estado de perigo requisitos
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Em vigor
Código Penal Militar
... da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; ... #Incluído pela Lei nº ... ça externa do País ou podem expô-la a perigo; ... IV- os crimes definidos na lei penal ... Requisitos ... ARTIGO 89 ... O condenado a pena ...
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Em vigor
Código Penal
... ública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa ... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... Parágrafo único. Observados os requisitos previstos no caput deste artigo, considera-se ... perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação al, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... Federal, é composto dos Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de ... pessoa jurídica e devem atender aos requisitos estabelecidos pelo CONTRAN ... § 3º A ... abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... II - o grau de lesão ou o perigo de lesão ao Sistema Financeiro Nacional, ao ... , quando estiverem presentes os requisitos de verossimilhança das alegações e do perigo ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... ARTIGO 9 ... É obrigação do Estado", garantir à pessoa idosa a proteção à vida e \xC3" ... atendimento, observados os seguintes requisitos: ... #Redação dada pela Lei nº 14.423, de ... risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... perigo de ineficácia da medida, o juiz, ao receber o ... em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se ... , contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; ... IV - (revogado); ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... , somente aqueles que satisfizerem os requisitos fixados para seleção e classificação ... em que a mulher, independentemente do estado civil, seja responsável pela maior parte do ... IX - a requisição, em caso de perigo público iminente, nos termos do § 3o do art ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... sempre como dívida ativa da União ou do Estado ... #Incluído pela Lei nº 10.358, de 2001 ... deduzirá o seu pedido, observando os requisitos exigidos para a propositura da ação (arts. 282 ... á a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado ...
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Em vigor
Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989. Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... os seus registros nos rgos competentes, do Estado ou do Municpio, atendidas as diretrizes e ... atender, entre outros, aos seguintes requisitos: ... I - devem ser projetadas e fabricadas ... c) smbolos de perigo e frases de advertncia padronizados, de acordo ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... cumprimento dos dispositivos legais e requisitos técnicos relativos a agrotóxicos, seus ... utilizadas para fins de comunicação do perigo dos produtos químicos ... #Incluído pelo ... ão de registro nos órgãos competentes do Estado, do Distrito Federal ou do Município, as pessoas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal ... § 5o A assistência ... ção do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente ... deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida; ... VII - intervenção ...
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DECRETO Nº 3607, DE 21 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre a Implementação da Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - Cites, e da Outras Providencias.
... - ?Certificado Pré-Convenção?, o documento que cumpre os requisitos do Capítulo III deste Decreto e nos qual conste a informação pertinente ... ós a publicação de ato normativo, de competência do Ministro de Estado do Meio Ambiente ... Art. 25. O Ministério do Meio Ambiente e o IBAMA ...
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Acórdão nº 2015/0320215-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR - PRETENSÃO VOLTADA À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NESTA CORTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A MEDIDA CAUTELAR - AUSENTE O REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS - FORTE PROBABILIDADE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL - INSURGÊNCIA RECURSAL DO...
... dos requisitosdade do ... direito invocado, e do perigo da demora. Precedentes. ... -
Acórdão nº 2013/0201200-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR AJUIZADA COM O OBJETIVO DE ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL. PERIGO DA DEMORA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL EVIDENCIADO. 1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à atribuição de efeito...
... REQUISITOS ... O ESPECIAL. ... PERIGO ... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... quais dependerão da anuência expressa do Estado" ... Art. 3° O presente Decreto entra em vigor ... c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o ... a) não preencher algum dos requisitos estabelecidos no artigo 46; ... b) não expuser ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... Consideram-se situadas no território do Estado de sua nacionalidade: ... I - as aeronaves ... ou evolução que possam constituir perigo para os ocupantes do aparelho, para o tráfego ... SEÇÃO I Dos regulamentos e requisitos de segurança de vôo ... ARTIGO 66 ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE ... AGRAVADO ... REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE ... perigo ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... intermunicipais dentro dos limites de um Estado ou Território ... ARTIGO 9 ... O ... Poder Executivo sobre as propostas e requisitos exigidos pelo edital e de publicado o respectivo ... j) veicular notícias falsas, com perigo para a ordem pública, econômica e social; ...
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Acórdão nº 2016/0111143-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE COBRANÇA OBJETIVANDO A DEVOLUÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AO ICMS, RETIDOS EM RAZÃO DE CONVÊNIO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... e disciplinar seu funcionamento, os requisitos e os procedimentos para o registro; ... XXXIX - apresentar ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Aviação Civil da ... infratores ou da aeronave que coloque em perigo a segurança pública, pessoas ou coisas; ...
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Acórdão nº 2016/0322376-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARRESTO PRÉVIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, com base no poder geral de cautela, admite-se o arresto prévio mediante bloqueio eletrônico
... REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME DE ... perigo da demora. ... -
Acórdão nº 2015/0088327-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO (NÃO CONHECIMENTO). TRÁFICO DE ENTORPECENTES (HIPÓTESE). PRISÃO PREVENTIVA (REQUISITOS). GRAVIDADE DOS FATOS; PERIGO ÀS PESSOAS DE BEM; SOCIEDADE QUE CLAMA POR JUSTIÇA E SEGURANÇA; FORTE SENTIMENTO DE IMPUNIDADE (MERAS CONJECTURAS). DROGA APREENDIDA (REDUZIDA QUANTIDADE). CONDIÇÕES PESSOAIS...
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... : ALLINE DELBEM ... REQUISITOS ... o delito "gerar perigo ... -
Acórdão nº 2015/0020416-0 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA ... RECORRIDO ... ART. 309, DO CTB. CRIME DE PERIGO CONCRETO INÉPCIA ... REQUISITOS ...