estado de perigo requisitos
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Acórdão nº 2015/0145690-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS "FUMUS BONI IURIS" E "PERICULUM IN MORA." AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em situações excepcionais, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a medida cautelar destinada a atribuir efeito suspensivo ao agravo em
... PRESENÇA DOS REQUISITOS ... da fundamentação e do perigo da demora, ... Apenas preservou o estado" dos fatos, até o julgamento do\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0087621-8 de T4 - QUARTA TURMA
... REQUISITOS". ... INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS ... 1. N\xC3" ... perigo da demora. ...
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Acórdão nº REsp 1267751 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
... VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE ... 1. A ...
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Acórdão nº 2009/0172099-4 de T5 - QUINTA TURMA
... 11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo ... 3 Ao Estado cabe o dever inarredável de utilizar todos os ...
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Acórdão nº 2015/0106931-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ... perigo ...
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Acórdão nº 2014/0305504-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ... VIABILIDADE ... (LEI Nº 7.102/83). PERIGO DA DEMORA NA ... PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº 2015/0103434-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ART. 273 DO CPC. REQUISITOS". ATENDIMENTO. SÚMULA ... 7/STJ. PLANO\xC2" ... pretendida, existindo o perigo" de irreversibilidade, com base nos\xC2" ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da ... respectivas pastas militares e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas; e ... c) os ... e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade ...
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Acórdão nº 2014/0287467-3 de T4 - QUARTA TURMA
... PROVISORIAMENTE. INEXISTÊNCIA DE PERIGO" DE DANO ... IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARA\xC3" ... requisitos ...
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Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOSDE DO DIREITO ... INVOCADO E PERIGO ...
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Acórdão nº 2015/0097690-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS ... AUTORIZADORES ... PERIGO NA DEMORA DA ... PRESTAÇÃO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... e submeter, previamente, ao Ministro de Estado da Justiça os que devam ser celebrados com ... V - o grau de lesão, ou perigo de lesão, à livre concorrência, à economia ... que a petição não preenche os requisitos exigidos no caput deste artigo ou apresenta ...
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Acórdão nº 2015/0034624-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo nos próprios autos perante esta Corte de Justiça, é...
... CONCOMITANTE ... CORRELATOS ... REQUISITOS. ... INSURGÊNCIA DO AUTOR ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da ... ção à proposta que não atender aos requisitos legais ou quando não for realizada a adequação ... causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o ...
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Acórdão nº 2012/0128663-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... tutela, haja vista que um dos requisitos legais para sua ... amente na inexistência de perigo" de irreversibilidade, a teor do ... art. \xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0162594-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de 2016) devem ser exigidos os requisitos ...
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Acórdão nº 2013/0349805-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO. BACENJUD. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA PREVISTOS NO ART. 813 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese dos autos, ao contrário do que alega a parte recorrente, a questão não se restringe à possibilidade jurídica de se...
... REQUISITOS ... 813 DO CPC. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO OU URGÊNCIA. ... -
Acórdão nº 2015/0146438-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDICA CAUTELAR - EXTINÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR POR NÃO SE VERIFICAR A PRESENÇA CONCOMITANTE DOS CORRELATOS REQUISITOS - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. 1. A concessão da medida cautelar, para conferir efeito suspensivo a recurso inadmitido na origem, e objeto de agravo
... CONCOMITANTE ... CORRELATOS ... REQUISITOS ... INEXISTÊNCIA ... do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes: MC ... -
Acórdão nº 2014/0307956-6 de T4 - QUARTA TURMA
... CONCOMITANTE ... CORRELATOS REQUISITOS. ... INSURGÊNCIA DO REQUERENTE ... do direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes do ...
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Acórdão nº 2009/0079730-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. PERIGO DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1183527/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)
... INCIDÊNCIA DO ART. 739-A DO CPC. PERIGO DE DANO. EFEITO SUSPENSIVO. VERIFICAÇÃO DOS ... EFEITO SUSPENSIVO. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ... -
Acórdão nº HC 178882 / RS de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICAIMPETRADO :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE :DELMIRO ... 11.705⁄2008). CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS ... denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no art. 41 do Código de Processo ...
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Acórdão nº 2015/0071746-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... REQUISITOS ... AUTORIZADORES. ... PLAUSIBILIDADE ... PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO ...
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... do devedor ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo ... da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ... cobrança judicial das dividas para com o Estado é ditada pelo interesse público e, sendo uma ...
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Acórdão nº 2014/0129575-0 de T4 - QUARTA TURMA
... REQUISITOS. ... INSURGÊNCIA DO REQUERIDO ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 6682 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO