O papel contemporâneo do estado e soluções de conflitos nos benefícios previdenciários diante da covid-19: efetividade processual e direitos fundamentais
| Autor | Marcel Marques Santos Leal, Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa e Gabriela Oshiro Reynaldo |
| Ocupação do Autor | Presidente IAD - Instituto dos Advogados de Dourados, Conselheiro da 4a Subseção da OAB/MS, especialista em Direito Tributário pela UNISUL-SC/Professor de Direito (UEMS), doutorando em Direito do Estado (USP), mestre em Desenvolvimento Local (UCDB), especialista em Direito Processual Civil (INPG) e titular da cadeira nº 03 da Academia de Letras... |
| Páginas | 613-631 |
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O PAPEL CONTEMPORÂNEO DO ESTADO E SOLUÇÕES DE
CONFLITOS NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DIANTE DA
COVID-19: EFETIVIDADE PROCESSUAL E
DIREITOS FUNDAMENTAIS
Marcel Marques Santos Leal1
Lúcio Flávio Joichi Sunakozawa2
Gabriela Oshiro Reynaldo3
Sumário: 1. Introdução. 2. O Sistema Previdenciário no Brasil na CF
de 1988. 3. Questões contemporâneas e efetividade da tutela estatal no
direito previdenciário. 4. Eficácia dos Direitos Fundamentais nas
questões previdenciárias diante da Covid-19. 5. Conclusão. 6.
Referências.
Resumo: Este artigo visa analisar o papel contemporâneo do Estado
diante da calamidade pública nacional causada pela pandemia mundial
do Covid-19, bem como do Regime Geral de Previdência Social no
Brasil, sua cobertura e efetividade junto a sociedade e seus segurados,
aliado com a eficácia dos Direitos Fundamentais para soluções de
conflitos no que se refere à seguridade social, especialmente na
análise, concessão e manutenção de benefícios previdenciários.
1 Presidente IAD - Instituto dos Advogados de Dourados, Conselheiro da 4a
Subseção da OAB/MS, especialista em Direito Tributário pela UNISUL-SC. Sócio
de Santos Leal Advogados, Previdenciarista e Tributarista.
E-mail: marcelslea l@gmail.com
2 Professor de Direito (UEMS), doutorando em Direito do Estado (USP), mestre em
Desenvolvimento Local (UCDB), especialista em Direito Processual Civil (INPG) e
titular da cadeira nº 03 da Academia de Letras Jurídicas de Mato Grosso do Sul.
E-mail: professor.luciofla vio@gmail.com
3 Bacharel em Direito (UCDB) e em Geografia (UEMS), professora e mestre em
Desenvolvimento Local (UCDB).
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Palavras-chave: Direito do Estado; Soluções de Conflitos; Sistema
Previdenciário; Benefícios por incapacidade laboral; Coronavírus;
COVID-19.
Abstract: This article aims to analyze the contemporary role of the
State in the face of the national public calamity caused by the world
pandemic of Covid-19, as well as the General Social Security System
in Brazil, its coverage and effectiveness with society and its insured,
allied with the effectiveness of Fundamental Rights for conflict
resolution with regard to social security, especially in the analysis,
granting and maintenance of social security benefits.
Keywords: State law; Conflict Solutions; Social Security System;
Work disability benefits; Coronavirus; COVID-19.
1. Introdução
O presente artigo é escrito em meio aos severos efeitos da
pandemia mundial, bem como do estado de calamidade pública
nacional, por conta de uma variação do coronavírus, denominado
COVID-19, inimigo invisível que aflige a sociedade moderna em todo
o mundo. Pretende trazer o leitor a reflexão do conceito de Seguridade
Social nesse contexto de necessidade e proteção social, direito
positivo e garantido pela Constituição Federal de 1988, conhecida
como constituição cidadã, sua efetiva aplicação e eficácia junto a
sociedade que necessita da cobertura e assistência em momentos de
aflição, doença ou infortúnio, quando se socorre junto ao INSS,
buscando atendimento, seja presencial ou pelos canais de atendimento,
em especial com uso da tecnologia pelo portal MEU INSS ou nos
canais de teleatendimento 135, diante da restrição de circulação
impostas pelas autoridades públicas locais, a efetividade e proteção
estatal para tutela de direitos fundamentais dos segurados ao RGPS -
Regime Geral de Previdência Social.
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