estado de minas

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA - COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.- A presunção de hipossuficiência da pessoa física, prevista no art. 98 do CPC pode ser elidida caso existam provas nos autos da sua capacidade financeira.- Uma vez carreados aos autos demonstrativo de rendimento e outros...

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO C/C RESCISÃO DE CONTRATO - ARRENDAMENTO RURAL - TÉRMINO DO PRAZO - DESOCUPAÇÃO - POSSIBILIDADE- Nos termos do art. 32, I do Decreto nº. 59.566/66 é cabível a concessão de despejo em contrato de arrendamento rural quando ocorrer o término do prazo contratual ou de sua renovação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - FRAUDE VIRTUAL CONTRA CORRENTISTA - TRANSFERÊNCIA E PAGAMENTO DE BOLETO - AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA.- A instituição financeira não tem qualquer responsabilidade pela fraude da qual o correntista foi vítima ao realizar a compra de veículo pela internet, porquanto os...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - ERRO NO NEGÓCIO JURÍDICO - PUBLICIDADE ENGANOSA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA. O reconhecimento do dano moral pelo ordenamento jurídico deve pautar-se pela existência do ato ilícito, da ofensa à dignidade humana e do nexo de causalidade entre esses elementos. Mostra-se cabível a reparação moral de consumidor que destina seus recursos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - COAÇÃO - MIGRAÇÃO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - DECADÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 178 § 9º inciso V alínea "a", do Código Civil de 1916, prescreve em 4 anos a ação para anular negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Decorridos mais de quatro anos entre a migração do plano de previdência privada e a data da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MONITÓRIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENHORA DE BEM COMUM - INTIMAÇÃO PESSOAL DOS COPROPRIETÁRIOS. Indispensável a intimação dos coproprietários quanto à designação de leilão para alienação do bem imóvel, porquanto, nos termos do art. 843, § 1º do Código de Processo Civil, possuem direito de preferência em relação aos não condôminos.

• Revista Direito e Justiça

O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇAO FISCAL - RÉU NÃO ENCONTRADO - CITAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO - RECURSO PROVIDO. Em sendo a citação ato vital à efetivação do contraditório e da ampla defesa inerentes ao devido processo legal, inconcebível autorizar sua realização pela via editalícia antes de esgotados os meios factíveis para a localização do réu/

Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Tutela de urgência - Requisitos cumulativos - Probabilidade do direito - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Seguro garantia - Valor integral acrescido de 30% - Suspensão da exigibilidade do crédito - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. À concessão de tutela de urgência,...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO POPULAR - AMBIENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS: POSSIBILIDADE. Se, para o fim de cumprimento de sentença em ação popular de índole ambiental, existe comando de apresentação do rol de proprietários dos imóveis lindeiros, não há motivo jurídico válido para impedir o ingresso destes na lide na condição de terceiros...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - LITISCONSÓRCIO ATIVO - PESSOAS FÍSICAS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.- A Constituição em seu artigo 5º, LXXIV assegura a assistência jurídica gratuita quando comprovada a insuficiência de recursos. Congruente com a norma...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE COMPOSSE - HERDEIROS - SAISINE - COMPOSSE. 1. Aberta a sucessão opera-se a transmissão da propriedade e da posse da herança a todos os herdeiros, por força do princípio da saisine. 2. Configurada a composse pro indiviso entre os herdeiros, não é possível reconhecer a existência de posse exclusiva aos autores em...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA - IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO - CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTÍCIA - IMPENHORALIDADE AFASTADA. - A parte não comprovou que se trata de valor advindo de conta poupança. Ademais, segundo o art. 833, §2º, NCPC, a impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança não se aplica no caso de penhora...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO MÉDICO - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DEMONSTRADA. É evidente a hipossuficiência técnica do paciente face ao prestador de serviços médico-hospitalares, eis que este detém muito mais conhecimento em relação aos métodos adotados, providências cabíveis, protocolos indicados, dentre outras questões...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - ÔNUS DA PROVA - ESBULHO NÃO CONFIGURADO. 1. Na ação de reintegração de posse o autor deve comprovar sua posse e o esbulho praticado pelo réu (art. 561 do CPC). 2. Deve ser confirmada a sentença que julga improcedente o pedido de reintegração de posse quando não comprovados o fato da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA - GUARDA PROVISÓRIA AVOENGA -- ESTUDO PSICOSSOCIAL NÃO REALIZADO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - À luz do caso concreto em que não há informações desabonadoras da conduta da atual guardiã de fato, inclusive quando ainda não foi realizado o estudo social, deve ser mantida a decisão...

EMENTA: APELAÇÃO. EVICÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. NULIDADE DE TODA A CADEIA DE VENDA DO BEM. RESSARCIMENTO DO EVICTO. POSSIBILIDADE. O direito decorrente da evicção confere ao evicto restituição integral do preço que pagou pelo bem. A declaração de fraude à execução na venda do bem evicto por Juízo trabalhista, anula toda a cadeia de venda do veículo, devendo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS - ITCD. INCIDÊNCIA SOBRE SALDO DE SEGURO DE "VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES - VGBL". IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - A natureza jurídica dos planos VGBL ("Vida Gerador de Benefícios Livres") é de contrato de seguro de vida e, por conseguinte, o saldo a...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DAS PARTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. FALHA NA INSPEÇÃO. CHASSI ADULTERADO. APREENSÃO EM VISTORIA POSTERIOR. FALHA DO SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS. TABELA FIPE. DANO MORAL. CONSEQUÊNCIA QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO ESTADO. RESPONSABILIDADE DO FRAUDADOR....

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS- SEGURANÇA CONCEDIDA.- Não existindo necessidade e utilidade na produção de prova pericial invasiva em computadores do impetrante, o pedido de produção de prova pericial deve ser indeferido. - Havendo demonstração do direito líquido e certo, a concessão da segurança é medida que se impõe.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - PROPRIEDADE DA ÁREA LITIGIOSA COMPROVADA - POSSE INJUSTA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - ALUGUEL DEVIDO APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. I - A ação reivindicatória é o instrumento processual de que dispõe o proprietário para reaver a coisa de quem injustamente a detenha; comprovadas a propriedade do bem e a posse injusta por terceiro, deve...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - IPVA - MULTIPLICIDADE DE DOMICÍLIO - DOMICÍLIO DA AUTORA NO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUSÊNCIA DE PROVA DE RESIDÊNCIA HABITUAL EM OUTRO ESTADO - RECOLHIMENTO EXIGÍVEL PELO ESTADO DE MINAS GERAIS - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. Consoante a inteligência do artigo 120 do CTB, do artigo 1º da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ACUMULAÇÃO DE CARGOS - PROFESSOR - ASSISTENTE ADMINISTRATIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 37, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - CARGO DE PROFESSOR ACUMULÁVEL COM CARGO TÉCNICO - NATUREZA TÉCNICA DO 2.º CARGO - INOCORRÊNCIA - EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL À REGRA DA INACUMULABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - RECURSO NÃO PROVIDO.- A acumulação excepcional...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEI MUNICIPAL - VERDADEIRO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONTROLE DIFUSO E PEDIDO INCIDENTAL - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.Admite-se a declaração de inconstitucionalidade de determinada lei pela via incidental quando esta não seja o pedido ou

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - AFERIÇÃO PENDENTE EM INVENTÁRIO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO - PROVIMENTO DO RECURSO.Na via restrita da exceção de pré-executividade do título, cabe apenas a discussão de questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez