Estatuto da Criança e do Adolescente
- Lei nº 13.440 de 08/05/2017. Altera o art. 244-A da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Acórdão nº 1.0145.15.004802-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. A Constituição Federal,...
... consagrado na Constituio Federal, no Estatuto da Criana e do Adolescente e na Lei de Diretrizes ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... - Lei Federal n 9.394/96), ao passo que o Estatuto da Criana e do Adolescente prev a obrigatoriedade ... -
Acórdão nº 1.0518.20.000043-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... - Lei Federal n 9.394/96), ao passo que o Estatuto da Criana e do Adolescente prev a obrigatoriedade ... -
Acórdão nº 1.0518.19.010734-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... 9.394/96), ao passo que o estatuto da Criana e do Adolescente prev a obrigatoriedade ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004074-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ... -
Acórdão nº 1.0183.17.004074-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - MULTA DIÁRIA -
... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ... -
Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ... -
Acórdão nº 1.0702.19.060325-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ... -
Acórdão nº 1.0024.16.044343-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2017
APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - DESCABIMENTO DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. SITUAÇÃO CONSOLIDADA- A Constituição...
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo Horizonte- FMDCA/BH" ... Atravs da leitura conjunta do Estatuto da Criana e do Adolescente (Lei n 8.069/90) e da ... - Proteção do vulnerável e o dano moral coletivo: Análise da viabilidade e fundamentos embasados na constituição da república, no estatuto da criança e do adolescente e no estatuto do idoso
- Lei nº 13.798 de 03/01/2019. Acrescenta art. 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência.
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... criança e ao adolescente deverão estar em consonância ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ... #Incluído ...
- Lei nº 13.436 de 12/04/2017. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para garantir o direito a acompanhamento e orientação à mãe com relação à amamentação.
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento); ... #Incluído pela Lei ... da legislação específica relativa à criança, ao adolescente e ao idoso que não conflitarem ...
- Lei nº 13.812 de 16/03/2019. Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
- O estatuto da criança e do adolescente trinta e um anos depois: a inclusão 4.0
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade ... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); ...
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Acórdãos nº 3010071-83.2013.8.26.0477 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2018
... Apelado: Ministério Público Submeter criança ou adolescente sob autoridade, guarda ou ... ção descrita no artigo 232, do Estatuto da Criança do Adolescente Absolvição ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011039-86.2017.8.19.0068 (Criminal), 01-04-2020
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA. DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE FIXADOS. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e...
... APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ESTATUTO" DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO ... IDOSO. MUNIC\xC3" ... -
Acórdão Nº 5030424-28.2022.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 14-06-2022
... 244-B, 2, do Estatuto da Criana do Adolescente (fato 3), na forma do ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12955, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014. Acrescenta Paragrafo 9 ao Art. 47 da Lei 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer Prioridade de Tramitação Aos Processos de Adoção em que o Adotando For Criança Ou Adolescente Com Deficiência Ou Com Doença Cronica.
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Acórdão nº 1.0024.17.082211-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO -
... ao brasileiro, corroborado pelo Estatuto da Criana e do Adolescente, Lei de Diretrizes e ... -
Acórdão nº 1.0024.17.008439-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇ
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente, dentre outros. Discorre acerca desses critrios e ... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ... -
Acórdão nº 1.0024.17.061388-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-12-2018
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- MATRÍCULA DE CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS EM CRECHES E PRÉ-ESCOLAS - DIREITO FUNDAMENTAL BÁSICO - PREVISÃO CONSTITUCIONAL - OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - CONTROLE PELO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL - DESCABIMENTO - MULTA COMINATÓRIA - FIXAÇÃO. A Constituiç
... Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de Belo Horizonte - FMDCA/BH. [ ... ] ... acesso na idade prpria; O Estatuto da Criana e do Adolescente, em previso ...