Estatuto da Criança e do Adolescente
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Em vigor
Código de Processo Civil
... sobre direito previsto no respectivo estatuto;. f) da sede da serventia notarial ou de ... e a que versar sobre interesse de criança ou de adolescente observarão o procedimento ...
- A Vitimização Infantil: Breves Comentários a Dispositivos Específicos do Estatuto da Criança e do Adolescente
- Estatuto da criança e do adolescente
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. II - as contribuições ... na mesma situação, por dispositivo do estatuto ou contrato social, ou por deliberação da ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ...IV - as lactantes;. V - as pessoas com criança de colo; e. VI - os obesos. § 2º A Polícia ...á ser concedida à criança ou ao adolescente nacional de outro país ou apátrida, ...
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Acórdão nº 2013/0288672-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PLEITO ABSOLUTÓRIO E DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE PELA VIA DO WRIT. DOSIMETRIA DA PENA. QUESTÃO
.... VIOLAÇÃO AO ART. 240 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E . ... -
Da política social à política penal: partidos políticos e propostas de alteração do estatuto da criança e do adolescente na câmara dos deputados
Dada a mudança de paradigma que caracteriza o tratamento jurídico da criança e do adolescente a partir de 1988 no Brasil, este trabalho investiga o panorama das propostas legislativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente durante dez anos. Por meio de análise quanti-qualitativa das propostas, e segundo o marco teórico da criminologia crítica, identifica se são as políticas sociais ou as...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA A MAGISTRATURA ESTADUAL. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE EM QUESTÃO DISCURSIVA, EM COTEJO COM O PROGRAMA VEICULADO NO EDITAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO, PELO PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. INEXISTÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE
..., relativo aos crimes do Estatuto... - Lei nº 12.010, de 3 de agosto de 2009. Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, e 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil -, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT -, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; e dá outras providências
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Brasil: Reflexões da Eficácia do Direito à Educação na Zona Rural
- Lei nº 14.548 de 13/04/2023. Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, e com a Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, que instituiu a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
- Estatuto da Criança e do Adolescente no Século XXI: os 25 Anos como uma Data para Reflexão
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Acórdão nº 2009/0177282-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE APRESENTAÇÃO. NULIDADE CARACTERIZADA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Os artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao conteúdo do artigo 227, § 3º, inciso IV, da Constituição Federal, esclarecem a...
... artigos 111, inciso I, e 184, § 1º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em reforço ao ... - O tratamento que o Estatuto da Criança e Adolescente confere aos seus destinatários é emancipador?
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
...ção, nos termos da Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas, de 1954, promulgada pelo Decreto ... e atenção ao superior interesse da criança e do adolescente migrante;. XVIII - observância ...
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RE 888815 / RS - RIO GRANDE DO SUL RECURSO EXTRAORDINÁRIO
... e Est ado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com ...ção é repetida pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. ...
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Acórdão nº 2013/0412367-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CRIME PRATICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.015/2009. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA. REPRESENTAÇÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIAS NÃO DEBATIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INST&
- A Educação Multicultural, em Perspectiva Contra-Hegemônica, a Partir do Estatuto da Criança e do Adolescente: Contribuições para a Fundamentação de Políticas Públicas de Educação em Direitos Humanos
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Decreto nº 10.069 de 17/10/2019. Dispõe sobre o Conselho Nacional da Juventude.
... Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e em articulação, ...
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Acórdão nº 0001677-03.2013.8.05.0032 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO USO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DO REPRESENTADO L. F. C. À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE E AO REPRESENTADO L. L. DE A. ÀS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNITÁRIOS E LIBERDADE...
...ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ... -
Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
...112, VI, e 121 do Estatuto" da Criança e do Adolescente. Narrou a representa\xC3"... -
Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
...112, VI, e 121 do Estatuto" da Criança e do Adolescente. Narrou a representa\xC3"... -
Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
...112, VI, e 121 do Estatuto" da Criança e do Adolescente. Narrou a representa\xC3"... -
Acordao Nº 49199 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 10-12-2013
INFÂNCIA E JUVENTUDE. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A ESTUPRO DE VULNERÁVEL, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E LESÕES CORPORAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. CONFISSÃO. INTERNAÇÃO. 1) Comprovadas nos autos a materialidade e a autoria da infração, principalmente pelo depoimento das vítimas e, ainda, pela confissão do infrator, correta a decisão de primeiro grau que, reconhecendo a
...112, VI, e 121 do Estatuto" da Criança e do Adolescente. Narrou a representa\xC3"... - Estatuto da Crianca e Adolescente e Estatuto da Juventude: interfaces, complementariedade, desafios e diferencas: Statute of the Child and Adolescent and Youth Statute: Interfaces, complementarity, challenges and differences.