Estado de necessidade
-
Acórdão nº 0501259-25.2017.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... CUMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICOS ... REJEITADAS. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO A PACIENTE ... CARENTE. NECESSIDADE ESPECÍFICA ... COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS ... MÉDICOS. DIREITO À SAUDE. DEVER DO ESTADO ... NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 0500662-46.2017.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 9 de Abril de 2019
... ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E ... NULIDADE DA DECISÃO POR IMPOSSIBILIDADE ... JURÍDICA DO PEDIDO REJEITADAS ... NECESSIDADE ESPECÍFICA. COMPROVAÇÃO ... ATRAVÉS DE RELATÓRIOS MÉDICOS. DIREITO À ... SAUDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE ... LIMITAÇÃO DA ...
-
Acórdão nº 1.0554.17.001205-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL.Comprovada a necessidade de medicamentos indicada pelo médico e omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a prestar gratuitamente assistência à saúde da pessoa...
-
Acórdão Nº 0015299-72.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-04-2023
... PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. CONSULTA MÉDICA REALIZADA. ORDEM CONCEDIDA. ... 1. O acesso à saúde é direito fundamental e as políticas públicas que o ...
-
Decisao Nº 0306489-22.2013.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 27-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. PACIENTE ACOMETIDO POR TRANSTORNO MENTAL E COMPORTAMENTAL EM RAZÃO DE UTILIZAÇÃO DE ENTORPECENTES. AÇÃO AJUIZADA PELA GENITORA REQUERENDO INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO FILHO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. DESNECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DO ESTADO DA BAHIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAUDE....
... Ademais, sustenta a necessidade de chamamento ao processo do Estado da Bahia, uma vez que o pleito configura tratamento de médio ou alto porte a ser custeado pelo ente estatal, nos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.021756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE. 1 - Comprovada a necessidade de determinado tratamento médico indicado pelo médico e a omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a prestar gratuitamente...
-
Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... ído o Programa de Arrendamento Residencial para atendimento da necessidade de moradia da população de baixa renda, sob a forma de arrendamento ... Estado das Cidades e da Fazenda fixarão, em ato conjunto, a remuneração da CEF ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11464, DE 28 DE MARÇO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 da Lei 8.072, de 25 de Julho de 1990, que Dispõe Sobre os Crimes Hediondos, Nos Termos do Inciso Xliii do Artigo 5 da Constituição Federal.
... ável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.? (NR) ... Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ...
-
Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... a seu endossante, poderá ser promovida a execução, sem necessidade da apresentação do protesto ou declaração equivalente ... § 4º ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12527-0, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Regula o Acesso a InformaÇÕes Previsto No Inciso Xxxiii do Artigo 5, No Inciso Ii do Paragrafo 3 do Artigo 37 e No Paragrafo 2 do Artigo 216 da ConstituiÇÃo Federal; Altera a Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990; Revoga a Lei 11.111, de 5 de Maio de 2005, e Dispositivos da Lei 8.159, de 8 de Janeiro de 1991; e da Outras Providencias.
... ão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado; ... IV - informação pessoal: aquela relacionada à pessoa natural ... como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do ...
-
Políticas públicas de Governo e de Estado - uma distinção pouco complexa: necessidade de diferenciação entre modelos decisórios, arranjos institucionais e objetivos de políticas públicas de Governo e Estado
A distinção política pública de Estado e de Governo é uma distinção consagrada no campo da Ciência Política. A utilização dessa distinção tem por finalidade designar políticas que devem possuir mais (ou menos) estabilidade assim como apontar a necessidade de atravessamento de governos por meio do planejamento, combinado com certo valor de superioridade de um interesse geral sobre particulares....
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08161786120204058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0816178-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ALBERTINA GABRIEL BARBOSA DE ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ALBERTINA GABRIEL BARBOSA DE ARAUJO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...
... Quanto ao Estado do Ceará, condenou-o ao pagamento de honorários sucumbenciais de R$ ... do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012219120214058400), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0801221-91.2021.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JULIANO TAVARES DE MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira EMENTA...
