estado de perigo no código civil
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Acórdão nº 2013/0354487-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... (FUMUS BONI JURIS ) E DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL ... (PERICULUM ... Código ...
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Acórdão nº 2015/0279552-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. DESTRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AUSÊNCIA. ART. 542, § 3º, DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do novo Código de...
... PROCESSUAL CIVIL ... 1. Aplicabilidade do novo Código ... concreta de ocorrência do perigo ... -
Acórdão nº 2013/0147652-5 de T6 - SEXTA TURMA
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... , CAPUT, E § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC. ... PERIGO ...
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Acórdão nº 2012/0236277-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO INCIDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Ausência de violação ao artigo 535 do Código
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Acórdão nº 2013/0039966-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. APONTADA OFENSA AO ART. 135-A DO CP. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA COM AS QUESTÕES DEBATIDAS NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMU
... ESTADO DE PERIGO. REEXAME DE ... Código Penal não guarda pertinência ... Processo Civil ... -
Acórdão nº 2016/0077335-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REITERADO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR COM SUBMISSÃO DOS MENORES A SITUAÇÃ
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... AGRAVADO ... ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil ... dos menores em proteção e ante o perigo na demora a ser combatido na ... -
Acórdão nº 2016/0001973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973. Inexistência, ... humilhação, perigo ...
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Acórdão nº 2016/0101106-9 de T5 - QUINTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ... Código de Processo Civil. ... perigo ...
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A causa dos contratos
... difíceis e complexas em todo o direito civil. Há quem a aponte como sendo de excessiva ... investigação se torna útil à luz do Código Civil de 2002 ... Mas não apenas o novo ... não fossem o erro, o dolo, a coação, o estado de perigo ou a lesão), 48 e não em razão da ...
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de 1973 (Lei n. 5.869, de 11 de ... da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... cobrança judicial das dividas para com o Estado é ditada pelo interesse público e, sendo uma ...
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Defesa do devedor / mora do credor
... Os arts. 334 e seguintes do Código Civil autorizam o devedor a efetuar o pagamento ... ção, que o novo Código Civil denomina de estado de perigo, cf. art. 156, a ora Embte. Varoa não ...
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Acórdão nº 2013/0179460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ESTADO DE SÃO PAULO ... OUTRO(S) - SP228259 ... PROCESSUAL CIVIL ... ART. 535, I E II, DO CÓDIGO" DE PROCESSO CIVIL/1973. DEFICIÊNCIA ... NA\xC2" ... ça das alegações; nem o perigo na ...
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Acórdão nº 2015/0263935-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... art. 543-C do Código ... juris) e do perigo ...
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Acórdão nº 2016/0036668-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para ...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA ... termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal ... de fuga ou de perigo" à integridade física própria ou \xC2" ... civil e ... -
Acórdão nº 2015/0164690-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE ... configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez ... perigo de ...
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Acórdão nº 2014/0325185-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-
... ESTADO ... DO RIO GRANDE DO SUL ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM ... violação do art. 535 do Código de Processo Civil ... em estado de perigo ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... ônio ou a fé pública da União, de Estado, de Território, de Município, do Distrito ... desamparo, ou a pessoa em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, desde que possível ... de estabelecimento comercial, industrial ou civil para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ...
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Acórdão nº 2006/0123358-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGADO ... : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... CIVIL". EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO\xC2" ...
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Defeitos do Negócio Jurídico e Princípio da Conservação
... do negócio jurídico eivado de lesão ou estado de perigo; – 5. Conclusão ... 1. O negócio ... 1 Professor Titular de Direito Civil" da UERJ. Professor da Fundação Getulio Vargas \xE2\x80" ... nas décadas seguintes à edição do Código Civil. Foi, todavia, apenas com o Código Civil ...
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Acórdão nº 2015/0177788-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível, em situações excepcionais, o afastamento da regra do art. 542, § 3º
... perigo" de que, com a sua retenção, \xC2" ... Código de Processo Civil" ... -
Acórdão nº 2015/0167986-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. SOCIEDADE LIMITADA. RETIRADA DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. PERÍCIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PERCENTUAL. FATURAMENTO. DEPÓSITO JUDICIAL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO. ART. 542, § 3º, DO CPC. AFASTAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. PREJUÍZO IRREPARÁVEL. DIFÍCIL REPARAÇÃO. DEMONSTRAÇ
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Acórdão nº 2015/0132609-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. OMISSÃO CONSTATADA. TODAVIA, MESMO APÓS SANADO O VÍCIO, PERMANECE DUVIDOSO O ÊXITO DO APELO EXTREMO QUANTO AO MÉRITO. ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatado que o acórdão da origem é bastante claro ao concluir pela verossimilhança das alega&#x
... conhecimento, bem como pelo perigo" da demora, não há ... falar em\xC2" ... contidos no art. 273 do Código" de Processo Civil pressupõe o revolvimento\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1206956 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO DE MÚTUO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DA MARGEM DE CONSIGNAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Possibilidade de afastamento da regra do art. 542, §3º, do CPC, apenas se demonstrada...
... PORTINHO E OUTRO(S)INTERES.:BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S⁄A - BANRISUL ... recurso especial ("fumus boni iuris") e o perigo de que, com a sua retenção, sobrevenha dano ... 649 do Código de Processo Civil, ... 3. Os descontos, todavia, ... -
Acórdão nº 2012/0124047-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Código" de Defesa do Consumidor assegura \xC2" ... hipótese de estado de perigo (art. 156 do Código Civil) ...
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Acórdão nº 2015/0071746-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NA ... PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO ... ção ao artigo 656, § 2º, do Código de ...