Estado de Fato
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
... d) a inexistncia dos motivos se verifica quando a matria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, materialmente inexistente ou ... e julg-la o juiz que, de acordo com a organizao judiciria de cada Estado, o for para as causas que interessem Unio, ao Distrito Federal, ao Estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ARTIGO 4 ... O fato gerador do AFRMM é o início efetivo da operação de descarregamento da ... a regime aduaneiro especial que retornem ao exterior no mesmo estado ou após processo de industrialização, excetuando-se do atendimento da ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem ... Parágrafo único. A indenização não poderá ... Parágrafo único. A confirmação do estado de gravidez durante o curso do contrato de trabalho, ainda que durante o ...
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Decreto nº 10.540 de 05/11/2020. Dispõe sobre o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle.
... ção de competência, o controle ou a auditoria das ações do Estado, além de outras atividades auxiliares, comum a dois ou mais órgãos da ... § 1º O registro representará integralmente o fato ocorrido, observada a tempestividade necessária para que a informação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... ?Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica ...
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DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
... poderão, a título de cooperação, inserir informações sobre o fato no Cadastro, em conformidade com ato normativo a ser expedido pelo IBRAM ... dos Ministérios e entidades e serão designados pelo Ministro de Estado" da Cultura, para um mandato de dois anos, permitida uma recondução ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... ção das características técnicas, dos métodos construtivos, do estado de conservação e da idade do empreendimento e do atendimento ao Plano de ... #Incluído pela Lei nº 14.066, de 2020 ... I - a gravidade do fato, considerados os motivos da infração e suas consequências para a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Art. 86. O reconhecimento, pelo Banco Central do Brasil, do estado de insolvência de instituição emissora que, nos termos da legislação ... ou conjunto de consumidores reunidos por comunhão de interesses de fato ou de direito, cuja carga seja maior ou igual a 500 kW (quinhentos ...
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LEI 13243 de 11/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE ESTÍMULOS AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, À PESQUISA, À CAPACITAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA E À INOVAÇÃO E ALTERA A LEI Nº 10.973, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004, A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, A LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, A LEI Nº 12.462, DE 4 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, A LEI Nº 8.958, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1994, A LEI Nº 8.010, DE 29 DE MARÇO DE 1990, A LEI Nº 8.032, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E A LEI Nº 12.772, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 85, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
... XIII - utilização do poder de compra do Estado para fomento à inovação; ... XIV - apoio, incentivo e integração dos ... ção previdenciária, aplicando-se o disposto neste parágrafo a fato pretérito, como previsto no inciso I do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... ção do imóvel rural para fins de reforma agrária, poderá o Estado utilizar-se de força policial ... #(Incluído pela Medida Provisória ... de enquadramento do imóvel nos objetivos desta Lei, dando deste fato ...
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Acórdão Nº 0020926-48.2014.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... operadas, foi pontual ao reconhecer que, apesar da responsabilidade objetiva do Estado pelos atos praticados pelas serventias extrajudiciais, o fato é que não houve comprovação do dano material sofrido pelo apelante, que deveria buscar eventual ressarcimento de quem lhe vendeu os imóveis, ...
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Acórdão Nº 0007658-25.2011.8.06.0171 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 07-12-2020
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO DEMANDADO E A MORTE DO GENITOR DA PARTE RECORRIDA. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO MUNICÍPIO. CIRURGIA DE HERNIOPLASTIA. INEXISTÊNCIA
... PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRESSUPOSTOS DA ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: FATO ... ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE ... COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ... CONDUTA DO MÉDICO DEMANDADO E A MORTE DO ... -
Decisão Monocrática Nº 0147223-87.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: FATO ADMINISTRATIVO, DANO E NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO DEMANDADO E A MORTE DA GENITORA DA PARTE RECORENTE. PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE
... CONSTITUCIONAL E ... ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... PRESSUPOSTOS ... RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO: FATO ... ADMINISTRATIVO, ... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE ... CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO MÉDICO ... DEMANDADO E A MORTE DA GENITORA DA PARTE ... -
A guarda de fato de idosos
... Conforme o art. 230: “A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhes o ...
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Norma, fato e relação como conceitos jurídicos básicos
... estado" da própria pessoa. Quando tal se dá, a relação jurídica compõe-se do direito subjetivo como prius, e, como posterius , do dever, que não \xC3" ...
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Circunstâncias Acidentais do Fato Típico
... 124 a 126, CP) existir um processo de gestação em curso e ser provocada a interrupção do estado gravídico da mulher, com a consequente morte do produto da concepção. A interrupção provocada da gravidez e a morte do nascituro constituem ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... O estado de filiação é um conjunto de direitos e obrigações dos genitores para com seus filhos no qual aqueles, em decorrência do poder famíliar, ... -
O uso distorcido da teoria do domínio do fato em decisões típicas de lawfare
Mathaus Agacci: O uso distorcido da teoria do domínio do fato
... este combate é feito, uma vez que, se operarmos tecnicamente pela lógica de que “os fins justificam os meios”, colocamos em risco o Estado" Democrático de Direito ... Não faz muito tempo que o termo lawfare ficou popular em nosso Direito Penal. Mas o que isso significa? Em uma traduç\xC3" ... -
Acórdão Nº 0306823-79.2016.8.24.0011 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-09-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA. ITCMD. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. FATO GERADOR. ALEGADA DOAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVANTES BANCÁRIOS. VALORES DEVOLVIDOS COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DE EMPRÉSTIMO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... : Juiz de Direito Antonio Augusto Baggio e Ubaldo RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RECORRIDO: DIOGO MURILO ROZA (AUTOR) ... AO ANULATRIA. ITCMD. SENTENA DE PROCEDNCIA. INSURGNCIA DO ESTADO. FATO GERADOR. ALEGADA DOAO. INOCORRNCIA. DECLARAES DE IMPOSTO DE RENDA ... -
Em vigor
Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996. Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Título s da Dívida Agrária e dá outras providências.
... TERRITORIAL RURAL - ITR ... SEÇÃO I Do fato gerador do itr ... Definição ... ARTIGO 1 ... O Imposto ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... ção do certificado, o órgão federal registrante comunicará o fato aos demais órgãos federais envolvidos, responsáveis pelos setores de ... Para efeito de obtenção de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas físicas e jurídicas ...
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Acórdão nº 1.0133.13.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DETIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A...
... , porquanto suficientemente demonstrado nos autos que o seu genitor foi "espancado at a morte", atribuindo ao Estado a responsabilidade por tal fato, pois "devia cuidar e zelar pela segurana do preso Luiz Carlos Lacerda". Aduz, ainda, que o 'quantum' indenizatrio e a penso mensal no merecem ... -
Acórdão nº 1.0133.13.004249-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - FALECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA - VÍTIMA QUE SE ENCONTRAVA DETIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - FATO DE TERCEIRO - IRRELEVÂNCIA - DANOS MORAIS COMPROVADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A...
... , porquanto suficientemente demonstrado nos autos que o seu genitor foi "espancado at a morte", atribuindo ao Estado a responsabilidade por tal fato, pois "devia cuidar e zelar pela segurana do preso Luiz Carlos Lacerda". Aduz, ainda, que o 'quantum' indenizatrio e a penso mensal no merecem ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... I - às ações descentralizadas de assistência social para cada Estado e seus Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às ações de ... , do Tribunal de Contas da União, em face de novos elementos de fato e de direito apresentados pelos interessados ... Art. 118. O ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... concessionrio, devendo a reparao dar-se em um ano da ocorrncia do fato ... ARTIGO 11 ... O pagamento do preo das mercadorias ... e instalaes concesso, pelo preo de mercado correspondente ao estado em que se encontrarem e cuja aquisio o concedente determinara ou dela ...