estado de defesa x estado de sítio
-
Acordao N° 1322313 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
E m e n t a apelacões cíveis e remessa necessária. Mandado de segurança. Cognição de ofício da remessa necessária. Não submissão da sentença ao tribunal pelo juízo de origem. Apelação interposta pelo ministério público na atuação de fiscal da lei. Art. 996 do cpc. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Servidor público militar. Acumulação de cargos. Art. 37, xvi, e art. 42, § 3º, da
... DO ESTADO DE GOIÁS) E CIVIL (HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA ... dos executores ou agentes do estado de defesa ou do estado de sítio, ... pelos ilícitos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0009812-15.2020.8.19.0211 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0009812-15.2020.8.19.0211 Recorrentes: OSVALDINO CORREIRA CARREIRO JUNIOR, OSVALDINO CORREIRA CARREIRO, ELIANE GOMES FERRAZ e PAULA RAIANE FERRAZ CARREIRO. Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (OI) Origem: 25º Juizado Especial Cível -...
-
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de assistência social para cada Estado e respectivos Municípios e para o Distrito ... manterão atualizado no respectivo sítio da internet demonstrativo bimestral com os ... Defesa Civil; ... V - formação de estoques públicos ...
-
Dos Pressupostos Recursais
... A defesa possível ao executado está vazada nos termos do ... de sua categoria não puder atendê-lo, o Estado, por meio de seus órgãos de prestação de ... , o horário de acesso do usuário ao sítio eletrônico do Tribunal ou ao PJe-JT, tampouco os ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018593-74.2020.8.19.0001 (Cível), 23-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO nº: 0018593-74.2020.8.19.0001 Recorrente: EDNARDO D'ÁVILA MELLO RAPOSO Recorrido: MARCELO RIBEIRO FREIXO Origem: 5º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Acordam os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Cível, por...
... és do andamento processual público pelo sítio eletrônico do Tribunal de Justiça não ... Estado do Rio de Janeiro, que informou a este órgão ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0033567-23.2019.8.19.0011 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0033567-23.2020.8.19.0011 Recorrente (autora): TANIA LUCIA DE SOUZA SCHULS Recorrido (ré): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A Origem: JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou reconhecer e decretar, "de...
-
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... de Pernambuco e a portaria, na íntegra, no sítio eletrônico da FUNAPE. (AC) ... § 12. Das decisões do Diretor-Presidente ... Civil de Pernambuco, da Secretaria de Defesa ...
-
Acordao N° 1734567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-07-2023
Administrativo. Multa de trânsito. Adesão voluntária à plataforma do sistema de notificação eletrônica (sne). Ônus probatório do departamento de estradas e rodagem do distrito federal (der/df): efetiva notificação do infrator não satisfatoriamente demonstrada. Nulidade do auto de infração. Recurso provido. I. Ação ajuizada pelo ora recorrente, em que pretende a declaração de nulidade do auto de...
... as notificações para apresentação de defesa prévia”; b) ... “não há nos autos provas ... da parte requerida (também constantes do sítio eletrônico do Denatran), ... oSNE(Sistema de ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-11-2021
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE HACKER ÀCONTA DE E-MAIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. AFETAÇÃOAPENAS DAS QUESTÕES DE FATO. IMPOSIÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE MENSAGENSEXCLUÍDAS....
-
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... Sabemos, ainda, como o Estado atua na pseudoproteção dos direitos das as e adolescentes. A defesa dos fundamentos da nova lei deveria ser feita em ... , o Fundos das Nações Unidas publica no sítio eletrônico os principais dados relativos às ...
-
DECRETO Nº 11.725, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023
... ência direta e imediata ao Ministro de Estado do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa ... ços do Ministério; e IV - administrar o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ... órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; VII - acompanhar a implementação das ...
-
Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles ... ãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e ... IV - definir tarifas que ... Estado das Cidades; e ... V-A - ao fornecimento de ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809929-50.2022.8.19.0001 (Cível), 22-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0809929-50.2022.8.19.0001 Recorrente (ré): AMERICANAS S.A. Recorrida (autora): CELIA PUCCINI MEDEIROS Origem: 6º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital (Lagoa) Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PARCIAL...
... 49 do Código de Defesa do Consumidor ... II - A recorrente (AMERICANAS ... -
Medida Provisória nº 844 de 06/07/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País.
... da União, por meio de publicação em seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles ... ãos integrantes do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; e ... IV - definir tarifas que ... Estado" das Cidades; e ... V - ao fornecimento de informa\xC3" ...
-
Acordao N° 1403956 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Cerceamento de defesa não configurado. Intimação para réplica em audiência. Consumidor. Ação de indenização por danos morais. Tarifa do pedágio. Autor que se viu sem dinheiro para efetuar o pagamento. Alegação de ofensa ao dever de informação acerca da única forma de pagamento. Outras formas de pagamento....
... SENTENÇA REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO ... INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA ... 6. Afirma que a informação em sítio eletrônico não cumpre o dever da ré de ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0018917-30.2021.8.19.0001 (Cível), 25-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0018917-30.2021.8.19.0001 Recorrente: VIA VAREJO S.A. - ré Recorrida: CARLA NUNES DE OLIVEIRA - autora Origem: 6º Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer
... III - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que autor e ré se amoldam ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800984-18.2021.8.19.0031 (Fazendária), 03-11-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800984-18.2021.8.19.0031 Recorrente (autor): FABIO DA SILVA ALVES. Recorrido(réu): TELEFONICA BRASIL S.A. Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012073-95.2020.8.19.0002 (Cível), 10-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0012073-95.2020.8.19.0002 Recorrente: ADRIANA DE OLIVEIRA RODRIGUES - autora Recorridos: HOSPITAL DE OLHOS DE NITERÓI (HON) - réu Origem: 1º Juizado Especial Cível - Niterói. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026642-10.2021.8.19.0021 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026642-10.2021.8.19.0021 Recorrentes: ANTONIETA SOARES DE AGUIAR (a) e BANCO DO BRASIL S.A. (r) Recorridos: Os mesmos. Origem: 2° Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em não conhecer do...
-
Acordao N° 1324076 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-03-2021
Juizado especial cível. Consumidor. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Segmentação ambulatorial. Exame com previsão no rol da ans para outros segmentos. Procedimento que excede o âmbito da cobertura contratada. Recusa legítima. Recurso conhecido e provido. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que a condenou a custear o exame de polissonografia...
... aplicados, subsidiariamente, o Código de Defesa" do Consumidor, consoante o Enunciado ... 608 da s\xC3" ... VIII. Ressalta-se que a consulta ao sítio da ANS acostada pela parte recorrida não ... -
Sentença nº 1001535-23.2020.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-05-2023
... as despesas para moradia, manutenção do sítio e cuidados com os animais sem o correspondente ... O reclamado ofertou defesa escrita sob a forma de contestação ... Sindicato dos empregadores domésticos do Estado de São Paulo – SEDESP, para a profissão de ...
-
DECRETO Nº 11.791, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
... ário Oficial da União, disponibilizada no sítio eletrônico do Ministério certificador e ... á o recurso ao respectivo Ministro de Estado para julgamento, em última instância ... que, no prazo de trinta dias, apresente defesa. § 2º Quando constatados indícios de ...
-
Acordao N° 1433745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude. Contrato de financiamento de veículo. Preliminar de legitimidade do réu banco santander (brasil) s. A acolhida. Juntada extemporânea de procuração. Mera irregularidade. Boleto falso. Não incidência da súmula 479/stj. Culpa exclusiva da vítima. Recurso conhecido e provido em parte. I. Trata-se de recurso interposto contra sentença que...
... com garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório ... V. A controvérsia deve ... sítio eletrônico da parte ré para só então ser ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010245-25.2020.8.19.0209 (Criminal), 15-09-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0010245-25.2020.8.19.0209 RECORRENTE: B2W - COMPANHIA DIGITAL RECORRIDO: GISELE DO NASCIMENTO DOS SANTOS Processo distribuído em 18.04.2020 VOTO Falha na prestação de serviço - Narra a parte autora que adquiriu junto ao sítio eletrônico da Ré, em 16.03.2020, Álcool Gel 70% da marca JUGATHA de 500m, no valor de R$103,71,...
-
Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... Art. 3º Os membros da Polícia ... ção por crimes contra a Segurança do Estado, ou por atividades que o desaconselhem; ... m) o ... II - em caso de decretação de estado de sítio; ... III - para cumprimento de sentença que ...