Estado de Fato
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Acórdão nº 0012932-59.2013.822.0007 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, 04-03-2015
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO POLICIAL CIVIL. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEI ESTADUAL N.º 1.041 DE 28/01/2002. AUSÊNCIA REGULAMENTAÇÃO. DESNECESSIDADE EXIGÊNCIA REGULAMENTAÇÃO PARA COBRANÇA BENEFÍCIO GARANTIDO POR LEI. INÉRCIA PODER EXECUTIVO. PAGAMENTO RETROATIVO DEVIDO. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE APRESENTAÇÃO FOLHAS PONTO INDIVIDUAIS.
... A apresentação das declarações de ajuste do imposto de renda, ¿in casu¿, consiste no fato extintivo do direito dos autores, cuja comprovação é ônus da Fazenda Pública. [¿] 4. Recurso conhecido e parcialmente provido (REsp n° ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... modo distinto sem reexaminar elementos de fato e prova, ...
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Responsabilidade tributária e grupo econômico de fato
... ; Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e pela Faculdade Clássica de Direito de Lisboa -(Equivalência); Ex-Procurador do Estado de Pernambuco; Ex-Procurador do Município do Recife; ExProcurador Federal; Pós-doutorado pela Universidade Clássica de Lisboa. E-mail: / / ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... CAPÍTULO I ... DO FATO GERADOR ... Art. 3º O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou ... 1º) ... Parágrafo único. O Ministro de Estado da Fazenda, tendo em vista os objetivos das políticas monetária e ...
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O fato da técnica: excludente da responsabilidade civil do médico
... É exatamente isso que caracteriza o fato da técnica ... 1. Cirurgia oncológica ... Em 11 de abril de 2007, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais julgou pedido de indenização formulado por paciente que, após cirurgia para retirada de tumor na glândula parótida direita, ...
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Responsabilidade civil por fato de animal
... Neste caso, os danos sofridos podem ensejar ações de responsabilidade civil contra: (a) os donos dos animais; (b) o Estado ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos ... O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a ...
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Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... 103). O ... estado de falido nao proporciona nenhum benefício processual para a massa e a ausência do administrador judicial ou do seu representante (art. 104, IV), ...
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Em vigor
Lei de Introdução ao Código Penal
... ARTIGO 12 ... Quando, por fato cometido antes da vigência do Código Penal, se tiver de pronunciar ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... fato, os documentos teriam sido efetivamente roubados ... Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado ...
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Acórdão nº 2014/0080523-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... (19/1/2007) ... 2. Quanto ao erro de fato, o acórdão rescindendo concluiu que o ato de ...
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Fato jurídico tributário e a relação de interseção normativa
... Tributário está inserido no sistema jurídico, mais especificamente no âmbito do Direito Público, já que disciplina relações em que o Estado é parte. Em se tratando de relação sistêmica, as partes estão lado a lado, tocando-se. Também os ramos do ordenamento jurídico se ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECORRENTE ... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO" DE MATO GROSSO ... RECORRIDO ... : CARLOS ALBERTO FRANZONI\xC2" ... FATO CONSUMADO EM TEMA DE DIREITO AMBIENTAL. ...
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , devendo constar da Ata a concluso da Junta quanto matria de fato ... 4 - Salvo se versarem sobre matria constitucional, nenhum ... nas despesas processuais ser recolhida ao Tesouro do respectivo Estado ... ARTIGO 18 ... A assistncia judiciria, nos trmos da ...
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Acórdão nº 2017/0007454-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGOS 168, § 1º, III, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA POSTERIORMENTE AOS FATOS EM APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. TEMA NÃO...
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : BRUNO MARTINELLI SCRIGNOLI - SP332406 ... (elementar), o que demonstra que o fato de ser um dos corréus empregado ... -
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
A teoria do domínio do fato e a sua extensão punitiva
... ão comumente vigente entre nós é a de que o domínio funcional do fato seria um instrumental para ampliar a capacidade de imputação do Estado acusador. Entretanto, essa visão colide com o fato de que, para que ocorra o domínio das ações, o autor, além de concorrer para o fato, tem de ... -
Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóveis públicos
Opinião: Fato gerador e sujeição passiva de IPTU em imóvel público
- Acórdão nº 80067948720178050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 23 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 80094418920168050001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 6ª Turma Recursal, 22 de Agosto de 2018
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , e a este for dado destino diverso, ficará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a ... Básico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência e ...
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Decisão Monocrática Nº 4006634-37.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-04-2019
... 4006634-37.2019.8.24.0000, Joinville ... Impetrante : Estado de Santa Catarina ... Procuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: ... pontual é a inexistência física de vagas em presídios do Estado, fato público e notório ... Conforme anteriormente ...
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Decisão Monocrática Nº 4006631-82.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 10-04-2019
... 4006631-82.2019.8.24.0000, Joinville ... Impetrante : Estado de Santa Catarina ... Procuradores : Celia Iraci da Cunha (OAB: ... pontual é a inexistência física de vagas em presídios do Estado, fato público e notório. ... Conforme anteriormente ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. SENTENÇA APÓCRIFA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PLEITOS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CORRELAÇÃO ENTRE ACUSAÇÃO E SENTENÇA. COTEJO. IDENTIDADE ENTRE O FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE....
... FATO NARRADO NA DENÚNCIA E O CONSIDERADO PELA ... agravamento do estado ... -
Acórdão nº 2014/0013101-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECORRIDO ... : ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... RECORRIDO ... SEARA ADMINISTRATIVA NÃO É FATO NOVO A JUSTIFICAR A ...
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Decreto nº 11.302 de 22/12/2022. Concede indulto natalino e dá outras providências.
... ência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional ... #Redação dada pelo ... da carreira diplomática, quando removidos para a Secretaria de Estado das Relações Exteriores, e os que a êles se assemelharem, pelas ...