estado de perigo no código civil
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... Doutor em Direito Civil pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Professor Adjunto da Escola de Direito da Fundação ... defeitos novos também é digna de nota: a lesão e o estado de perigo. A lesão é caracterizada quando um celebrante de negócio jurídico ...
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Bibliografia
... AGUIAR, Ruy Rosado de. Responsabilidade civil no direito de família ... In: MONTEIRO FILHO, ... ências e desatualização do Projeto de Código Civil na questão da boa-fé objetiva nos ... ______. Direito e Estado no pensamento de Emanuel Kant ... 3. ed. Brasília: ... Dano moral e direito de família: o perigo de monetizar as relações familiares. In: xxx ...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 57144 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Acórdão nº AgRg no REsp 1317256 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
- Acórdão nº HC 183465 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2010/0000821-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO UTELAR INOMINADA AJUIZADA PELO ESTADO PARA APURAÇÃO DE FRAUDE TRIBUTÁRIA ... liminar; e (ii) os artigos 796 e 800 do Código de Processo Civil, por sustentar que a ... a presença da fumaça do bom direito e do perigo da demora, como no caso, pois necessário o ...
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Acórdão nº 2006/0010151-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE A E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO ... consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-868040-94.2007.5.12.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DO TRASLADO. NÃO CONHECIMENTO. TEMA REFERENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CREDENCIAL SINDICAL. Se há controvérsia acerca da validade da credencial conferida pelo sindicato profissional aos patronos do reclamante, o traslado de tal documento se revela indispensável ao deslinde da matéria, uma vez assente na jurisprudência desta Casa que a...
... fundada em relação jurídica de natureza civil, como a mantida entre a ora reclamada e a empresa ... , III, 933 e 942, parágrafo único, do Código Civil. Desse modo, o debate em comento, acerca da ... TUTELA ANTECIPADA. PERIGO DE IRREVERSIBILDIADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO ... -
Acórdão nº REsp 1264753 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC ... INDISPONIBILIDADE DE BENS. PERIGO NA DEMORA, CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA ... 535 do Código de Processo Civil (CPC) - ao argumento de que o ...
- Acórdão nº REsp 1283339 / ES de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2006/0174253-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... E OUTRO(S) AGRAVADO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO ... , em hipóteses em que demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... onerosidade de que trata o artigo 620, do Código de Processo Civil, de um lado, porque inexistente ...
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Acórdão nº 2003/0189911-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL ... , inciso II, 535 e 515, § 1º, todos do Código de Processo Civil, na medida em que o Recorrente ... de serviço prestado em condições de perigo, insalubridade ou em serviço de Raio X, não faz ...
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Acórdão nº 2004/0057382-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATORA:MINISTRA DENISE ARRUDARECORRENTE:ESTADO DE MINAS GERAIS PROCURADOR:BRUNO RODRIGUES DE ... RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ... da caução, e desde que não exista perigo de irreparabilidade ou irreversibilidade do ... 588, II, do Código de Processo Civil, como forma de garantir o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-630300-06.2003.5.09.0909 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Septiembre de 2010
... DOS ARTIGOS 171, INCISO II, E 849 DO NOVO CÓDIGO CIVIL. Não restou configurada a alegada ... a existência de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30700-87.2008.5.18.0054 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... não se evidencia afronta ao artigo 11 do Código Civil. Salienta-se, ainda, que a Lei nº ... VIAGEM E FOI NEGLIGENTE AO INGNORAR ESSE PERIGO, DIRIGINDO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM ESSAS ... as cercas no local estavam em péssimo estado de conservação e que, por isso, qualquer animal ...
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Decreto nº 10.833 de 07/10/2021. Altera o Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins.
... utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos.” (NR) ... “Art ... no caput, não poderá ser usado o mesmo código para partidas diferentes.” (NR) ... “Art. 41 ... Parágrafo único. Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ... 86-A. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis, a infração ao disposto neste ...
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Acórdão nº REsp 1145353 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...
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Acórdão nº REsp 1145358 / PR de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
RECURSO ESPECIAL. RITO DO ART. 543-C DO CPC. VAZAMENTO DE OLEODUTO DA PETROBRAS QUE IMPOSSIBILITOU A PESCA NA BAÍA DE ANTONINA/PR. INDENIZAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 475-O, § 2º, I, DO CPC. LEVANTAMENTO DE VALORES INDEPENDENTEMENTE DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1 - Nas execuções provisórias nas ações de indenização pelo vazamento do oleoduto Olapa, que...
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Acórdão nº REsp 1232661 / MA de T4 - QUARTA TURMA
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. INTEMPESTIVIDADE DE UM DOS RECURSOS ESPECIAIS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 18 § 3º DO CDC. DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. SÚMULA 7. DANO MORAL INEXISTENTE. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias previsto no artigo 508 do Código de Processo Civil. 2. Ainda que tenham sido substituídas
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Acórdão nº 2008/0267790-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. CAUSA DE PEDIR. ELEIÇÃO DE VIA ADEQUADA. CONTROLE INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. 1. Inicialmente, quanto às preliminares levantadas no regimental, não há que se falar em (i) ausência de prequestionamento da tese debatida no especial, (ii) inexistência de contrariedade ao art. 267, inc. VI, do Código...
... E OUTRO(S)AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEIS ESTADUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE ... 267, inc. VI, do Código de Processo Civil - CPC, (iii) não-comprovação ... a verossimilhança das alegações e o perigo na demora ... 11. O provimento do presente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-125-90.2010.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... ARTIGO 927, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. VIGILANTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA ... 1.1 ... O perigo de uma instituição financeira sofrer assaltos ... 5.04.0030, em que é Recorrente BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e Recorridas SEGURANÇA E ...
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Em vigor
Código Comercial
... da tripulao, com declarao de suas idades, estado, naturalidade e domiclio, e o emprego de cada um ... , domiciliado no Imprio, com capacidade civil para poder contratar validamente ... ARTIGO ... ao capito abandonar a embarcao, por maior perigo que se oferea, fora do caso de naufrgio; e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08085166220214050000), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0808516-62.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE ADVOGADO: ANDRÉ RIBEIRO LEITE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803336-13.2020.4.05.8500 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA. PROCESSO CIVIL. AMBIENTAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE...
... -13.2020.4.05.8500 (1ª Vara/SE) ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público al em face da União, do Estado de Sergipe e do Município de Nossa Senhora do ... : 1) a probabilidade do direito; 2) o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do ... 300, no novo Código de Processo Civil; ... b) O procedimento da ... -
Acórdão nº 2008/0219646-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA ... Arts. 520, V, e 587, primeira parte, do Código de Processo Civil" (REsp nº 434.862/MG, Rel ... de se determinar a existência ou não de perigo irreparável, na hipótese (Súmula n. 7/STJ) ... ão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a apresentar a compreensão de ...
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Acórdão nº 2006/0228549-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :ENIO J C MEDEIROS E OUTROREQUERIDO :ESTADO DE MATO GROSSO ... PROCESSUAL CIVIL E ... 2.Hipótese em que não se verifica o perigo na demora, tendo em vista tratar-se de Mandado de ... 295, inciso III, do Código de Processo Civil ... Vistos, relatados e ...