estado de perigo no código civil
-
Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
... n 6.830/80), como tambm o Cdigo de Processo Civil. A partir disso, chegou-se concluso de que ... , a saber, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20774/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 2 de Marzo de 2005
... 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não ... remunerar o trabalho em condições de perigo. Assim, tal adicional, ainda que se caracterize ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.456730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Tutela de urgência - Requisitos cumulativos - Probabilidade do direito - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Seguro garantia - Valor integral acrescido de 30% - Suspensão da exigibilidade do crédito - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. À concessão de tutela de urgência,...
... artigo 300, caput e 1, do Cdigo de Processo Civil. Contra a referida deciso, insurge-se ... , quais sejam, probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Bibliografia
... ALVES. João Luiz. Código Civil da República dos Estados Unidos do ... MARTINS, Fernando Rodrigues. Estado de Perigo no Código Civil: Uma Perspectiva ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-158300-43.2008.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2010
... 171, II, e 849, "caput", do Código Civil (erro, dolo, coação, estado de perigo, ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-488/2001-000-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO AUSÊNCIA DE CAUSA DE PEDIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à decisão homologatória, conforme o disposto nos arts. 171, II, e 849 do novo Código...
... 171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se, portanto, seja demonstrada a esença de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120752720214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0812075-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FARMACE - INDUSTRIA QUIMICO-FARMACEUTICA CEARENSE LTDA ADVOGADO: Adriano Augusto Parente Santos AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz...
... o direito alegado, bem como o perigo de dano ... Dito isto, especificamente no que se ... nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, de modo que a decretação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ao artigo 295, parágrafo único, V, do Código de Processo Civil porquanto não se trata, no ... ça da alegação do reclamante e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ, fls. 16/23, estabelece: "ABONO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-741720-45.2001.5.08.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ao artigo 295, parágrafo único, V, do Código de Processo Civil porquanto não se trata, no ... ça da alegação do reclamante e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS NOS ESTADO DO PARÁ E AMAPÁ, fls. 16/23, estabelece: "ABONO ...
-
Acórdão Nº 2306 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
EMENTA REFERENDO EM MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO RESCISÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA. 1. Nas causas, submetidas à regência do Código de Processo Civil de 1973, nas quais não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de forma equitativa, com base no art. 20, § 4º. Precedentes. 2.
... : ESTADO DE MINAS GERAIS ... : ADVOGADO -GERAL DO ESTADO ... PLAUSIBILIDADE JURÍDICA E PERIGO NA DEMORA ... 1. Nas causas, submetidas à ncia do Código de Processo Civil de ... 1973, nas quais não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86941-67.2007.5.19.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DANO MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. A livre manifestação da vontade constitui um dos elementos necessários à validade do negócio jurídico firmado entre dois sujeitos de direito. Se entre os contratantes existe a possibilidade de se discutir as cláusulas do ajuste a...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-59100-45.2004.5.06.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
-
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... As anotações relativas a alterações no estado civil dos portadores de Carteira Profissionais ... 299 do Código Penal: ... I - Fazer, no todo ou em parte, ... , corredores e passagens, onde houver perigo de escorregamento, serão empregadas superfícies ...
-
Acórdão nº 1.0000.18.077589-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DAS PARCELAS VINCENDAS E DA OBRIGAÇÃO DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL - ABSTENÇÃO DE REGISTRO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - PRETENSÃO DE RESCISÃO DO PACTO - BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA PARTE RÉ - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PRESENTES -...
... 300 do Cdigo de Processo Civil que so dois os requisitos, no cumulativos, para a ... reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao resultado til do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-06.2008.5.23.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS PATRIMONIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. DEVER DE INDENIZAR. MODALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O Tribunal Regional ratificou a improcedência do pedido de pagamento de indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes de acidente de trabalho. A Corte de origem eximiu a Reclamada do dever de indenizar os danos sofridos pelo...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42900-39.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... lado, constatado pelo Tribunal Regional o perigo da ineficácia da medida de reintegração ante a ... 186 do Código Civil está baseada em premissa fática diversa ... da Carta Magna. Sua importância no Estado Democrático de Direito revela-se pela ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-15700-87.2006.5.20.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... 186 e 927 do Código Civil e Lei de improbidade), plenamente ... estão em instância extraordinária), por perigo de demora na resolução do processo, com ... "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESTADO DE RORAIMA - CONTRATO NULO - EFEITOS - DEPÓSITOS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AR-7/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 25 de Junio de 2002
MEDIDA CAUTELAR - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO ART. 162 DO CÓDIGO CIVIL Restam caracterizadas, no caso vertente, as figuras do fumus boni iuris e do periculum in mora. A primeira deflui da possibilidade de reconhecimento de violação legal perpetrada pelo acórdão rescindendo, ao rejeitar argüição de prescrição qüinqüenal formulada em sede...
... 162 DO CÓDIGO CIVIL ... Restam caracterizadas, no caso ... Ordinário. O perigo na demora, por seu turno, manifesta-se na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-2744/2000.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO NÃO-OBSERVÂNCIA, PELO REGIONAL, DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDO PELO AUTOR - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEIO DE DEFESA QUANTO AO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. O acolhimento de pleito de corte rescisório fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de...
... 171, II, e 849 do novo Código Civil. Impõe-se, portanto, seja demonstrada de ... a presença de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por ... -
Acordão da Primeira Seção, 28-09-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNONA AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOSESSENCIAIS NÃO DEMONSTRADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessãorealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado peladata da publicação do...
-
Questoes de Ordem nº 34023 de Tribunal Pleno, 1 de Julio de 2016
... INDEFERIMENTO. NOVO CÓDIGO D E PROCESSO CIVIL. CONTAGEM ... AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA. POSSIBILIDADE DE ... , sobreveio, em 10.06.2016, pedido do Estado de M inas Gerais para que fosse ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-120300-89.2003.5.01.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Ilícito de perigo e ilícito de lesão: Repercussões para o direito de danos
Este artigo tem como objetivo analisar o conceito de ato ilícito disposto no artigo 186 do Código Civil brasileiro, a partir das noções de ilícito de perigo e ilícito de lesão, atualmente, estudados no direito processual civil brasileiro para as tutelas inibitórias. A análise se justifica a partir da noção de que a responsabilidade civil contemporânea é estudada tendo como pressuposto principal o
... 1 Da responsabilidade civil para o direito de danos. 2 As funções do ... : a (re)interpretação do artigo 186 do Código Civil. Conclusão. Referências ... Resumo: ... La responsabilidad civil en la argentina estado de la cuestion. ALTERINI, Atilio AnIbal; CABANA, ... -
Acórdão Nº 0041654-77.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 28-11-2022
... DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE ... ART. 300 DA LEI 13.105/2015 (CÓDIGO DE ... PROCESSO CIVIL). PROBABILIDADE DO DIREITO E ... PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO ...
-
Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... c) um representante do Estado-Maior do Exército; ... d) um representante do ... o livre trânsito ou que ofereça perigo à segurança pública, não pode ser iniciada ... c) Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil, com valor estabelecido pelo Conselho Nacional de ...