Estado Civil
- DECRETO LEI Nº 2266, DE 12 DE MARÇO DE 1985. Dispõe Sobre a Criação da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e Seus Cargos, Fixa os Valores de Seus Vencimentos e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 560, DE 26 DE JULHO DE 1994. Dispõe Sobre as Aliquotas de Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Publico Civil Ativo Dos Poderes da União, das Autarquias e das Fundações Publicas, e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... I - constituição sob a forma de sociedade civil sem fins lucrativos, com os seguintes requisitos: ... a) o grupo ... até 28 de fevereiro de cada ano no Diário Oficial da União ou do Estado em que tiver sede e em jornal de grande circulação, o parecer ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 7702, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1988. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Integrantes da Carreira Policial Civil do Distrito Federal e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7603, DE 20 DE MAIO DE 1987. Dispõe Sobre o Aproveitamento de Funcionarios, em Cargos da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 7446, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985. Fixa os Valores de Retribuição do Grupo-arquivo, do Serviço Civil do Poder Executivo, e da Outras Providencias.
-
DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... - INDESP elaborar o Plano Nacional do Desporto e exercer o papel do Estado no fomente do desporto brasileiro ... Parágrafo único. O Plano Nacional ... , apelido desportivo, data de nascimento, filiação, estado civil, endereço completo, número e série da Carteira de Trabalho, do Registro ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... qualquer fase do processo como litisconsorte, aceitando a causa no estado em que ela se encontrar ... Art. 48. No processo de ação pública, ... proprietário de navio nacional; mas, se perder, nos têrmos da lei civil, a direção dos seus bens ou dos bens do casal, o navio só poderá ser ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... do regulamento, para o Município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou ... de 2012, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil ... #Incluído pela Lei nº 12.716, de 2012 ... § 2o O valor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... á-los, executá-los e operá-los de forma conjunta e integrada pelo Estado e pelos Munícipios que compartilham, no todo ou em parte, as referidas ... dos serviços de saneamento, as responsabilidades administrativa, civil e penal são exclusivamente aplicadas aos titulares dos serviços ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
DECRETO Nº 343, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre a Concessão de Diarias No Serviço Publico Civil da União, Nas Autarquias e Fundações Publicas Federais e da Outras Providencias.
... Art. 10. Nos deslocamentos do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado", as despesas correrão à conta dos recursos orçamentários consignados, respectivamente, à Presidência da República, à Vice-Presidência da Rep\xC3" ...
-
Direito civil
... Veículo registrado pelo Detran, mas que teve que ser restituído por se encontrar alienado fiduciariamente. Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro do veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... de padrões de comportamento de rigor e aceitação crescentes, atualmente considerados pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da excelência judicial. ( ... ) 9. Assim, inevitável que esse mosaico ...
-
Acórdão nº 2014/0340714-7 de T4 - QUARTA TURMA
... 1. Nos termos do artigo 1.647 do Código Civil, exceto no ... ou presta informação inverídica sobre seu estado civil. Em tais ...
-
Direito Civil
... Por isso, é errado dizer que as formas dos atos de estado civil são regidas pelo princípio locus regit actum ... (B) Tratando-se de brasileiros, as autoridades consulares brasileiras são ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... não superior a cento e vinte dias, corridos ou intercalados, no ano civil, observado o disposto no § 22; ... XII – nefropatia grave; ... XIII – estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); ... XIV – síndrome ...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE DE OFÍCIO PARA FINS DE VERIFICAÇÃO ACERCA DA ALEGADA ILEGALIDADE. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. MENORIDADE DA VÍTIMA COMPROVADA POR OUTROS DOCUMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal...
... AGRAVADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO" DE MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE\xC2" ... civil, nacionalidade, naturalidade, data de ... -
Acórdão nº 2016/0183553-6 de T6 - SEXTA TURMA
... IMPETRADO ... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... civil ...
-
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ... AGRAVANTE ... : ESTADO DE RORAIMA ... PROCURADOR ... civil (AgRg no AREsp 109.006/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia ...
-
Acórdão nº 2016/0021452-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE FIANÇA. VALIDADE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. QUALIFICAÇÃO DO CÔNJUGE COMO SOLTEIRO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A solução dada pelo Tribunal de origem está em sintonia com a orienta
... no caso de informação inverídica acerca do estado civil. ... Incidência da Súmula 83/STJ ... -
Lei nº 13.848 de 25/06/2019.
... X – a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac); ... XI – a Agência Nacional de Mineração (ANM) ... da sessão legislativa do Congresso Nacional, ao ministro de Estado da pasta a que estiver vinculada, ao Senado Federal, à Câmara dos ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... decreto-lei não contrariar, os artigos 1.363 e seguintes do Código Civil ou legislação substitutiva ou modificativa dêles ... CAPÍTULO ...
-
Indeferido
Lei do Mandado de Segurança
... preencher os requisitos dos artigos 158 e 159 do Código do Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a ...
-
Acórdão nº 2015/0092436-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. FIANÇA SEM OUTORGA UXÓRIA. FIADOR QUE OMITE VERDADEIRO ESTADO CIVIL. BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do...
... ESTADO CIVIL. ...