os arestos colacionados se referem à situação em que o perito judicial...

A) RECURSO DE REVISTA DA TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA. ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NO EMPREGO. REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Não é qualquer acidente laboral que gera o direito à estabilidade, mas o acidente que causa o afastamento do trabalho por prazo superior a 15 (quinze) dias. Por essa razão, o legislador prediz que a garantia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. HORAS EXTRAS E ADICIONAL DEVIDOS. Evidenciada a existência de divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TURNOS ININTERRUPTOS DE...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do...

RECURSO DE REVISTA - 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões apontadas como omissas pelos recorrentes foram devidamente examinadas, minuciosamente, e a prestação jurisdicional foi entregue na forma da lei e da Constituição Federal. Ilesos, pois, os arts. 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista de que não se conhece. 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Não há como se conhecer do recurso de revista, uma vez que o v. acórdão regional respeitou o teor do artigo 950 do Código Civil, pois a norma determina o arbitramento de pensão, na medida da inabilitação ou da depreciação para o trabalho, devidamente mensurados naquela r. decisão proferida pelo eg. Tribunal Regional, considerada a natureza e a...

RECURSO DE REVISTA. DANO MATERIAL. INCAPACIDADE PARCIAL. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. O laudo pericial, constatou a incapacidade parcial (de 50%) da empregada para as atividades laborais, bem como os prejuízos sofridos em sua vida diária e suas limitações a fim de fixar o valor da indenização por dano material. Decisão em sentido contrário desafia o óbice da Súmula nº 126/TST. Recurso de revista não...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 7º, XXII, CF. Nas situações de afastamento por acidente de trabalho ou doença profissional, a causa do afastamento integra a essência sóciojurídica de tal situação trabalhista, já que se trata de suspensão provocada por malefício sofrido pelo trabalhador em decorrência do...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. EXCEÇÃO PREVISTA NO ITEM II DA SÚMULA Nº 378 DO C. TST. As doenças ocupacionais normalmente não se manifestam subitamente, mas vão se instalando, pouco a pouco, no organismo, até causarem a incapacidade do trabalhador, temporária ou permanente. Nessas hipóteses, muitas vezes não se verifica o efetivo...

NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. 1. Nos termos do artigo 128 do Código de Processo Civil, o juiz, ao compor a lide, não poderá afastar-se dos limites da litiscontestação - definidos, de um lado, pelo pedido e pela causa de pedir declinados pelo autor e, de outro, pelos argumentos deduzidos na contestação da reclamada. 2. O Juízo de origem, ao fixar a data da dispensa - 29

NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Constatado pelo Tribunal Regional, com base em prova pericial e no parecer técnico do assistente empresarial, que o reclamante percebia benefício previdenciário decorrente de doença profissional, mostra-se irrelevante a produção de outras provas com o fim de demonstrar tal circunstância. Nesse contexto, o indeferimento do encaminhamento...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. SÚMULA 378/II/TST. 2. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126/TST. 3. VALE REFEIÇÃO. SÚMULA 297/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Nos termos do item II da Súmula 378/TST, são dois os pressupostos para a concessão da estabilidade por acidente do trabalho: o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doe

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. Constatada violação dos arts. 186 e 927, do Código Civil, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL. O entendimento do Regional no sentido de reformar a sentença para excluir da condenação a indenização por danos morais, não obstante o laudo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Dá-se provimento ao agravo de instrumento diante da configuração de contrariedade à Súmula nº 219 do TST, tendo em vista o deferimento de honorários de advogado, ainda que não preenchidos ambos os requisitos definidos no artigo 14 da Lei nº 5.584/70. II - RECURSO DE REVISTA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA...