estatuto da caixa economica
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12409, DE 25 DE MAIO DE 2011. Autoriza o Fundo de Compensação de Variações Salariais - Fcvs, a Assumir, Na Forma Disciplinada em Ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - Ccfcvs, Direitos e Obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - Sh/sfh; Oferecer Cobertura Direta a Contratos de Financiamento Habitacional Averbados Na Apolice do Sh/sfh; Autoriza o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - Dnit a Utilizar Recursos Federais em Apoio a Transferencia Definitiva do Dominio da Malha Rodoviaria Federal para os Estados; Altera o Anexo do Plano Nacional de Viação Aprovado pela Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, e as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.887, de 24 de Dezembro de 2008, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 11.314, de 3 de Julho de 2006; Revoga a Medida Provisoria 523, de 20 de Janeiro de 2011; e da Outras Providencias.
... III - remunerar a Caixa Econômica Federal, na qualidade de ... "Art. 18. O estatuto e o regulamento do FGP devem deliberar sobre a ...
-
Acórdão Nº 0000086-60.2013.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-10-2020
EMENTA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONTRIBUIÇÕES PARA A FUNCEF EM DECORRÊNCIA DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DEFERIDAS. INTEGRALIZAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA . É devido o repasse pela Caixa Econômica Federal dos valores decorrentes das parcelas de natureza salarial reconhecidas na presente ação para a integralização da reserva matemática destinada ao custeio do benefício de complementação de aposentadoria...
... : CARINE AGLAE DA SILVA RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL , FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS ... privada, nos termos do regulamento e estatuto aplicáveis ... ACÓRDÃO Vistos, relatados e ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... de investimento, banco de desenvolvimento, caixa econômica, sociedade de crédito, financiamento, ... que lhe são atribuídas pelo respectivo estatuto social ... § 1º A isenção das ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000703920164058312), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800070-39.2016.4.05.8312 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: QUEZIA MARIA DA SILVA ADVOGADO: Jurandir Gomes Pilar APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ethel Francisco Ribeiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRAMA...
... ADVOGADO: Jurandir Gomes Pilar APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Eduardo José ... 16 § 3º, inciso I, do Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08055610620204058500), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0805561-06.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SANTOS BEZERRA ADVOGADO: Ana Carolina Silva Teixeira De Castro APELADO: MARCOS CESAR HENRIQUE DA SILVA e outro ADVOGADO: Thais Andrade De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL...
... reconhecimento da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal - CEF e, por consequência, a ... de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08082334920184058308), 23-11-2021
PJE 0808233-49.2018.4.05.8308 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Jaqueline Gomes Loura, no bojo de ação ordinária...
... ação ordinária promovida em desfavor da Caixa" Econômica Federal e o Fundo Garantidor da Habita\xC3" ... 24 da Lei 11.977/09 c/c o art. 5º do Estatuto do FGHAB, a Caixa Econômica Federal é ... CARLOS DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONSTRUTORA, INCORPORADORA REPAV ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... espécie, cooperativas de crédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos ... § 2º O estatuto da companhia aberta poderá autorizar o conselho ...
-
Decreto nº 3.851 de 27/06/2001. APROVA O ESTAUTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO Nº 3.851, DE 27 DE JUNHO DE 2001 ... Aprova o Estatuto da Caixa Econômica Federal ‑ CEF, e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo de Presidente da ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... acionistas referida no caput aprovará o estatuto social ... Art. 11. A ETAV será dirigida por um ... caixa ao da operação de financiamento a projetos de ...
-
DECRETO Nº 82200, DE 30 DE AGOSTO DE 1978. Dispõe Sobre o Capital da Caixa Economica Federal - Cef.
... Art. 1º - O artigo 9º do Estatuto da Caixa Econômica Federal , aprovado pelo Decreto nº 81 171, de 3 de janeiro de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: ... "Art. 9º - O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-560007/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Octubre de 2004
I - RECURSO DE REVISTA DA FUNCEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114 da Constituição Federal prevê que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar os conflitos oriundos das relações de trabalho. Com efeito, é competente a Justiça do Trabalho para, analisando a norma jurídica aplicável à espécie, concluir, ou não, pela existência de diferenças de complementação de...
... ção de aposentadoria instituída pela Caixa Econômica Federal, ficando afastadas as ofensas ... está fundamentada na análise do Estatuto da FUNCEF, é inadmissível a discussão em sede ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... de junho de 2001, será requerido perante a Caixa Econômica Federal, aplicando-se-lhe o disposto ... VIII - autorizar, se o estatuto não dispuser em contrário, a alienação de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08080340820194058400), 21-05-2020
PROCESSO Nº: 0808034-08.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDECIR FERNANDES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Maria Nivaldete De Lima Oliveira Marinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF FIGUROU...
... De Lima Oliveira Marinho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... De igual modo, o estatuto do FGHAB, em seu art. 21, ao disciplinar os ... -
Direito à moradia: entre a efetivação autônoma e a sujeição ao direito de propriedade
Nesse trabalho, temos dois objetivos principais: identificar o conteúdo normativo essencial do direito à moradia, desvinculando-o do direito de propriedade; e contextualizar a positivação desse direito humano fundamental em meio ao processo brasileiro de urbanização. A moradia sempre foi implementada por políticas que a confundiam com o elemento posse da propriedade imobiliária. Tanto o mercado...
... de política urbana previstos no Estatuto da Cidade, a Concessão de Uso Especial para fins ... dirigir ao agente operador do Programa (a Caixa Econômica Federal –CEF–, que aprova os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010492320194058400), 19-04-2022
PJE 0801049-23.2019.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Poliana Costa de Medeiros, no bojo de ação ordinária...
... ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal , contra sentença que ... CARLOS DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CONSTRUTORA, INCORPORADORA REPAV ... 21 do Estatuto" do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072556220194058300), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0807255-62.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAO CARLOS BARBOSA DE SANTANA ADVOGADO: Thiago Henrique Simoes Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... Henrique Simoes Santos e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... I e II deste artigo serão definidos no estatuto do FGHab, que poderá estabelecer os casos em que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08111415820174058100), 26-01-2021
EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ATUAÇÃO DA CAIXA APENAS COMO AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FGHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal - CEF do polo passivo da...
... Magalhães Solon e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ted ... 21, caput , do estatuto do citado Fundo, exclui expressamente da ... -
Acordão da Terceira Seção, 27-10-2021
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL X JUÍZO ESTADUAL. INQUÉRITOPOLICIAL. VALORES REFERENTES A AUXÍLIO EMERGENCIAL. INEXISTÊNCIA DEFRAUDE NA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DEPÓSITO DO NUMERÁRIO REALIZADOVOLUNTARIAMENTE PELA BENEFICIÁRIA NA SUA CONTA DO MERCADO PAGO.TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE VALORES ENTRE CONTAS DO MERCADO PAGO.CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE FURTO MEDIANTE FRAUDE. VIOLAÇÃO DO SISTEMADE...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1361-64.2010.5.04.0002)
RETORNO DOS AUTOS À TURMA. ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELO CRÉDITO DO TRABALHADOR TERCEIRIZADO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931-DF. TEMA Nº 246 DO EMENTÁRIO ...
... RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, PELO CRÉDITO DA ... 6473/2008, que aprova o Estatuto da ... Caixa Econômica Federal - CEF e ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001721-63.2017.5.06.0142), 23-07-2019
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Caracterizada a ausência de análise de questão sobre a qual deveria se pronunciar, quando conhecido e provido em parte o recurso, necessária a discussão no mérito da decisão. Embargos parcialmente providos.
... SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS AS, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ... Advogados : CARLOS ... obreira; às previsões constantes no estatuto social da caixa econômica federal - objeto ... -
Referências
... Normas gerais no estatuto de licitações e contratos administrativos ... DOS DEPUTADOS; MINIS-TÉRIO DAS CIDADES; CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; INSTITUTO PÓLIS. Estatuto ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004429720164058405), 15-12-2020
PJE 0800442-97.2016.4.05.8405 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação interposta por Maria de Lourdes da Paz Emidio, no bojo de ação...
... ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e Módulo Incorporações e ... 21 do Estatuto do FGHAB, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo ... -
Arranjos institucionais e estrutura sindical: o que há de novo no sistema jurídico sindical brasileiro?
... ou funções que se distinguem por terem estatuto profissional especial ou em face de condições ... da contribuição sindical atribuídos pela Caixa Econômica Federal, o Ministério do Trabalho ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002633620204058305), 03-09-2020
PROCESSO Nº: 0800263-36.2020.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CYNTHIA CIBELE ARAGAO SOUZA e outro ADVOGADO: Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Diniz Fonseca EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA
... : Marco Jacome Valois Tafur APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): ... 21 do Estatuto" do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08082975420164058300), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0808297-54.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRISCIANE CRISTINA DA SILVA PEREIRA e outro ADVOGADO: Washington Alves Dos Santos APELADO: L&B LOCADORA EIRELI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ubiratan De Couto Mauricio EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ILEGITIMIDADE...
... , porta cedendo e outros; c) após idas à Caixa Econômica, a construtora informou que faria uma ... de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os ...