estado de perigo no código civil
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-42.2005.5.04.0511 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... Trata-se de ação de reparação civil por dano moral, ajuizada após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, mas com fundamento em fatos ... implicava constante exposição a perigo de eventuais acidentes, é oportuna a aplicação ... Decreto nº 3.048/99, foi fazer com que o Estado, mediante a previdência, avocasse a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-77300-64.2004.5.05.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - DANOS MATERIAL E MORAL - ACIDENTE DE TRABALHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE DESENVOLVIDA - DIREITO DO CONSUMIDOR - DIREITO DO TRABALHO - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL SOLIDARISTA - INCIDÊNCIA. O sistema de responsabilidade civil adotado pelo ordenamento jurídico é um dos reflexos da...
... - ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL ... - CONCEITO DE ATIVIDADE HABITUALMENTE ... pelo causador do dano apresentarem perigo anormal e imprevisível ao sujeito que deles se ... entre os litigantes e as magistraturas do Estado, mas de solucionar a lide, nos termos em que lhe ... - Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
- Indeferido Código Florestal
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Acórdão nº 2006/0269086-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM ... 22 do Código de Defesa do Consumidor deve ser obtemperado, ... "aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a ... ão de inadimplência, em se tratando de Estado"-consumidor, mesmo no caso de prestação de servi\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-131300-08.2005.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR. VALOR DADO À CAUSA. INSUFICIÊNCIA DE ALÇADA. Nos termos do entendimento jurisprudencial consubstanciado na Súmula n.º 303, item I, a, desta Corte superior, a decisão proferida contra a Fazenda Pública sujeita-se ao duplo grau de jurisdição, salvo se a condenação não ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Fixado o valor da causa em montante aquém...
... ínimo referido no artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil - montante superior a 60 ... a plausibilidade do direito vindicado e o perigo da demora, de tal sorte ter a Vice-Presidência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7300-80.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... atingido por forte chuva e com nítido perigo de desmoronamento de terra. Assim, não há como ... 58 e 67, Lei 8.666/93, 186 e 944 do Código Civil). Desse modo, não há como assegurar o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-162900-27.2006.5.15.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Mayo de 2010
... 206, § 3º, inciso V, do Código Civil ou, ainda, o critério de transição ... pelo causador do dano apresentarem perigo anormal e imprevisível ao sujeito que deles se ... evidentemente, de importante proteção do Estado Social, que se propõe a atacar uma das mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... do crime previsto no Artigo 260, II, do Código Penal (impedir ou perturbar serviço de estrada ... de conduta diversa, pois a desobediência civil seria causa de exculpação supralegal ... Trata-se de crime de perigo abstrato, de mera conduta, cujo cometimento se ... , enquanto reprovação e resposta do Estado, a conduta perpetrada pelo réu ... No que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-16100-95.2007.5.24.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Agosto de 2010
... , todos da Carta Magna, 463 do CPC, 841 do Código Civil de 2002, bem como o art. 1º do Decreto-Lei ... ão da existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
... Civil (trabalho configurado como autônomo, não ... ável é a vintenária, oriunda do velho Código Civil (art. 177 do CC/16), pois o fato aconteceu ... ção de segurança para alertar sobre o perigo de movimentação de pessoas durante a operação ... pelo Instituto de Criminalística do Estado de São Paulo (fls. 26/41) ... Do laudo ...
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Acórdão nº 1.0000.23.087968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO
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Acórdão nº 1.0000.22.185768-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - TUTELA ANTECIPADA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível eventual suspensão do crédito tributário necessário observar o art. 151, do Código Tributário Nacional, que estabelece, em rol taxativo, as...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-296-51.2010.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto. O nexo de causalidade também ... dano moral, nos termos dos artigos 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Reputo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-98-91.2010.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... psíquico, decorrente da exposição a perigo real de assalto. O nexo de causalidade também ... dano moral, nos termos do artigo 186 do Código Civil e 5º, X, da Constituição Federal. Reputo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-207940-16.2004.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... a este uma placa, com os dizeres "CUIDADO/PERIGO" e a figura de uma caveira, que deveria ser ... 8º da CLT; 4º da Lei de Introdução ao Código" Civil e 953 do Código Civil, uma vez que estes n\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08128126420204050000), 09-02-2021
PROCESSO Nº: 0812812-64.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: RICARDO RODRIGUES DA SILVEIRA ADVOGADO: Thélio Queiroz Farias AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0801800-88.2020.4.05.8201 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE...
... (grifei) ... 6. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 300, que ... evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do ... -
Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69-85.2010.5.03.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... 11.01.2003, data de vigência do novo Código), respeitado o critério de transição fixado no ... RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM ... seguro ao trabalhador, expondo-lhe a perigo concreto, a teor do que consta do acórdão ... confessou que obteve conhecimento do seu estado de saúde em agosto de 2005 (data em que começou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-464/2001-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 4 de Noviembre de 2003
AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTO PARA INVALIDAR TRANSAÇÃO INDICAÇÃO DE ADVOGADO PELO RECLAMADO PARA O RECLAMANTE QUITAÇÃO TOTAL DOS DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO DE TRABALHO - ERRO SUBSTANCIAL E SIMULAÇÃO (OU FRAUDE) NÃO CONFIGURADOS. 1. O acolhimento de pleito de corte fundado no inciso VIII do art. 485 do CPC pressupõe tenha havido claro enquadramento em um dos vícios de consentimento, subjacente à...
... 171, II, e 849 do novo Código Civil ... 2. Impõe-se, seja demonstrada a nça de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84300-03.2007.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
... a prestação de labor em situação de perigo, premissa diversa daquela consignada pelo ... , da Constituição Federal e 927 do Código Civil de 2002, uma vez que todos os requisitos do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122200-50.2003.5.02.0316 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... quer nos artigos 168, 169, 170 e 172 do Código Civil de 1916, quer nos artigos 197, 198, 199, ... perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.20.008783-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA PELO PROCON - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE - TUTELA ANTECIPADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO - CAUÇÃO IDÔNEA - DESNECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. - O deferimento da tutela de urgência somente se justifica quando concomitantemente presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o...