Estabilização económica

Ementa: Apelação. Servidora Municipal. Revisão de Vencimentos. Urv. Conversão. Apelação de Sentença que Julgou Improcedente O Pedido de Reposição Das Perdas Salariais Decorrente Da Implantação Do Programa de Estabilização Econômica Com a Conversão Da Moeda para Urv, Considerando que Houve Reestruturação Da Carreira Da Autora, No Ano de 1995, e Que, Diante Do Prazo Quinquenal, a Demanda, Ajuizada...

Ementa: Reexame Necessário. Ação de Revisão de Proventos. Autora que Objetiva a Reposição Das Diferenças Salariais Decorrentes Da Implantação Do Programa de Estabilização Econômica Criado Através Da Lei 8.880/94. Conversão para Urv. Sentença de Procedência que Condenou O Réu a Efetivar a Adequação Dos Vencimentos Da Parte Autora Aos Parâmetros Fixados Na Lei 8.880/94. Sentença Mantida, Em Reexame

Apelação Cível. Ação Ordinária. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público estadual pretende o reconhecimento de seu direito a receber diferenças relativas à implantação do Programa de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor (URV). Sentença julgando improcedente o pedido. Acórdão que reformou o julgado. Recurso Extraordinário julgado prejudicado pela 3ª Vice-Presidência....

Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação de tutela. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público estadual pretende o reconhecimento de seu direito a receber diferenças relativas à implantação do Programa de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor (URV). Sentença julgando improcedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E...

Apelação Cível. Ação Ordinária. Município do Rio de Janeiro. Servidor público municipal pretende o reconhecimento de seu direito a receber diferenças relativas à implantação do Programa de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor (URV). Sentença julgando improcedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E N Ç Ã O. Direito reconhecido em sede de recurso repetitivo,...

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PELA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE Nº 561.836/RN - (TEMA Nº 5). 1. Nos termos do entendimento firmado pelo STF, somente os servidores cujos vencimentos...

Apelação Cível. Ação Ordinária. Estado do Rio de Janeiro. Servidor público estadual pretende o reconhecimento de seu direito a receber diferenças relativas à implantação do Programa de Estabilização Econômica que instituiu a Unidade Real de Valor (URV). Sentença julgando improcedente o pedido. Recurso de Apelação Cível. M A N U T E N Ç Ã O. Direito reconhecido em sede de recurso repetitivo, REsp.

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cinge a controvérsia sobre o equívoco na conversão e incorporação da URV aos vencimentos do Autor, servidor público municipal. No caso, a parte Autora alega que a Administração não realizou a correta conversão de seus vencimentos em URV no ano de 1994, época da implantação de programa de estabilização

APELAÇÃO CÍVEL. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. Cinge a controvérsia sobre o equívoco na conversão e incorporação da URV aos vencimentos da Autora, servidora pública municipal. No caso, a parte Autora alega que a Administração não realizou a correta conversão de seus vencimentos em URV no ano de 1994, época da implantação de programa de estabilizaçã

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – SENTENÇA CASSADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EFICÁCIA DA SENTENÇA EM ÂMBITO NACIONAL - LIMITAÇÃO TERRITORIAL - ARTIGO 16, LEI 7.347/85 (LACP) COM A REDAÇÃO DADA PELO ARTIGO 2º-A DA LEI 9.494/97 - INAPLICABILIDADE - ARTIGOS 93 E 103, CDC - EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA COLETIVA - INCIDENTE PROCEDENTE - MERA PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS –...

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PLANO DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO PARA A UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI Nº 8.880/94. PERDA SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONFORME ENTENDIMENTO DO EG. STF (RE 561.836/RN), O PERCENTUAL DE CORREÇÃO APURADO NOS CASOS DE ERRO DE CONVERSÃO NÃO TEM...

APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SERVIDORA PÚBLICO MUNICIPAL QUE PLEITEIA O RECONHECIMENTO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DAS DIFERENÇAS RELATIVAS À IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA QUE INSTITUIU A UNIDADE REAL DE VALOR (URV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO SUBSCRITO PELA AUTORA. MATÉRIA LITIGIOSA QUE FOI APRECIADA EM RECURSO REPETITIVO, RESP. Nº 1.101

Apelação Cível. Direito Administrativo. Ação de Revisão de Vencimentos c/c Cobrança. Autor que alega fazer jus à reposição das diferenças salariais decorrentes da implantação do Programa de Estabilização Econômica, ocorrida em 1994, que determinou a conversão de Cruzeiro Real em URV. Sentença do juízo a quo que julgou improcedente o pedido autoral. Apelação interposta pelo autor requerendo a...

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A hipótese é de recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiro real para URV, de acordo com a Lei nº 8.880/94, e não de aumento de remuneração...

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. URV. PROGRAMA DE ESTABILIZAÇÃO ECONÔMICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A hipótese é de recomposição salarial decorrente da conversão de Cruzeiro real para URV, de acordo com a Lei nº 8.880/94, e não de aumento de remuneração de servidor...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Seguro DPVAT. Ação de cobrança em fase de liquidação de sentença. Decisão que define os critérios de cálculo do valor exequendo. Insurgência da autora/exequente. Peculiaridades do caso concreto. Sinistro ocorrido em período transitório de planos de estabilização econômica. Consolidação da sequela mais de uma década depois. Critérios de conversão do valor URV para reais que...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - URV - LEIS ESTADUAIS Nº15.293/2004 E 15.784/2005 - SENTENÇA MANTIDA.- Verificando que o apelante se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso.- A Lei Federal n. 8.880/94 dispõe sobre o Programa de Estabilização...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - INOCORRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - URV - LEIS ESTADUAIS Nº15.293/2004 E 15.784/2005 - SENTENÇA MANTIDA.- Verificando que o apelante se desincumbiu de seu ônus de impugnação específica, não há que se falar em inadmissibilidade do recurso.- A Lei Federal n. 8.880/94 dispõe sobre o Programa de Estabilização...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV. PERDAS VENCIMENTAIS. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.880/94 dispôs sobre o Plano de Estabilização Econômica e instituiu a Unidade Real de Valor, ao efeito de converter a moeda de Cruzeiro Real para Real, tendo estabelecido que os vencimentos dos...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL EM UNIDADE REAL DE VALOR – URV, NOS TERMOS DO ART. 22, § 2º, DA LEI Nº 8.880/94. APLICAÇÃO AOS MUNICÍPIOS. JULGAMENTO DO RESP Nº 1.101.726-SP, NA FORMA DO ART. 543-C DO CPC – TEMA Nº 15. CONSEQUÊNCIA. PERDA VENCIMENTAL. INOCORRÊNCIA. 1. A Lei nº 8.880/94 dispôs sobre o Plano de Estabilização

APELAÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. SERVIDORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA. LAUDO PERICIAL QUE APUROU DIFERENÇAS. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial para, considerando o laudo da perícia contábil, condenar o réu ao pagamento das diferenças de reposição das perdas salariais decorrente da implantação do Programa de Estabilização Econômica com a...

Direito do consumidor, econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Consumidor/poupador. Suspensão do curso processual. Resolução motivada pela ausência de prova da subsistência do fundo do direito invocado. Resolução da ação sem ofensa à suspensão determinada pela suprema corte. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Extratos. Exibição.

Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança, Onde a Parte Autora Pretende O Reconhecimento de Seu Direito a Receber Diferenças Relativas À Implantação Do Programa de Estabilização Econômica que Instituiu a Unidade Real de Valor (urv). Sentença Julgando Procedente O Pedido, para Condenar O Réu Ao Pagamento Das Diferenças que Vierem a Ser Apuradas Em Liquidação de Sentença. Recurso de Apelação Cível....

Direito econômico e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupadores. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação dos ?planos verão, collor i e ii?. Período aquisitivo iniciado. Alteração. Supressão de parte do indíce de correção. Impossibilidade. Diferenças devidas. Índice relativo ao período mensal...

Direito econômico, civil e processual civil. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária. Poupador. Caderneta de poupança. Alteração da fórmula de atualização. Diferenças de correção advindas da implantação do ?plano verão?. Pedido: diferenças relativas ao mês de janeiro/89. Diferença devida. Modulação. Alteração da fórmula de atualização no curso do período aquisitivo. Reconhecimento....