Estatuto da Criança e Adolescente
- LEI ORDINÁRIA Nº 12415, DE 09 DE JUNHO DE 2011. Acrescenta Paragrafo Unico ao Artigo 130 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Determinar que Alimentos Provisorios Sejam Fixados Cautelarmente em Favor da Criança Ou Adolescente Cujo Agressor Seja Afastado da Moradia Comum por Determinação Judicial.
- A Vitimização Infantil: Breves Comentários a Dispositivos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei nº 14.154 de 26/05/2021. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aperfeiçoar o Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN), por meio do estabelecimento de rol mínimo de doenças a serem rastreadas pelo teste do pezinho; e dá outras providências.
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Acórdão nº 2011/0280250-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção de Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, ...
- Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
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A Adoção Internacional à Luz do Princípio do Melhor Interesse da Criança
... , e não apenas objetos a serem tutelados 3 , a criança e o adolescente possuem certa gama de garantias que, em razão de sua maior ... Em contrapartida, as legislações ulteriores, notadamente o Estatuto da Criança e do Adolescente, ao consagrarem o princípio do melhor ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sobre direito previsto no respectivo estatuto; ... f) da sede da serventia notarial ou de ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... IV – ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Século XXI: os 25 Anos como uma Data para Reflexão
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e pelo Decreto nº ...
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: Reflexões da Eficácia do Direito à Educação na Zona Rural
- A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
- Estatuto da criança e do adolescente
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Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
- O tratamento que o Estatuto da Criança e Adolescente confere aos seus destinatários é emancipador?
- Lei nº 14.548 de 13/04/2023. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
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Acórdão nº 2014/0096575-7 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. ADOÇÃO. FALTA DE CONSENTIMENTO DO PAI BIOLÓGICO. CITAÇÃO. DESNECESSIDADE. ABANDONO. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA EM BENEFÍCIO DO ADOTANDO. ESTUDO SOCIAL E LAUDO PERTINENTE ÀS CONDIÇÕES DO ADOTANTE. DESNECESSIDADE. HOMOLOGAÇÃO. 1. Segundo a legislação pátria, a adoç
... Haia e incorporadas pelo Estatuto da Criança e ... -
DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... na Lei n° 8.069 de 13 junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ... X - colaborar ...
- Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.
- O Estatuto da Criança e do Adolescente
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Pra Lá e Pra Cá: o Direito de Ir e Vir da Criança e do Adolescente
... Desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), há uma série de equívocos hermenêuticos, omissões por todos os lados, especialmente por parte do Poder ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... transformações desde a edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente com ...
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As Medidas Socioeducativas Diante do Princípio da Proporcionalidade
O Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA — ...
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A Voltada Licença-Maternidade: o Dilema da Dupla Jornada
... 8.069, de 13 de julho de 1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, preceitua: ...