Estado de necessidade
- Em vigor Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005. Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... I - Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá; ... causadora de degradação ambiental, bem como sobre a necessidade do licenciamento ambiental ... § 4º A emissão dos registros, das ...
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Lei Complementar nº 195 de 08/07/2022. Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na meta de resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC).
... ou municipal ou ao consórcio público intermunicipal, sem a necessidade de celebração de convênio, de contrato de repasse ou de outro ... com o gestor de cultura do Município, do Distrito Federal ou do Estado, incluída obrigatoriamente a realização de exibições gratuitas dos ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não há como afastar o óbice da Súmula 7/STJ no caso em apreço.O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu, com base na análise do...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia ... I - em estado de necessidade; ... II - em legítima defesa; ... III - em estrito cumprimento de dever ...
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Acórdão Nº 0003820-48.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-05-2023
... NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO ENTE FEDERATIVO ESTATAL NO POLO PASSIVO. TEMA N o 777, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. RECURSO PROVIDO ... - A execução ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ações descentralizadas de saúde e assistência social para cada Estado" e respectivos Municípios e para o Distrito Federal; ... II - às aç\xC3" ... II - para atender programação ou necessidade específica; e ... III - VETADO ... § 2.VETADO ... § ...
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Medida Provisória nº 922 de 28/02/2020. Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... Único de Saúde, por meio da integração ensino-serviço, observados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia, da Saúde e da Educação; ... XIII – assistência a situações de ...
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Acórdão nº 0001133-02.2012.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Agosto de 2018
... mg, nos termos prescritos pelo médico que lhe assiste, enquanto perdurar a ... sua necessidade. Condenou, ainda, o Estado da Bahia ao pagamento dos ... honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Sem ... Inconformado, o ...
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Acórdão nº 703148 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental...
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Acórdão nº 698679 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental...
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Acórdão nº 710111 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental...
... adv.(a/S) : Kleber Nascimento Assis e Outro(a/S) ... agte.(S) : Estado do AmapÁ ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral do Estado do ... -
Acórdão nº 761072 de 2ª Turma, 16 de Octubre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II - Agravo regimental...
... DE PROVA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, FUGA, PACIENTE, HOSPITAL PÚBLICO, TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO, OCORRÊNCIA, ... -
Acórdão nº 0001086-70.2015.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2018
... ao princípio da separação dos poderes ... Afirma também que não foi realizada prova pericial ... para avaliar a efetiva necessidade de fornecimento do fármaco objeto desta ... ação, cujo ônus probatório caberia ao apelado. Pugna, ao final, pelo ... provimento do apelo ...
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Acórdão nº 0104299-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Septiembre de 2018
... PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR ... CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DE NÃO ... PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REJEITADA ... NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ... ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À ... SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE ... LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0355593-69.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara CÃvel, 18 de Febrero de 2019
... REALIZAÇÃO DE EXAME E FORNECIMENTO DE ... MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ... MENOR CARENTE. NECESSIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ... MÉDICOS. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO ... NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0094885-76.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... REJEITADA. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO ... CIRÚRGICO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DE ... PACIENTE CARENTE. NECESSIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ... MÉDICOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ... NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão nº 0500782-36.2016.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Marzo de 2018
... OBJETO REJEITADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... CONSULTA E TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO A ... PACIENTE CARENTE. NECESSIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ... MÉDICOS. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO ... NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ...
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Acórdão Nº 0018735-54.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-07-2021
... DIREITO CONCEDIDO EM PERÍODO ANTERIOR À ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA VERBA NECESSÁRIA NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. capítulo atinente à data-base. efeitos do trânsito e julgado. recurso conhecido e ...
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A possibilidade/necessidade da execução extrajudicial
... Sr. Presidente da República, subscrita pelo então Ministro de Estado da Justiça, constou que o seu objetivo era o de “ melhoria dos procedimentos executivos ” ... E, ainda, naquele momento, dizia-se que a “ ...
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Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... e de acessar serviços públicos por meio digital, sem necessidade de solicitação presencial; ... IV – a transparência na execução dos ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... Estado da Economia, nos termos de regulamento ... § 2º A composição, a ... sistema responsável pela integração nos Estados, elimina a necessidade" de coleta de dados adicionais pelos Estados e pelos Municípios para emiss\xC3" ...
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Acórdão nº 0501259-25.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... CUMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS ... REJEITADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO A PACIENTE ... CARENTE. NECESSIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ... MÉDICOS. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO ... NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ...