estatuto condominios residenciais
-
Acordao N° 1364342 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2021
Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio mansões entre lagos. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Possibilidade. Anuência tácita. Lei n. 13. 465/2017. 1. Provado que o condomínio tem convenção e é destinado à administração das áreas comuns do loteamento e à prestação de serviços direcionados...
... condomínios" irregulares e impõe ao Distrito Federal a obriga\xC3" ... taxas de administração, nos termos do estatuto da entidade ... Assim, adotar o entendimento que ... diversos bairros residenciais reuniram-se e constituíram associações de ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... DOS TRABALHADORES EM EDIFICIOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, CONDOMINIOS ... ão e aprovação da Alteração do Estatuto Social com o objetivo de adequá-lo ao Código ...
-
Acordao N° 1326136 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Processo civil. Embargos de declaração. Contradição. Omissão. Ausência. Rediscussão da matéria. Mero inconformismo. Impossibilidade. Via inadequada. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material. 2. O vício de contradição impugnável pela via...
... que regem as associações e os condomínios edilícios, ... com destaque para a força ativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que ... lotes em núcleos residenciais de "condomínios irregulares" no Distrito ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... dos Empregados em Edifícios e Condomínios, em Empresas de Prestação de Serviços em ... em edifícios e condomínios residenciais, comerciais ou mistos (vertical ou horizontal), ... e deliberar sobre a alteração do Estatuto Social para ampliar a base territorial do SINDEAC ...
-
Súmulas e Verbetes dos Tribunais Regionais do Trabalho
... Estatuto do Servidor Público Civil do Estado de São ... Vaga de garagem ou estacionamento em condomínios. Penhora. É possível a penhora de vaga de ... de uso, na construção ou reforma residenciais. Em se tratando de obra, na qual seu ...
-
Acordao N° 1277923 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2020
Processo civil. Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Teoria da asserção. Condomínio de fato (irregular). Distrito federal. Associação de moradores. Não aplicação da tese firmada em repetitivo pelo stj (tema 882). Preliminar rejeitada. Prescrição. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Intimação das partes. ?taxa condominial?. Dívida constatada. Recurso...
... Sobre a prescrição aplicada a condomínios regulares, ... ficou definido pelo Superior ... Estatuto Social (ID14878992 – pp.1-19), razão pela qual ... residenciais horizontais que, como entidades sem personalidade ... -
Ordem do Dia - 8 DE NOVEMBRO DE 2023 $1ª SESSÃO ORDINóRIA
... (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ... residenciais no Estado. (Artigo 28, § 6º da Cons- ... deputado Professor Kenny. Obriga os condomínios residenciais ... e comercias no Estado a ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA
... DOS TRABALHADORES EM EDIFICIOS, CONDOMINIOS RESIDENCIAIS, COMERCIAIS E MISTOS, CONDOMINIOS ... da Bahia; 05- Alterar ARTIGO 10º do Estatuto do SINDICONFIS 06 - as Assembleias, reunião e ...
-
Acordao N° 1375269 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébitos cumulada com obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Composição ativa: condomínio edilício. Composição passiva: caesb. Serviço de fornecimento de água. Consumo. Edifício provido de hidrômetro único. Pluralidade de unidades residenciais. Consumo aferido de forma unificada. Cobrança mediante...
... PLURALIDADE DE ... UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSUMO AFERIDO DE FORMA UNIFICADA. COBRANÇA ... DE SERVIÇO NÃO FOMENTADO. OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO ... PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO ... ça pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é ... medido por ... -
Acordao N° 1750402 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Civil. Processo civil. Legitimidade. Polo ativo. Condomínio. Cobrança de contribuição condominial. Taxas inadimplidas. Obrigações e direitos do condomínio. Previsão. Convenção condominial. Ratificação em assembleia. Legitimidade reconhecida. Preliminar afastada. Prescrição. Pretensão de cobrança taxas condominiais. Prescrição quinquenal. Mérito propriamente dito. Cobrança taxas condominiais....
... os condomínios edilícios, com destaque para a força a do estatuto e das decisões ... assembleares, na linha do que ... nas quais moradores de bairros residenciais abertos fecham as ruas (vias públicas) e ... -
Diário Oficial del 22-05-2019 - Poder Legislativo
... obriga os condomínios resi- ... denciais a comunicarem os ... órgãos ... , busca dar cumprimento ao disposto no Estatuto da Criança ... e do Adolescente (ECA), ... implantação de conjuntos residenciais do Minha Casa Minha Vida, construções ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000610-85.2013.5.07.0003), 2014-10-16
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE ...
-
Relatório das Atividades da Administração Estadual 2021
... com seu Estatuto publicado no Diário Oficial do Estado de SP; ... desenvolvidas ... Condomínios ... Instalados ... --------------------- ... públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão ...
-
Acordao N° 1254374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-06-2020
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de repetição de indébito cumulada com obrigação de fazer. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Composição passiva. Caesb. Serviço de fornecimento de água. Consumo. Condomínio edilício. Imóvel provido de hidrômetro único. Pluralidade de unidades residenciais. Consumo aferido de forma unificada. Cobrança mediante critérios estabelecidos por
... ÚNICO. PLURALIDADE DE UNIDADES RESIDENCIAIS. CONSUMO AFERIDO DE ... FORMA UNIFICADA ... OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO PRINCÍPIO GERAL DE DIREITO QUE ... ça pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é ... medido por ... -
Acordao N° 1354466 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébitos. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Composição passiva. Caesb. Serviço de fornecimento de água. Consumo. Imóvel provido de hidrômetro único. Pluralidade de unidades residenciais. Consumo aferido de forma unificada. Cobrança mediante critérios
... PLURALIDADE DE UNIDADES RESIDENCIAIS ... CONSUMO AFERIDO DE FORMA UNIFICADA ... FOMENTADO. OFENSA AO ESTATUTO PROTETIVO E AO PRINCÍPIO GERAL DE ... DIREITO ... ça pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é ... medido por ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000322-10.2013.5.07.0013), 2014-07-10
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... Obra, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Estado de Pernambuco ...
-
Acórdão Nº 5001528-08.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ADEQUAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA A CASAN. SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SÚMULA 412/STJ). COBRANÇA DOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PELO SISTEMA DE ECONOMIAS MULTIPLICANDO-SE A TARIFA MÍNIMA...
-
Acordao N° 1260218 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Direito civil. Associação de moradores. Contribuição associativa. Previsão estatutária. Vinculação restrita aos associados. Dever de cobrança e repasse imposto ao condomínio. Descabimento. Inexistencia de previsão em lei ou contrato (estatuto social). Recurso conhecido e desprovido. 1. O estatuto social de entidade associativa não obriga terceiros que não aderiram. O condomínio,...
... DE PREVISÃO EM LEI OU CONTRATO (ESTATUTO SOCIAL). RECURSO ... CONHECIDO E DESPROVIDO ... sobre unidades residenciais e comerciais do empreendimento imobiliário ... ça e recolhimento seria feita pelos condomínios que compõem o empreendimento ... O réu teria ... -
Acórdãos nº 1008588-09.2016.8.26.0037 de 8ª Câmara de Direito Público, 5 de Julio de 2018
... e seletiva ao interior dos condomínios fechados. Diferenciação entre ... , nem em Lei Municipal, nem em seu Estatuto Social. Pois bem. Conforme é ... ções, destinada a fins residenciais ou não, construída sob a forma de ...
-
Acordão nº 0000649-08.2010.5.04.0024 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Marzo de 2012
... ção de serviços de portaria em condomínios, que caracteriza a hipótese de intermediação ... reclamada, sempre condomínios residenciais. Alega que trabalhou junto ao Condomínio Algave, ... sentido, foram acostados aos autos o Estatuto Social da primeira ré (fl. 35 e 113/123), edital ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO
... das Empresas Administradoras de Condomínios e de Condomínios de Autogestão Residenciais e ... entidade; 3) discussão e aprovação do Estatuto Social do Sindicato, com alterações, inclusive ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ASSEMBLéIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... óveis, Incorporadoras, Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais, Industriais e Mistos, ... Ratificação da Aprovação do Estatuto; 3. Outros assuntos que ocorrer.Aracaju - SE, 13 ...
-
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL DE RATIFICAÇÃO DE FUNDAÇÃO
... das Empresas Administradoras de Condomínios e de Condomínios de Auto Gestão Residenciais e ... da entidade; 3) discussão sobre o novo Estatuto Social do Sindicato, com alterações, inclusive ...