Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000262-27.2019.5.06.0022), 03-11-2021
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO. Não comprovada pela Reclamada/Recorrente a configuração de situação jurídica que justificasse a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, há óbice ao conhecimento do Recurso, por ausência de preparo, pressuposto extrínseco indispensável ao conhecimento da medida, nos termos...
... Empresa não beneficiária da gratuidade da justiça ... individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, a prerrogativa de recolhimento pela metade ... 14 de dezembro de 2016 (que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Referências bibliográficas
... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n. 8.212 e 8.213, ...
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As horas in itinere e a reforma trabalhista
... -A), representação dos trabalhadores na empresa (art. 523-A), a cognominada “prevalência do ... se situa nos empreendimentos de grande porte, normalmente em áreas ínvias ou frentes de ... 123, de 15.12.2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ...
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Decisão da Presidência nº 671754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou ...
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Decisões Monocráticas nº 671754 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Marzo de 2013
... 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, nos termos do disposto no artigo 89, revogou ...
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Acórdão nº 1.0000.19.137192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...
... dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, ... e contribuies." (Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... -
Acórdão nº 1.0000.19.137192-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PAGAMENTO ANTECIPADO DE ICMS NA ENTRADA DE MERCADORIA DESTINADA A INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO, EM OPERAÇÃO ORIUNDA DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO - EMPRESAS OPTANTES PELO 'SIMPLES NACIONAL' - LEGALIDADE. O "Simples nacional", instituído pela Lei Complementar nº123/2006, é um regime de tributação unificada opcional, que confere tratamento diferenciado e privilegiado às...
... dispensado s microempresas e empresas de pequeno porte no mbito dos Poderes da Unio, dos Estados, ... e contribuies." (Simples Nacional: Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 195-33.2015.5.06.0271) 25-04-2018
... através de transporte oferecido pela empresa, em observância ao disposto no artigo 7º, XXVI, ... 123 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que foi publicada em 15.12.2006, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001215-57.2012.5.06.0241), 30-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS IN ITINERE. ONUS PROBANDI. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a...
... em ve í culos fornecidos pela empresa; 2) 14 º sal á rio, tomando como refer ê ... -se que a reclamada n ã o é empresa de pequeno porte ou microempresa, com vistas a poder se ... n º 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Referências
... Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.052452-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2019
... - AGRAVANTE(S): MEDICOM EIRELI ME (MICROEMPRESA") - AGRAVADO(A)(S): SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND\xC3" ... certidão negativa, o representante da Empresa dirigiu-se até a Superintendência Regional de ... nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para poder entregar impreterivelmente até o dia ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.19.052452-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2019
... - AGRAVANTE(S): MEDICOM EIRELI ME (MICROEMPRESA") - AGRAVADO(A)(S): SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEND\xC3" ... certidão negativa, o representante da Empresa dirigiu-se até a Superintendência Regional de ... nº 123 de 14 de Dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) para poder entregar impreterivelmente até o dia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000395-74.2014.5.06.0271), 21-05-2015
EMENTA: HORAS “IN ITINERE”. ÔNUS DA PROVA. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. SUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL - “(...) Conquanto se deva prestigiar os acordos e convenções coletivas, por injunção do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição, em que se consagrou o princípio da autonomia privada da vontade coletiva, impõe-se sua submissão ao princípio da reserva legal. Do contrário, a manutenção de cláusulas
... em ve í culos fornecidos pela empresa; 6) transporte gratuito; 7) institui ç ã o ... -se que a reclamada n ã o é empresa de pequeno porte ou microempresa, com vistas a poder se ... n º 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001766-29.2015.5.06.0242), 17-02-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. Com a introdução, pela Lei n.º 12.275/2010, do inciso I ao § 5.º do artigo 897, e do § 7.º ao artigo 899 da CLT, há de se exigir, no ato de oposição do agravo, o recolhimento da quantia correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. E não demonstrada a insuficiência financeira da
... Nas razões recursais (id. 968fde3), a empresa" agravante suscita preliminar de nulidade da decis\xC3" ... Ressalta que, sendo uma microempresa, tem direito a tratamento diferenciado, nos ... a Lei n.º 9.841/1999, que instituiu o Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, ... -
Acórdão Nº 08156814520218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 17-11-2023
... fiscalizatório perante a sua empresa, e mesmo sem nunca ter havido a expedição de ... nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispõe o seguinte: ... “Art. 29. A ...
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Acórdão Nº 0020219-48.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-05-2021
... MICROEMPRESA. Tratando-se a parte autora de microempresa, e ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; 11) deve ser considerado o caráter consumado ...
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Acórdão nº 1.0000.21.078879-0/001,0788808-68.2021.8.13.0000 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SIMPLES NACIONAL - ICMS - ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE BENS E MERCADORIAS EM OUTROS ESTADOS - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO. No âmbito do RE nº 970.821/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 517), o Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que "é constitucional a...
... interestaduais realizadas por microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples ... , nos prprios termos da LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Lap�o - Vara c�vel
... disposto no artigo 25, caput e §1º do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar nº 123/2006), a Declaração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000338-10.2016.5.06.0102), 20-11-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, tratando-se a agravante de microempresa individual, a qual, por lei, possui tratamento diferenciado e favorecido, aplica-se, à espécie, o art. 98, inciso VII, do CPC/2015 e a Súmula nº 481 do STJ. Tenho que esta se equipara ao empregador pessoa física, de modo que, para a concessão do
... BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MICROEMPRESA. DESERÇÃO AFASTADA. No caso concreto, ... ário individual e a micro ou pequena empresa, segundo entendimento jurisprudencial, podem ser ... tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que ... nº 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Sentença nº 1001582-32.2021.5.02.0606 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-02-2022
... 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em seu art. 13, parágrafo 3.º, manteve a ...
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Acórdão Nº 0002762-45.2021.8.16.0191 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 24-03-2023
... ENQUANTO MICROEMPRESA AFASTADA. LEI COMPLEMENTAR Nº ... 123/2006 ... A empresa exequente, RATEIO.COM COBRANÇAS LTDA. – ME, ... 3º, §4º, VIII, do Estatuto Nacional da ... Microempresa e da Empresa de eno Porte (Lei Complementar nº 123/2006): ... “§ 4º ... EMPRESA DE PEQUENO PORTE. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ...
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Acórdão nº 1.0000.19.025292-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE PRESUME. 1- O reconhecimento do direito aos benefícios da justiça gratuita para a pessoa jurídica depende da demonstração de incapacidade financeira (Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça). 2- Não demonstrada a incapacidade financeira da pessoa jurídica, o
... A agravante inscrita como Empresa de Pequeno Porte (EPP) e desenvolve atividade ... Lei Complementar n123/06 que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno ... -
Acórdão nº 1.0000.21.003177-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA DE MICROEMPRESA NA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - MOMENTO DE EXERCÍCIO NO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO - DEFINIÇÃO EXPRESSA NO §3º DO ART. 45 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123/2006 - ENCERRAMENTO DA DISPUTA NA FASE DE LANCES - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO -...
... Aduz que a concesso de nova chance para a empresa vencedora da fase de lances apresente nova ... normas instituidoras de benefcio microempresa e suprimir essa prerrogativa, no encontra nenhum ... "tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constitudas sob as leis brasileiras e que ... PRIVILGIOS ESTABELECIDOS PELO ESTATUTO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE. LEI ... -
Acórdão nº 1.0472.14.001275-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. REQUISITOS. ART. 202 DO CTN E ART. 2º DA LEF. ÍNDICES E FOMA DE APLICAÇÃO DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. CLARA INDICAÇÃO. FUNDAMENTOS LEGAIS. PRESENÇA. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CDA. DESCONSTIUIÇÃO. ÔNUS DO DEVEDOR. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ICMS. LANÇAMENTO SUJEITO À...
... dos Embargos Execuo Fiscal opostos pela empresa apelante, que julgou parcialmente procedente o ... 123/2006 - Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Art. 18. O valor devido mensalmente pela ...