Estado Civil
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Em vigor
Lei Nº 5.010, de 30 de Maio de 1966. Organiza a Justiça Federal de primeira instância, e dá outras providências.
... de Fernando de Noronha compreender-se-á na Seção Judiciária do Estado de Pernambuco ... CAPÍTULO II. Do Conselho da Justiça Federal ... 237 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), poderão os Juízes e os auxiliares da Justiça Federal praticar atos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração ... Não é crime o abate de animal, quando realizado: ... I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família; ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... Distrito Federal e dos Municípios e das contribuições do pessoal civil e militar, ativo, inativo e dos pensionistas, para os seus respectivos ... extinção de regime próprio de previdência social, a União, o Estado ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... de noventa (90) dias, a contar da vigência da presente Lei, no Estado da Guanabara, onde funcionará provisòriamente, transferindo-se para a ... processo regular, sem prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal ... § 3º O acusado deverá ser citado, inicialmente, ...
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... -A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... #Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008 ... III - a ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Transcurridos seis meses desde esa comunicación, el Estado o persona jurídica internacional interesados podrá depositar en la ... LIBRO PRIMERO ... Derecho civil internacional ... TITULO PRIMERO ... De las personas ... CAPITULO I ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... prazo máximo de dois anos, prorrogável por ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, mediante anuência específica do ... civil ou militar vitimado durante as atividades de cooperação federativa de ...
- Lei nº 14.174 de 17/06/2021. Altera a Lei nº 14.034, de 5 de agosto de 2020, para prorrogar o prazo de vigência de medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19.
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... V - agente químico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados físicos intermediários), ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... I - armas de fogo ...
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Medida Provisória nº 2220 de 4 de Setembro de 2001
... gratuita ao homem ou mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil ... 2 O direito de que trata este artigo no ser reconhecido ao ...
- Lei Complementar nº 166 de 08/04/2019. Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, e a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para dispor sobre os cadastros positivos de crédito e regular a responsabilidade civil dos operadores.
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Responsabilidade civil
... alguém que, mesmo causando um prejuízo a outrem, é considerada regular pela lei, não se enquadrando em hipótese de legítima defesa ou de estado de necessidade. Por exemplo, se você protestar um devedor que não lhe pagar um título protestável, naturalmente estará causando um prejuízo ao ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... artigo, todos os seus dependentes ou sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento dos interessados, ... (nacionalidade) (estado civil) ... documento de identidade no ...
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Lei nº 14.010 de 10/06/2020. Dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
... 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) ... CAPÍTULO III ... DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO ... Art ... 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020 ou enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham ... imagem da pessoa submetida à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único. Por meio de regulamento, ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... 2002 ... § 4º Cabe ao Ministro de Estado da Fazenda instaurar o processo administrativo disciplinar, que será ... 11, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal ... § 1º Com o fim de prevenir ou corrigir situações ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em substituição ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício ... § ... e órgãos competentes e por entidades representativas da sociedade civil ... Parágrafo único. As comissões intersetoriais terão a ...
- Parto Suposto. Supressão ou Alteração de Direito Inerente ao Estado Civil de Recém-nascido (Art. 242)
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Em vigor
Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.
... greve, ser apurada, conforme o caso, segundo a legislao trabalhista, civil ou penal ... Pargrafo nico. Dever o Ministrio Pblico, de ofcio, ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... II- um Tribunal Regional, na Capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na Capital ... ários de sua Secretaria, nos casos previstos na lei processual civil ou penal e por motivo de parcialidade partidária, mediante o processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... , órgão da administração direta subordinado ao Ministro de Estado da Fazenda ... ARTIGO 2 ... Além das competências ... 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; ... e) ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... Sem prejuzo das sanes de natureza civil ou penal cabveis, as infraes sanitrias sero punidas, alternativa ou ...
- Em vigor Decreto Nº 10.977, de 23 de fevereiro de 2022. Regulamenta a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, para estabelecer os procedimentos e os requisitos para a expedição da Carteira de Identidade por órgãos de identificação dos Estados e do Distrito Federal, e a Lei nº 9.454, de 7 de abril de 1997, para estabelecer o Serviço de Identificação do Cidadão como o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil
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Direito processual civil
... Sumário: Etapa 1. Competência originária do STJ para julgar MS. Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro de estado. Etapa 3. CC entre juizado especial federal e juízo federal ... @@@1ª ETAPA: Competência originária do STJ para julgar MS ... Súmula 41: O ...