Estado de necessidade
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Acórdão nº 1.0335.12.001046-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - SUBSTITUIÇÃO DO MEDICAMENTO - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA - RETENÇÃO DE RECEITA MÉDICA - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA...
... de obter o tratamento indicado est a merecer, realmente, o amparo do Judicirio, no se justificando a negativa do ente pblico, vez que a necessidade restou demonstrada nos autos, diante das enfermidades que a acomete (fl. 80/81). Trata-se, afinal, de um daqueles direitos que compem o mnimo ... -
Acórdão nº 1.0521.16.006648-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - SENTEÇA CONFIRMADA. 1- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos; 2- O fato de o
... No que se refere necessidade de observncia da evidncia cientfica, em discurso comemorativo aos 50 anos de formado, o mdico Druzio Varela nos remete a uma importante contemplao: O ... -
Acórdão nº 1.0672.12.027236-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PARTE VENCIDA NA DEMANDA - PAGAMENTO PELO ESTADO - NECESSIDADE - Nos termos do art. 95, do CPC/15, o...
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Acórdão nº 1.0672.12.027236-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO COM CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE PARTE VENCIDA NA DEMANDA - PAGAMENTO PELO ESTADO - NECESSIDADE - Nos termos do art. 95, do CPC/15, o...
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Acórdão Nº 5001062-52.2019.8.24.0075 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
... MEIRELLES RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DUARTE (AUTOR) RECORRIDO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RU) RELATRIODispensado o ... NECESSIDADE DE OBSERVNCIA DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047245720204058400), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0804724-57.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL E OUTRO ADVOGADO: MAGALY DANTAS DE MEDEIROS REPRESENTANTE: ANDREA PATRICIA ROSA DA SILVA APELADO: MARIA NATIVIDADE DE LIMA E OUTROS ADVOGADO: ANA CAROLINA DE ARAUJO MEDEIROS E OUTROS REPRESENTANTE: ANDREA PATRICIA ROSA DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA...
... DE LIMA, representada por sua filha, em face da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do HUOL - HOSPITAL UNIVERSITÁRIO ONOFRE LOPES, ... Há, portanto, a necessidade de reparação de tais danos.Com base nesses argumentos, o recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08129143620204058100), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0812914-36.2020.4.05.8100 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL....
... de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: É obrigação do Estado, no ... DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA ... 1. Remessa Necessária em face da sentença que, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA - MENOR - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado,...
... a contestao, a parte autora deve ser intimada para impugnao no prazo de 30(trinta) dias, ouvindo-se a seguir as partes sobre a necessidade de dilao probatria, no prazo de 10 dias, fazendo-se os autos conclusos. Recorre o Estado de Minas Gerais, sustentando, em sntese, que a ... -
Acórdão nº 1.0000.22.117516-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CIRURGIA - MENOR - RECUSA PELO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - DIREITO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE - MULTA ASTREINTE EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE1 - Segundo posicionamento pacífico do Supremo Tribunal Federal, medicamentos e tratamentos médicos adequados aos necessitados inserem-se no rol dos deveres do Estado,...
... a contestao, a parte autora deve ser intimada para impugnao no prazo de 30(trinta) dias, ouvindo-se a seguir as partes sobre a necessidade de dilao probatria, no prazo de 10 dias, fazendo-se os autos conclusos. Recorre o Estado de Minas Gerais, sustentando, em sntese, que a ... -
Acórdão nº 1.0433.17.023091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - NECESSIDADE COMPROVADA. 1- Dispõe o art.196 da Constituição Federal que a saúde é direito de todos e dever do Estado que deverá garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco à doença e outros agravos; 2- O fato de o medicamento não fazer...
... 1- Comprovao, por meio de laudo mdico fundamentado e circunstanciado expedido por mdico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficcia, para o tratamento da molstia, dos frmacos fornecidos pelo SUS; 2- Incapacidade financeira do paciente ... -
Acórdão nº 1000643-45.2020.8.11.0102 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 16-08-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – MEDIDAS PROTETIVAS INDEFERIDAS – PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS DE URGÊNCIA – NÃO CABIMENTO – MAIS DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOVE) MESES DECORRIDOS DESDE O INDEFERIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS – INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE QUE AS VÍTIMAS ESTEJAM SOB RISCO DE VIOLÊNCIA ATUAL OU IMINENTE – INDÍCIOS DE QUE O APELADO ATUALMENTE RESIDE...
... DE QUE AS VÍTIMAS ESTEJAM SOB RISCO DE VIOLÊNCIA ATUAL OU IMINENTE – INDÍCIOS DE QUE O APELADO ATUALMENTE RESIDE EM OUTRO ESTADO – NECESSIDADE DAS MEDIDAS NÃO MAIS EVIDENCIADA – APELO CONHECIDO E DESPROVIDO ... As medidas protetivas têm natureza excepcional/cautelar e possuem ... -
Acórdão Nº 0017195-94.2017.8.06.0119 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 04-10-2023
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FINS DE NOMEAÇÃO EFETUADA UNICAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE CHAMAMENTO PESSOAL DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOSPRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DAPUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ORDEM DEFERIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO
... CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO PARA FINS DE NOMEAÇÃO EFETUADA ... UNICAMENTE POR PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO. NECESSIDADE DE ... CHAMAMENTO PESSOAL DO CANDIDATO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS ... PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PUBLICIDADE, RAZOABILIDADE E EFICIÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0316099-24.2014.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PADRONIZADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. MEDICAMENTO PADRONIZADO. PRESCINDIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. SOLIDARIEDADE DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA ADMINISTRATIVA PELO...
... percia tcnica, alm de atribuir aresponsabilidade do fornecimento ao Estado, alegando ser parte ilegtima a figurar no polo passivo da ao.Pois bem! ... indicao, pelo mdico assistente, suficiente para demonstrar a necessidade e adequao do uso.Nesse sentido:RECURSO INOMINADO. AO DE OBRIGAO DE FAZER ... -
Acórdão Nº 5053098-34.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2022
... PARISE ADVOGADO: EDUARDO DE MELLO E SOUZA (OAB SC011073) AGRAVADO: ESTADO DE SANTA CATARINA MP: MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... Argumenta que no h necessidade de exaurimento da via administrativa para requerer a exibio de documentos ...
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Decisão Monocrática Nº 0629919-74.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 03-08-2022
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, §1° E ART. 155, §4°, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1) TESE DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO FEITO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (10/08/2022). AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO
... AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA ... PARA DATA PRÓXIMA (10/08/2022). AUSÊNCIA DE DESÍDIA ... DO ESTADO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ... SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. RISCO CONCRETO ... DE REITERAÇÃO DELITIVA. SÚMULA 52 DO TJCE. 2) ... ALEGATIVA DE ... -
Acórdão Nº 0622510-52.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-04-2019
... RÉU ... REINCIDENTE. SÚMULA Nº 63 DO TJCE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ... PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE PELO ESTADO. NECESSIDADE DO ... CÁRCERE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUDIÊNCIA DESIGNADA ... PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM ...
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Acórdão nº 0017804-10.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Diciembre de 2016
... reparação, b) nulidade da decisão por vício de competência em face da necessidade de ... inclusão da União na lide; c) inexistência de prova inequívoca da verossimilhança das ... alegações do Autor, bem como ausência do ...
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Acórdão nº 0501194-25.2014.8.05.0146/50002 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... NECESSIDADE DE APONTAR UM DOS VÍCIOS ... DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... OBSCURIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FORMA ... EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0501194-25.2014.8.05.0146/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Abril de 2019
... NECESSIDADE DE APONTAR UM DOS VÍCIOS ... DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... OBSCURIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FORMA ... EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0009096-68.2016.8.05.0000/50005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... NECESSIDADE DE APONTAR UM DOS VÍCIOS DO ... ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... OBSCURIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FORMA ... EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 0009096-68.2016.8.05.0000/50004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 9 de Agosto de 2018
... NECESSIDADE DE APONTAR UM DOS VÍCIOS DO ... ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ... OBSCURIDADE. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FORMA ... EXPRESSA E ...
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Acórdão nº 1.0657.12.000993-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUSTEIO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO ... - A marcação pelo Município da consulta pretendida com médico especialista, por força de liminar, ... -
Direito da Moda: a necessidade de uma nova postura frente a esta indústria
Daniela Favaretto: O Direito da Moda
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(Re)Pensar a 'lógica' do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas estratégias de desenvolvimento local?
... É professor do quadro permanente da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS), lecionando em cursos de graduação ... Direito, Estado e Sociedade n.57 p. 54 a 74 jun/set 2020 ... (Re)Pensar a “lógica” do sistema prisional contemporâneo: uma necessidade nas ...
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A (des)necessidade do conceito de capital social no direito societário brasileiro: uma análise à luz dos direitos norte-americano e europeu
... Nesse sentido, a edição da legislação societária do Estado de Nova Jersey em 1896, seguido legislação de Delaware e em 1899, iniciaram o movimento de competição pelos estados para incorporação de ...