estatuto condominios residenciais
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Acordao N° 1269178 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas inadimplidas. Dever de pagamento. Sentença mantida. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do código civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ii. Nos casos em que a...
... realizadas segundo a convenção ou o estatuto ... IV. Recurso desprovido ... Acordam os ... condomínios de fato oriundos de parcelamento irregular da ... Federal proliferaram agremiações residenciais conhecidos como “condomínios ... -
Acordao N° 1636108 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-10-2022
Processo civil. Rejulgamento. Artigo 1. 030 c/c 1. 041. Código de processo civil. Despesas condominiais. Condomínio irregular. Irrelevância. Recurso repetitivo. Resp 1. 280. 871/sp (tema 882). Tese firmada. Fundamentos. Distintos. Inaplicabilidade. 1. Deve-se levar em consideração que o condomínio irregular tem existência fática e deve ser regulado pela conjugação das normas jurídicas que regem...
... que regem as associações e os condomínios edilícios, com ... destaque para a força ativa do estatuto e das decisões assembleares, na linha do que ... residenciais de "condomínios irregulares" no Distrito ... -
Acórdão Nº 0021258-37.2017.5.04.0001 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... ços mantido com a COM-VIVÊNCIA CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS PARA IDOSOS LTDA - ME, que cobra o ... 2º e 22 do Estatuto da OAB ... Havendo declaração de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000610-85.2013.5.07.0003), 2014-07-16
... ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de ... OBRA, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS, CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE PERNAMBUCO ...
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Acordão nº 20150906522 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16 de Octubre de 2015
... Condomnios (Residenciais e Comerciais), Empregados em Empresa de Compra, ... Conforme estatuto social consolidado abojado s fl. 120/137, a r ...
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Decisão da Presidência nº 779319 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... 123 e 185, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente ... Legitimidade ... ção e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de SÃo Paulo - Secovi-Sp ... de CondÔminos de Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos de Campinas e ...
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Decisão da Presidência nº 765720 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2010
... a imprescindibilidade de registro de estatuto de sindicato no Ministério do Trabalho, ... ção e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de SÃo Paulo - Secovi-Sp ... de CondÔminos de Edifícios e Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos de Campinas e ...
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Decisao Nº 0568717-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 09-06-2021
... do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79) e ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) ... Por outro ... em terrenos acidentados ou dentro de condomínios privados ou em regiões sem demanda por novas ... ção ambiental, a partir dos lotes residenciais, em linhas curvas e retas, conforme plantas ...
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Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
O Acordo sobre o Aquífero Guarani é um tratado internacional firmado em 2010, no âmbito do Mercosul, que impôs à Argentina, ao Brasil, ao Paraguai e ao Uruguai obrigações relacionadas à conservação e ao gerenciamento das águas do Guarani. O artigo busca analisar as políticas públicas vigentes no âmbito da Tríplice Fronteira relacionadas à proteção das águas subterrâneas do Aquífero Guarani,...
... consumo humano – especialmente em condomínios residenciais, hotéis, motéis, asilos, creches, ... 182 da Constituição de 1988 6 e ao Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho ... -
Sindicância patrimonial: sobre a apuração de enriquecimento ilícito pela administração pública
... de imóveis ou de veículos, condomínios residenciais e de dados consolidados de ... atividade privada não permitida pelo estatuto da instituição) ou ser ilícita (por exemplo, ...
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Acordao N° 1406013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...
... ça de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes ... lojas comerciais e sete apartamentos residenciais existentes no lote do apelante ... O pedido foi ... ção do condômino, nos termos do seu estatuto, sem que isso ... configure violação à ... -
Acordao N° 1406021 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Apelações cíveis. Julgamento conjunto. Direito civil e processual civil. Ações de cobrança e declaratória. Preliminar. Coisa julgada. Matéria preclusa. Taxas condominiais. Condomínio irregular. Possibilidade. Teses 882 (stj) e 492 (stf). Distinguishing. Convenção condominial. Qualidade de associado. Irrelevância. Vedação ao enriquecimento sem causa. Anuência em cessão de direitos. Exclusão de...
... ça de taxas por associações em “condomínios de fato” no ... Distrito Federal, decorrentes ... lojas comerciais e sete apartamentos residenciais existentes no lote do apelante ... O pedido foi ... ção do condômino, nos termos do seu estatuto, sem que isso ... configure violação à ... -
Sentença nº 1001436-64.2021.5.02.0323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... para apoio a edifícios, exceto condomínios prediais, serviços de preparação de terreno, ... geral de prédios de qualquer tipo: residenciais", escritórios, fabricas, armazéns, hospitais, pr\xC3" ... em questão (Seac-SP) estabelece em seu estatuto social ( acessado em 26.03.2022 às 17h33) o ...
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Julgamento 7000124-65.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. RECUSA DE OBEDIÊNCIA. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRÓPRIOS RESIDENCIAIS NACIONAIS. SÍNDICO MILITAR. DESTITUIÇÃO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES DE GESTÃO. DETERMINAÇÃO. PASSAGEM DE FUNÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. DESCUMPRIMENTO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. O panorama dos autos revela ter o ora apelante, Sargento da Marinha, se...
... DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PRÓPRIOS RESIDENCIAIS ... NACIONAIS. SÍNDICO MILITAR. DESTITUIÇÃO ... normas para a administração dos Condomínios, das Associações de ... Compossuidores, ... , ainda, ter solicitado o cumprimento do estatuto da associação ... que, inclusive, dá poderes ... -
Acordao N° 1652566 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-11-2022
Direito civil. Direito processual civil. Apelação. Ação de cobrança. Taxas. Associação de moradores. Condomínio de fato. Precrição. Prazo quinquenal. Imóvel inserido na área da associação. Benfeitoriais comuns usufruídas pelos que ali detém terrenos. Sentença parcialmente reformada. 1 - no âmbito do superior tribunal de justiça restou assentado que é quinquenal o prazo prescricional da pretensão...
... 3 – Mostra-se válido o estatuto associativo que disciplina os deveres e direitos ... condomínios irregulares, afastando aaplicação do citado ... condomínios residenciais formados a partir do fracionamento irregular de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000690-60.2016.5.06.0233), 13-03-2017
EMENTA: DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPRESA QUE REALIZA MAIS DE UMA ATIVIDADE ECONÔMICA SEM QUE QUALQUER DELAS SEJA PREPONDERANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. A reclamada, tem como objeto social, diversas atividades, dentre elas, a construção civil, a locação de mão-de-obra e a execução de serviços de leitura de medidores de consumo de água e de energia...
... de constar a Construção Civil, em seu Estatuto Social, como a primeira atividade desempenhada ... Obra, Administração de Imóveis, Condomínios de Edifícios Residenciais e Comerciais do Estado ... -
EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
... dos Trabalhadores em Edifícios, Condomínios em Geral Condomínios de Shoppings Center, em ... em Edifícios, Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos, Condomínios Fechados, ... ão e aprovação da alteração do Estatuto Social do SINDICONFIS.Feira de ...
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EDITAL DE CONVOCAÇÃO
... em Edifícios Comerciais, Residenciais e Mistos (comerciais e residenciais) e ... Mistos (comerciais e residenciais) e Condomínios da Região do Sul Fluminense e Costa Verde do ... acima epigrafada; b) Aprovação do Estatuto Social da Entidade; c) Eleição e posse da ...
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Acórdão nº 1.0188.11.006945-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - LOTEAMENTO FECHADO - CONDOMÍNIO DE FATO - TAXA CRIADA POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - CUSTEIO DAS DESPESAS COMUNS -COBRANÇA DEVIDA. -Não sendo possível negar o benefício auferido por todos os proprietários de loteamento, ainda que na forma de condomínio de fato, que usufruem dos bônus do empreendimento, não podem eles ficarem liberados de arcar com o...
... , criando, para tanto, em maio de 1997 um Estatuto Social (fls.22/29), pelo que aquelas normas ... o uso indevido e danoso das unidades residenciais e promover o convvio harmonioso entre os ... -
Acordao N° 1252050 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Civil. Cobrança. Associação de moradores. Condomínio irregular. Relação de consumo. Inexistente. Construção de unidades residenciais autônomas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Sentença mantida. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento do débito descrito na petição inicial, vencido a partir do mês 06/2017,...
... CONSTRUÇÃO DE UNIDADES ... RESIDENCIAIS AUTÔNOMAS. RATEIO DE DESPESAS COMUNS ... origem dos valores cobrados, com base no Estatuto interno, o qual é omisso quanto às benfeitorias ... legitimidade dos condomínios irregulares para a cobrança de taxas ... -
Acórdãos nº 1011511-13.2016.8.26.0100 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Junio de 2018
... INCIDÊNCIA DO ESTATUTO" DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ART. 47, \xC2" ... condomínios residenciais a destinar vagas de garagem a ...
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AlterAções Sociedades Limitadas
... ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS LTDA - ALTERACAO DO ... ENDERECO SEDE ... NIRE - ... VEIRA REFORMAS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS LTDA - ALTERA- ... CAO DE SOCIOS / ... BIOGAS 02 S.A. - CONSOLIDACAO DO ESTATUTO SOCIAL DA ... COMPANHIA ... NIRE - 35300558103 - ...
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Acordao N° 1252606 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Associação. "condomínio de lotes". Contribuições inadimplidas. Dever de pagamento do titular do lote. 1. Nos casos em que a associação existe e subsiste por conta de uma realidade condominial sedimentada, ainda que imperfeita do ponto de vista jurídico, é natural, senão imperativo, que a qualidade de associado esteja vinculada à titularidade dos imóveis que formam,
... previstas no estatuto da associação ... Afirma que o condomínio ... condomínios edilícios, in verbis: ... ‘Art. 1.332 ... Federal proliferaram agremiações residenciais conhecidos como ‘condomínios ... -
Acordao N° 1263889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2020
Direito civil. Ação de cobrança. Condomínio irregular. Taxas inadimplidas. Aprovação regular. Dever de pagamento. Sentença mantida. I. Se o condomínio de fato existe e funciona nos moldes do ?condomínio de lotes? previsto no artigo 1. 358-a do código civil, não há como afastar o emprego da analogia expressamente autorizado pelo artigo 4º da lei de introdução às normas do direito brasileiro. Ii....
... realizadas segundo a convenção ou o estatuto ... IV. Recurso desprovido ... Acordam os ... no Distrito Federal: agremiações residenciais conhecidas como ... “condomínios ... -
Acórdão nº EDcl nos EREsp 1338066 / RS de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pelo...
... com base no número de economias, em condomínios cujo consumo total de água é medido por um ... ínios edilícios, comerciais ou residenciais, nos quais a medição do consumo total de água ... ou infração de lei, contrato social ou estatuto, nos termos do art. 135 do CTN, indicando, como ...