estado de perigo no código civil
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Acórdão nº HC 153121 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OUTRO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MANOEL PEREIRA DA ... 121, § 2º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). INTERROGATÓRIO REALIZADO SEM A PRESENÇA ... ência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por ... , sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 45377 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... BENTES PINHEIRO FILHO E OUTRO(S)AGRAVADO:ESTADO DO PARÁ PROCURADOR :IBRAIM JOSÉ DAS MERCÊS ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL RETIDO ... (fumus boni iuris) e de demonstração do perigo na demora (periculum in mora). Destrancar sem ... 165 e 461, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, impõe-se o não ...
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Acórdão nº 2010/0159734-5 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HIPÓTESES DE CABIMENTO DO INCIDENTE ... 598 c⁄c o art. 284 do Código de Processo Civil, o d. Juízo a quo deveria ter ... perigo da demora no provimento jurisdicional, tendo em ...
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Acórdão nº 2011/0042645-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... aplicação do caput do artigo 557 do Código de Processo Civil" (REsp 1.117.139⁄RJ, Rel ... concessão do arresto, o risco de dano e o perigo da demora". Também a Terceira Turma, por ...
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Acórdão nº 2010/0008012-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 542, § 3º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A regra contida no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil com o objetivo de destrancar o recurso especial, deve ser excepcionada apenas nos casos em que ficar caracterizado o periculum in mora ou dano irreparável ou de difícil reparação,...
... ) E OUTROSAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... A regra contida no art. 542, § 3º, do Código de Processo Civil com o objetivo de destrancar o ... , como ato suficiente a caracterizar o perigo da demora – uma vez que essa é a única ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1565-38.2011.5.18.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO TÉCNICO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA COMO SENDO PERIGOSA. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. TRABALHO COM MOTOCICLETA. 1. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva,...
... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO" CIVIL. TRABALHO COM MOTOCICLETA ... 1. Condenaç\xC3" ... O perigo de acidentes é constante, na medida em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150-14.2012.5.08.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAL E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO E PENSÃO. A CARACTERIZAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DEPENDE DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE EMPREENDIDA PELO TRABALHADOR COMO SUBMETIDA A PERMANENTE RISCO. ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM. 1. Condenação ao pagamento de indenização por danos moral
... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM ... 1. Condenação ... O perigo de acidentes é constante, na medida em que o ... pelo Instituto de Criminalística do Estado do Pará, concluiu às fls. 112-120 e 170-178, ... -
DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... de outro país, ou suprimir ou pôr em perigo a independência do Brasil: ... Pena: Reclusão, ... de fatos ou coisas que, no interêsse do Estado, devam permanecer secretas, desde que o fato não ... Civil das Pessoas Jurídicas competente o cancelamento ... -se, quanto ao processo e julgamento, o Código da Justiça Militar, no que não colidir com as ...
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Acórdão nº 2007/0163832-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... (S) RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA RECORRIDO : ESTADO DE RONDÔNIA ... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ... nº 1.079⁄50, 147 e 267, inciso III, do Código de Processo Civil. O aresto recorrido não ... dos autos (verificar a existência de perigo para o processo) ... 2.6. Violação de ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... ímico de guerra: substância em qualquer estado físico (sólido, líquido, gasoso ou estados ... XXI - veículos blindados de emprego civil ou militar; ... Art. 17. São de uso permitido: ... c) inscrição de: "EXPLOSIVO - PERIGO", na mesma cor do rótulo de risco; e ... d) lote ... em uma das faces para atendimento do Código" de Defesa do Consumidor; e ... IV - outras inscri\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 155202 / MS de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2007/0162941-5 de T4 - QUARTA TURMA
... AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E DO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... 1 ... ório, nos moldes do artigo 475-O do Código de Processo Civil ... 4. Agravo regimental ... Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, proferido em ação de ...
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Acórdão nº 2000/0114315-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... dos artigos 798, 799 e 804, todos do Código de Processo Civil, e 151 do Código Tributário ... 51): "Ausentes quais sinais de perigo na demora ou de fumaça do bom direito, não ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12501 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE ... ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... o disposto no artigo 542, § 3º do Código de Processo Civil a obstar a subida do recurso ...
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Acórdão nº 2009/0080281-1 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A discussão quanto à existência dos requisitos para a concessão de tutela antecipada, em vista das peculiaridades da causa, demanda o reexame de matéria...
... AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE SOBRE OS REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DE ... ARTIGO 542, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO ... o disposto no artigo 542, § 3º do Código de Processo Civil a obstar a subida do recurso ... prova pericial e comprovar que realmente o estado de saúde do paciente internado melhorou a ponto ... -
Acórdão nº 2008/0151741-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERES. :OZONEI DE JESUS ... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PARTÍCIPE ... In casu, a Corte de origem entendeu haver perigo de dilapidação do patrimônio dos réus ... 2 ... Lei Estadual nº 10.098/94, que remete ao Código Penal o estabelecimento dos prazos prescricionais ...
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Acórdão nº 2009/0016781-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 730 DO CÃDIGO DE PROCESSO ... da tutela antecipada, inclusive quanto ao perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ...
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Acórdão nº 2008/0164516-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL ... ESTADO VEGETATIVO PERMANENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO ... ções suficientes à demonstração do perigo pela utilização inadequada do produto, sendo ... 01.2003 (data da entrada em vigor do novo código civil) e, a partir daí, pela taxa que estiver em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... ou alteração de assentamento do registro civil, da data em que o fato se tornou conhecido ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1973-46.2011.5.18.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. MOTORISTA DE VIAGEM ... 1.1. Condenação ... O perigo de acidentes é constante, na medida em que o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-192-21.2012.5.20.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO" CIVIL. TRABALHO COM MOTOCICLETA ... 2.1. Condena\xC3" ... O perigo de acidentes é constante, na medida em que o ... qualquer espécie em decorrência do mau estado" em que se encontra o ambiente do trabalho, restar\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-495-53.2010.5.04.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... 927 do Código Civil ... RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL ... psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto. O nexo de causalidade também ...
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Acórdão nº 2004/0153430-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... existência da fumaça do bom direito e do perigo da demora, essenciais para o deferimento do ... 527, II, do Código de Processo Civil diante da possibilidade de dano ... Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: ... "AGRAVO ...
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Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS ... 6. Tanto é assim que o Código Civil em vigor, na esteira do que já dispunha o ... õe serem lícitos os atos praticados em perigo iminente, desde que obedecida a proporcionalidade ...