estado de perigo requisitos
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Acórdão nº 2007/0260519-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PREQUESTIONAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL RETIDO ... requisitos da aparência do direito e do perigo de demora ... - Ao julgador cabe apreciar a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-346400-17.2009.5.21.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CAUTELAR. CABIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. Ausente demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que
... DEMONSTRAÇÃO DE FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXIBIÇÃO DE ... demonstração de atendimento dos requisitos do art. 896 da CLT, mantém-se o despacho que ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17349 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... do recurso especial, apreciando os requisitos da aparência do direito e do perigo de demora ... o terceiro de boa-fé seja atingido pelo estado de aparência até então existente. dessa forma, ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... seja considerada como nacional por nenhum Estado, conforme a sua legislação, nos termos da ... que os seus portadores cumpram os requisitos de registro estabelecidos pelo Ministério das ... prestar auxílio a pessoas ou a navios em perigo" ou em dificuldade grave ... § 3º A fiscalizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0063948-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Ausência de configuração dos requisitos da fumaça do bom direito e do perigo da demora ...
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Acórdão nº 2007/0029930-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... estar acompanhada dos inequívocos requisitos da aparência do bom direito e do perigo da ... Administrativo - Responsabilidade Civil do Estado - Indenização - Dano Material c/c Moral ...
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Acórdão nº 2016/0125501-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIME ... DA CONDUTA. CRIME DE PERIGO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.203051-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CRÉDITO RURAL - PRORROGAÇÃO - RESOLUÇÃO N°. 4.755/2019 - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - AUSÊNCIA. 1. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não tendo o autor...
- Acórdão nº EDcl no AREsp 57144 / RS de T4 - QUARTA TURMA
- Em vigor Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... ambiental competente, sem observar os requisitos técnicos estabelecidos em PMFS ou em desacordo ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de ... § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a ... a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. WRIT NÃO CONHECIDO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INADMISSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUPOSTO MANDANTE DO DELITO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DISTINGUISHING. DECISÃO PARADIGMA NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.456730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2020
Agravo de Instrumento - Ação ordinária - Multa administrativa aplicada pelo PROCON - Tutela de urgência - Requisitos cumulativos - Probabilidade do direito - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Seguro garantia - Valor integral acrescido de 30% - Suspensão da exigibilidade do crédito - Possibilidade - Recurso ao qual se nega provimento.1. À concessão de tutela de urgência,...
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Acórdão nº 1.0000.23.044471-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - NATUREZA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - NÃO DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. Para a concessão da tutela de urgência, cumpre à parte que a requerer demonstrar, de forma inequívoca, a probabilidade do direito pretendido e o perigo de dano...
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Acórdão nº 1.0000.23.087968-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2023
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MEDIDA LIMINAR - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUISITOS ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AUSÊNCIA - IMUNIDADE - ITBI - INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL NO CAPITAL SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA - REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL - IRRELEVÂNCIA - DATA DA INTEGRALIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO JUNTO AO REGISTRO
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo ... requisitos para o ...
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Acórdão nº 2016/0193962-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. CARÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA ESPEC
... : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ... PACIENTE ... volante é de perigo" abstrato, não sendo necessária a\xC2" ... restarem preenchidos os requisitos" do art. 33, § 2º, \"c\", e \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-628/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Diciembre de 2003
AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL A RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. Atendidos os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, afigura-se insubsistente a pretendida reformulação do despacho concessivo de liminar incidental à rescisória. Agravo regimental desprovido.
... Atendidos os requisitos do perigo da demora e da fumaça do bom direito, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2728/1996-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. PAGAMENTO INTEGRAL. É pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de considerar devido o pagamento do adicional de periculosidade de forma integral, na hipótese de exposição intermitente ao perigo. 2. ANUÊNIO. RECURSO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.
... hipótese de exposição intermitente ao perigo ... 2 ... ANUÊNIO. RECURSO. REQUISITOS DE ... -
Acórdão nº 1.0702.13.021809-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES DE URGENCIA - HOSPITAL PARTICULAR - ESTADO DE PERIGO - REQUISITOS - AUSENCIA - PAGAMENTO DEVIDO - RECONVENÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. É vedado às partes apresentar novo fundamento, nova causa de pedir ou novo pedido, em sede...
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Acórdão nº 2005/0121383-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... de não estar comprovado nenhum remoto perigo de inadimplemento ... 5. Além da fumaça do bom ... em apreço, é de se somar a esses requisitos a própria razoabilidade para essa constrição, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Acórdão nº 1.0000.20.082957-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA - SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE MULTA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.A concessão da tutela de urgência, estatuídos no art. 300, do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Presen
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Acórdão nº 1.0000.20.532109-4/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS -ASTREINTES - MAJORAÇÃO - PROVA EMPRESTADA - CONEXÃO. Conforme dispõe o art. 300, do CPC, são dois os requisitos, para a concessão de tutela de urgência, quais sejam: quando houver elementos nos autos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado (fumus boni iuris) e/ou houver perigo de dano ou risco ao...