... cento) para a União Federal, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal/RN, na forma do ... do SUS, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela necessidade da realização de Prova Pericial, uma vez que os documentos médicos ... -
Acórdão nº 1.0000.20.014851-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO - FISIOTERAPIA - ALTA COMPLEXIDADE - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.1. Os entes federados possuem responsabilidade solidária na gestão da saúde, inclusive no fornecimento de medicamentos a pacientes necessitados e na realização de serviços de saúde em geral.2. Cumpre à autoridade...
-
O combate à exploração econômica dos refugiados: a necessidade de políticas públicas pautadas na dignidade
O trabalho discute a importância de políticas públicas para a proteção de refugiados no Brasil, dando efetividade aos Direitos Humanos consubstanciados na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto dos Refugiados de 1951. A pesquisa é exploratória e qualitativa, baseada em fontes bibliográficas, e argumenta em favor da necessidade de instrumentalização das políticas públicas para a efetivação de...
... Ana Elizabeth Neirao Reymão I ... Ridivan Mello Neto II ... I Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA), Programa de Pós-Graduação em Direito, Políticas Públicas e Desenvolvimento Regional do CESUPA, Belém, PA, Brasil e ... -
Zoofilia no brasil: uma análise de casos concretos e a necessidade de incriminação legal
O presente artigo objetiva analisar o antropocentrismo utilitarista praticado pelo ser humano sobre os animais desde os tempos remotos até a época contemporânea, inclusive no que diz respeito à pratica da zoofilia, que tem sido recorrente não só no mundo, mas também no Brasil e em Minas Gerais, que se destaca por ser um Estado pioneiro na criação de disposição do crime de abuso sexual contra...
... dos Animais, Economia, Cultura, Sustentabilidade e Desafios da Proteção Internaciona l e de Iniciação Científica Direito das Minorias no Estado Democrático de Direito: Efetividade jurisdicional dos direitos humanos da Escola Superior Dom Helder Câmara. E-mail: E-mail: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08050824920204058100), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0805082-49.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE DE SOUSA NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE...
... decretar a nulidade da sentença diante do reconhecimento da necessidade de realização de prova Pericial, sem, porém, oportunizar a oitiva da ... -
Acórdão nº 856249 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I A apreciação do recurso extraordinário, no que concerne à alegada ofensa ao art. 37, § 6°, da Constituição, encontra óbice na Súmula 279 do STF. Precedentes. II A responsabilidade objetiva prevista...
-
Acórdão nº 741288 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos, o que atrai a incidência da...
... DE PROVA, AUSÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MODALIDADE, OMISSÃO, CASO CONCRETO, ASSALTO, LOCAL, FORO, JUSTIÇA DO ... -
Acórdão nº 644298 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ATRASO NO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL PARA FINS DE APOSENTADORIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incide, no caso, a...
-
Acórdão nº 710489 de 2ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I Para divergir do acórdão recorrido acerca da presença dos elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos...
-
Acórdão nº 0301057-03.2015.8.05.0078 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Agosto de 2018
... 13 da Lei nº 7.347/85 ... O demandante deverá apresentar semestralmente relatório de ... seus médicos mencionando a necessidade da manutenção da ... medicação ... Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, ... ficando suspensa a sua exigibilidade em ...
-
Acórdão nº 1.0452.15.008935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade de determinado tratamento de saúde indicado por profissional da área e a omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a...
-
Acórdão nº 1.0452.15.008935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DE SAÚDE - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE. Comprovada a necessidade de determinado tratamento de saúde indicado por profissional da área e a omissão administrativa injustificada, há de se aplicar o preceito Constitucional que obriga o Poder Público a...
-
Em vigor
Decreto Nº 5.903, de 20 de setembro de 2006. Regulamenta a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, e a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990.
... , sem abreviaturas que dificultem a sua compreensão, e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo; ... III - precisão, a ... preços pelo consumidor, equipamentos de leitura ótica em perfeito estado de funcionamento ... § 1. Os leitores óticos deverão ser ...