Estado de necessidade
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Acórdão nº 1.0452.15.008935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade de determinado tratamento de saúde indicado por profissional da área e a omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a...
... obter o tratamento pleiteado est a merecer, realmente, o amparo do Judicirio, no se justificando a negativa dos entes pblicos, vez que a necessidade restou demonstrada nos autos, diante das manifestaes severas de amelognse imperfeita que a acometem (fl. 17 e ss. e 87 do eDOC nico). Trata-se, ... -
Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... , sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; ... III - precisão, a ... preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento ... § 1. Os leitores óticos deverão ser ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... , inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência referida no § 4o deste artigo ... ão se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... Art. 23. A necessidade de inclusão de acesso ferroviário na faixa de domínio de outra ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
... e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.? (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008. Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
... § 1º O ente federativo deverá justificar sua necessidade e incapacidade, enviando ao Ministério da Educação solicitação ...
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Decisão Monocrática Nº 0879945-70.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 11-09-2017
... CLÍNICO. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ÁCIDO ZOLEDRÔNICO ... DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. DANOS MORAIS ... INOCORRÊNCIA ... APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 421 DO STJ ... IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002627620194058405), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0800262-76.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MIRIAM LOPES ADVOGADO: Jamyson De Jesus Nascimento REPRESENTANTE: SIMONE LOPES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hallison Rego Bezerra EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO....
... confirmando a antecipação de tutela, condenou a União Federal, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Maxaranguape a continuarem ... Entendeu o ilustre sentenciante ter a Autora provado a necessidade do uso dos medicamentos para o tratamento de sua doença. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017576620204058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0801757-66.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA DA CONCEICAO GOMES DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... autos são suficientes para formar o convencimento acerca da necessidade da medicação, restando, portanto, desnecessária a realização de cia médica ... O Magistrado ainda condenou a União e o Estado" do Ceará, pro rata , ao pagamento de honorários advocatícios de sucumb\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004534420164058400), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0800453-44.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SERGIO FERNANDO FELIX DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO...
... Entendeu o ilustre sentenciante ter a Autora provado a necessidade do uso dos medicamentos para o tratamento de sua doença. Ademais, ... de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08051417120194058100), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0805141-71.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTONIO STENIO CARNEIRO ADVOGADO: Roberlene Correa Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO...
... confirmando a antecipação de tutela, condenou a União Federal, o Estado do Ceará e o Município de Fortaleza, por meio dos respectivos órgãos ... Entendeu o ilustre sentenciante ter a Autora provado a necessidade do uso dos medicamentos para o tratamento de sua doença. Ademais, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08198423720194058100), 10-12-2020
PROCESSO Nº: 0819842-37.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARIA ISABEL CARVALHO MACHADO ADVOGADO: Fabio Jose De Oliveira Ozorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... os efeitos da tutela antecipada, e determinar à União, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, em caráter solidário, que ... Na Apelação, a União questiona a comprovação de necessidade do medicamento, visto que não restou comprovada a não ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08014302420204058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801430-24.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FRANCISCO MATEUS ROSA DE LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis Praxedes Vieira Da...
... em honorários, nos termos da Súmula 421 do STJ, e condenou o Estado do Ceará ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 600,00 ... Na Apelação, a União Federal questiona a comprovação de necessidade do medicamento, e requer o direcionamento do cumprimento da decisão ... -
Acórdão nº 1.0521.17.012504-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 1 - Tanto o Estado quanto o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ação que visa o fornecimento de...
... de obter o tratamento indicado est a merecer, realmente, o amparo do Judicirio, no se justificando a negativa do ente pblico, vez que a necessidade restou demonstrada nos autos, diante das enfermidades que a acomete (fl. 25/26). Trata-se, afinal, de um daqueles direitos que compem o mnimo ... -
Acórdão nº 1.0384.16.008031-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO -- MANDADO DE SEGURANÇA - MEDICAMENTO - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA. 1 - Tanto o Estado quanto o Município possuem legitimidade para figurar no polo passivo em ação que visa o fornecimento de tratamento...
... de obter o tratamento indicado est a merecer, realmente, o amparo do Judicirio, no se justificando a negativa do ente pblico, vez que a necessidade restou demonstrada nos autos, diante das enfermidades que a acomete (fl. 25/26). Trata-se, afinal, de um daqueles direitos que compem o mnimo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08079518220204058100), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0807951-82.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Karla De Almeida Miranda Maia...
... de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no ... DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. SÚMULA 421 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08004922320204058102), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0800492-23.2020.4.05.8102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Lima Borges EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO....
... ter havido omissão no acórdão recorrido no tocante à necessidade de descentralização administrativa no âmbito do SUS; à existência de ... de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no ... -
Acórdão nº 0018767-11.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Noviembre de 2018
... 50 mg, nos termos da prescrição médica, enquanto perdurar a sua ... necessidade. Condenou, ainda, o Município de Vitória da Conquista ao ... pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da ... causa. Sem ...
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Acórdão nº 0001692-28.2011.8.05.0036 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MEDICAMENTO. RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS ... PODER PÚBLICO. GARANTIA. NECESSIDADE ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ... NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ... PACIENTE CARENTE. NECESSIDADE ... ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ...
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Acórdão nº 0011758-62.2010.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Junio de 2016
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... MEDICAMENTO. RECUSA. SAÚDE E ... DIGNIDADE. DIREITOS FUNDAMENTAIS ... PODER PÚBLICO. GARANTIA ... NECESSIDADE. FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO ... TRATAMENTO DE PACIENTE CARENTE ... NECESSIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE ...
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Acórdão nº 0500515-85.2015.8.05.0244 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... OXIGENOTERAPIA DOMICILIAR. TRATAMENTO ... NECESSÁRIO À RECUPERAÇÃO DE PACIENTE ... NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ... ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS ... PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAUDE E ... VIDA.DIREITOS INDISSOCIÁVEIS E ...
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Acórdão nº 8000016-76.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS ... AO TRATAMENTO DE PACIENTE CARENTE ... NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ... ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À ... SAUDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE ... LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 1.0384.16.005990-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE1 - Comprovada a necessidade de medicamentos e omissão administrativa injustificada indicada pelo médico, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a prestar gratuitamente assistência à saúde...
... Se o ente pblico deve fornecer certo servio, no o fato de o enfermo ser abastado que ir isent-lo. Alis, a necessidade se mostra patente diante do da molstia que acomete a autora (Alzheimer, com sequela de AVC e HAS). Apesar dos respeitveis posicionamentos em ... -
Acórdão nº 1.0153.18.000825-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-09-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - SAÚDE - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE. 1 - Comprovada a necessidade de medicamentos indicada pelo médico e omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional
... o medicamento vindicado est a merecer, realmente, o amparo do Judicirio, no se justificando a negativa do ente pblico estadual, vez que a necessidade restou demonstrada nos autos, diante dos documentos juntados s fls. 11/16. Trata-se, afinal, de um daqueles direitos que compem o mnimo ... -
Acórdão nº 1.0024.18.047030-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA EM DESFAVOR DO ESTADO - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INICIATIVA DE PROPOSTA ORÇAMENTÁ
... o medicamento vindicado est a merecer, realmente, o amparo do Judicirio, no se justificando a negativa do ente pblico estadual, vez que a necessidade restou demonstrada nos autos, diante da criana ter nascido de forma prematura e pequena para idade (fls. 25/26). Trata-se, afinal, de um ...